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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 508XXXX-07.2020.8.13.0024 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 11 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

30/07/2021

Julgamento

28 de Julho de 2021

Relator

Saldanha da Fonseca
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - BASE DE CÁLCULO.

A sociedade empresária, representante comercial de administradora de consórcio, é parte passiva legítima para a ação de rescisão do contrato de consórcio que tornou efetivo com o uso de publicidade enganosa, pelo que responde pela efetividade da tutela jurídica de rescisão do contrato de consórcio com restituição de valor e pagamento de reparação pecuniária por dano moral. Honorários advocatícios arbitrados pela sentença condenatória de pagamento de quantia tem por base de cálculo o valor atualizado da condenação (artigo 85, § 2º, CPC).
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1255631451/apelacao-civel-ac-10000211164140001-mg

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