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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
30/07/2021
Julgamento
28 de Julho de 2021
Relator
José Augusto Lourenço dos Santos
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Inteiro Teor



EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TEMPESTIVIDADE - TUTELA DE URGÊNCIA - ALONGAMENTO DE DÍVIDA RURAL - LEI Nº 13.606/2018 - PRECEDENTES. Na contagem de prazo recursal, exclui-se o dia da intimação e consideram-se apenas dias úteis. Decisão de concessão de tutela de urgência é de análise perfunctória, exigindo apenas probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, diferentemente de juízo de certeza próprio de uma sentença final definitiva. Se a propriedade do devedor rural pertence a município em que foi reconhecida situação de emergência em razão de seca, presume-se, salvo prova robusta em sentido contrário, atendimento ao requisito de frustração de safra exigido pelo Manual de Crédito Rural para alongamento de dívidas. Segundo entendimento pretoriano majoritário, ao alongamento de dívidas rurais da Lei nº 13.606/2018, também se aplica o enunciado da Súmula 298/STJ, dispondo que não se trata de mera faculdade da instituição financeira, mas sim de um direito do devedor. Para fim de tutela provisória, a força dos precedentes é gigantesca, de modo que, havendo jurisprudência corroborando a pretensão autoral, a probabilidade do direito se mostra elevada, na medida em que é esperado, ressalvadas peculiaridades, que casos similares sejam julgados de forma similar, em nome, principalmente, dos princípios da isonomia e da segurança jurídica.

AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV-@ Nº 1.0000.21.054858-2/001 - COMARCA DE TEÓFILO OTÔNI - AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/A - AGRAVADO: MARLÚCIO ALVES DO AMARAL.

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 12ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR PRELIMINAR E, NO MÉRITO RECURSAL, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR UNANIMIDADE.

DES. JOSÉ AUGUSTO LOURENÇO DOS SANTOS

RELATOR

DES. JOSÉ AUGUSTO LOURENÇO DOS SANTOS (RELATOR)

Cuida-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, aviado pelo réu BANCO DO BRASIL S/A contra o autor MARLÚCIO ALVES DO AMARAL, partes qualificadas nos autos, pretendendo reverter decisão de TUTELA DE URGÊNCIA, deferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otôni, que determinou formalização de ALONGAMENTO DE DÍVIDA RURAL, com fulcro na Lei nº 13.606/2018 e na Resolução nº 4.660/CMN/2018.

Em suma, aduz-se que, na espécie, o alongamento da dívida constituiria mera faculdade para a instituição financeira e que o entendimento enunciado na Súmula 298/STJ seria restrito à Lei nº 9.138/1995, porque nessa houve garantia do Tesouro Nacional, o que inexistira em relação à Lei nº 13.606/2018. Acrescenta-se alegação de que não houve comprovação de atendimento a requisito exigido no Manual de Crédito Rural (MCR).

Nas contrarrazões, suscita-se preliminar de intempestividade, apontado que a citação/intimação ocorreu em 11/03/2021 e a protocolização do agravo em 06/04/2021. No mérito recursal, sustenta-se que restaram atendidos os requisitos para o alongamento da dívida e que isso constitui direito subjetivo do agravante.

Resumidamente, é o relatório.

Passo ao VOTO.

Sem razão o agravado quanto à arguição de intempestividade.

Ocorrida citação/intimação em 11/03/2021 (quinta-feira), o prazo recursal de 15 (quinze) dias (art. 1.003, § 5º, do CPC) começou a contar em 12/03/2021 (art. 224 do CPC), sendo considerados apenas dias úteis [art. 219 do CPC - excluído sábados (13, 20 e 27 de março e 03 de abril), domingos (14, 21 e 28 de março e 04 de abril), feriado (02 de abril) e recesso forense (31 de março e 1º de abril)].

Logo, o último dia para apresentação do recurso foi 06/04/2021, exatamente quando ocorreu a protocolização do agravo em tela (ID-TJ 141551420).

REJEITO, pois, a preliminar.

