Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 508XXXX-07.2020.8.13.0024 MG

A sociedade empresária, representante comercial de administradora de consórcio, é parte passiva legítima para a ação de rescisão do contrato de consórcio que tornou efetivo com o uso de publicidade enganosa, pelo que responde pela efetividade da tutela jurídica de rescisão do contrato de consórcio com restituição de valor e pagamento de reparação pecuniária por dano moral. Honorários advocatícios arbitrados pela sentença condenatória de pagamento de quantia tem por base de cálculo o valor atualizado da condenação (artigo 85, § 2º, CPC).