Presentes, também, todos os demais pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, CONHEÇO do agravo de instrumento.

Não havendo outras questões preliminares, avanço ao exame do mérito recursal.

A decisão agravada versa sobre tutela provisória de urgência, cujos requisitos para concessão estão previstos no art. 300 do CPC, dispondo o seguinte: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo".

Os requisitos mencionados no referido dispositivo legal restaram atendidos, quais sejam, perigo de dano e probabilidade do direito.

O perigo de dano se relaciona com evidentes efeitos maléficos próprios de uma condição de inadimplência possivelmente resultante da ausência de alongamento da dívida.

A probabilidade do direito, por sua vez, decorre do fato de, numa análise perfunctória própria do momento, mostrar-se aparente que o autor/agravado faz jus ao alongamento da dívida.

Nesse ponto, importante destacar que requisito de frustração de safra, exigido pelo Manual de Crédito Rural para o alongamento da dívida, mostra-se presumido nesse momento de análise perfunctória própria das tutelas provisórias, visto que a propriedade rural do autor/agravado pertence a município em que foi reconhecida situação de emergência em razão de seca.

Quanto à tese recursal de que o alongamento da dívida consistiria mera faculdade, isso contraria flagrantemente entendimento já sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça. Confira-se:

"O alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei." (SÚMULA 298, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 18/10/2004, DJ 22/11/2004, p. 425).

Também não convence a argumentação de que o entendimento acima enunciado não seria aplicável à Lei nº 13.606/2018, porque vai de encontro a diversos julgados deste Egrégio Tribunal de Justiça. Guisa de exemplo, cite-se:

"APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA C/C TUTELA DE URGÊNCIA - [...] - ALONGAMENTO DE DÍVIDA RURAL - ART. 36 DA LEI 13.606/18 C/C RESOLUÇÃO Nº 4.660/18 DO BACEN - [...] - SÚMULA 298 DO STJ - APLICAÇÃO - [...]. 3. O alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da súmula 298 do STJ, aplicável ao caso em tela, diante da subvenção econômica do contrato ao subsídio do Poder Público. 4. Comprovado os requisitos exigidos pela Lei 13.606/18, regulada pela Resolução nº 4.660/18 do Bacen, necessário o reconhecimento da possibilidade de prolongamento da dívida." Omissis. (TJMG, AC 1.0000.19.106344-5/002, Des.ª Shirley Fenzi Bertão - 11ª CACIV, 10/09/2020).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - PEDIDO LIMINAR - ALONGAMENTO DE DÍVIDA RURAL - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 300 DO CPC/2015 - PROBABILIDADE DO DIREITO - PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - REVERSIBILIDADE DA MEDIDA - REQUISITOS CUMULATIVOS - PRESENÇA - DEFERIMENTO - RECURSO DESPROVIDO. - O artigo 36 da Lei nº 13.606/18, então regulamentado pela Resolução nº 4660/18 do BACEN, prevê expressamente a possibilidade de renegociação das operações de crédito rural de custeio e de investimento contratadas até 31/12/2016 por produtores e suas cooperativas em municípios da área de atuação da SUDENE e do Estado do Espírito Santo, inclusive aquelas que já tenham sido prorrogadas por autorização do Conselho Monetário Nacional (CMN). - Na esteira do que consolidou o Superior Tribunal de Justiça na Súmula nº 298, o alongamento das dívidas oriundas de crédito rural não trata de ato discricionário das instituições financeiras, mas sim de direito potestativo do produtor rural nas hipóteses em que demonstrada dificuldade de comercialização dos produtos, frustração da safra ou eventuais ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento de suas explorações (Manual de Crédito Rural). - Vislumbrando-se no caso concreto a presença dos requisitos cumulativos necessários à concessão da tutela de urgência pleiteada, quais sejam, a probabilidade do direito invocado, o perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo e a reversibilidade da medida, é de rigor o seu deferimento, não merecendo qualquer reparo a decisão agravada." (TJMG, AI 1.0000.20.023383-1/001, Des. Mota e Silva - 18ª CACIV, 26/05/2020).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CÉDULAS RURAIS PIGNORATÍCIAS - RESOLUÇÃO DO BACEN 4.660/2018 - TUTELA DE URGÊNCIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS - CONSTATAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. - O deferimento da tutela provisória de urgência pressupõe a demonstração da probabilidade do direito bem como da comprovação do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda, do comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo pode causar. - A Resolução nº 4.660/2018, foi editada pelo Bacen com a finalidade de regulamentar o art. 36, da Lei nº 13.606/18, 'que permite a renegociação de operações de crédito rural de custeio e de investimento contratadas por produtores rurais e suas cooperativas de produção agropecuária em municípios da área de atuação da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e do Estado do Espírito Santo'. - Verifica-se haver a postulante comprovado haverem os contratos a respeito dos quais se refere a presente demanda sido firmados dentro do limite temporal previsto pela supracitada Resolução. Da mesma forma, verifica-se encontrar devidamente atendida a exigência prevista pelo art. 3º, da supracitada Resolução, a parte autora se desincumbiu a contento de seu ônus de comprovar que o município onde se encontra sua propriedade, localizado na área de atuação da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE), sofrera, nos anos 2016, 2017 e 2018, graves consequências em razão de fenômenos climáticos, havendo, assim, sido declarada sua situação de emergência. - Não assiste razão ao agravante no tocante a sua alegação de que a concessão do beneficio reclamado pela parte autora seria mera liberalidade de sua parte, uma vez que a Súmula nº 298 do STJ estabelece que o alongamento da dívida oriunda de crédito rural constitui direito subjetivo do credor, não se inserindo na esfera de discricionariedade da instituição financeira deferir ou não a renegociação. - A alegação de inexistência de recursos públicos para fomentar a renegociação das dívidas teladas não se apresenta suficiente para justificar o indeferimento da medida vindicada, à mingua de previsão legal neste sentido." (TJMG, AI 1.0325.19.002094-2/001, DES.ª JULIANA CAMPOS HORTA - 12ª CACIV, 20/05/2020).

Vale lembrar, novamente, que estamos falando de probabilidade inerente às decisões provisórias, que é bastante diferente do juízo de certeza a ser assentado em sentença final definitiva. E, para o fim colimado, a força dos precedentes é gigantesca. Não há como negar que, havendo jurisprudência corroborando a tese autoral, a probabilidade do direito é elevada, por ser esperado, ressalvadas peculiaridades, que casos similares sejam julgados de forma similar, em nome, principalmente, dos princípios da isonomia e da segurança jurídica. A propósito:

"[...] o precedente é um evento passado que serve como um guia para a ação presente. [§] A argumentação a partir dos precedentes é representada, basicamente, da seguinte forma: o tratamento anterior do acontecimento X da forma Y constitui uma razão para que os fatos similares a X, caso ocorram, sejam tratados também da forma Y. Decidir que algo deve ser feito da mesma forma que fora feito anteriormente em uma situação semelhante tem fundamento em razões de igualdade, eficiência e imparcialidade. [§] Para o direito, os precedentes, mais propriamente os judiciais, são 'resoluções em que a mesma questão jurídica, sobre a qual há que decidir novamente, já foi resolvida uma vez por um tribunal noutro caso. São, do ponto de vista prático, decisões que servem como ponto de partida ou modelo para as decisões subsequentes." (DE MACÊDO. Lucas Buril. In: GAIO JÚNIOR, Antônio Pereira (coord.). CÂMARA, Alexandre Freitas. Código de Processo Civil - Novas reflexões e perspectivas. Belo Horizonte: Del Rey, 2016, pp. 211/212).

Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento.

Custas recursais pelo agravante.

É como voto.

DESA. JULIANA CAMPOS HORTA - De acordo com o Relator.

DES. SALDANHA DA FONSECA - De acordo com o Relator.

SÚMULA: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM PRELIMINAR E, NO MÉRITO RECURSAL, NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1255627996/agravo-de-instrumento-cv-ai-10000210548582001-mg/inteiro-teor-1255628000

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