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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 11 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

30/07/2021

Julgamento

28 de Julho de 2021

Relator

Saldanha da Fonseca
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - BASE DE CÁLCULO.

A sociedade empresária, representante comercial de administradora de consórcio, é parte passiva legítima para a ação de rescisão do contrato de consórcio que tornou efetivo com o uso de publicidade enganosa, pelo que responde pela efetividade da tutela jurídica de rescisão do contrato de consórcio com restituição de valor e pagamento de reparação pecuniária por dano moral. Honorários advocatícios arbitrados pela sentença condenatória de pagamento de quantia tem por base de cálculo o valor atualizado da condenação (artigo 85, § 2º, CPC).

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.21.116414-0/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE (S): FEDERALLE MULTIPLOS NEGOCIOS EIRELI - APELADO (A)(S): RONAN RODRIGUES REZENDE

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 12ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR AS PRELIMINARES E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. SALDANHA DA FONSECA

RELATOR





DES. SALDANHA DA FONSECA (RELATOR)



V O T O

Trata-se de recurso de apelação, interposto por Federalle Múltiplos Negócios EIRELI, contra sentença proferida pela MM. Juíza de Direito da 31ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, Renata Bomfim Pacheco, nos autos de ação de rescisão contratual e restituição de valores, c/c danos morais, ajuizada por Ronan Rodrigues Rezende, cujo dispositivo expressa: "[...], julgo parcialmente procedentes os pedidos do autor declarando rescindido o contrato em tela e, por corolário, condeno a parte ré a ressarcir a parte autora o valor total pago (R$ 14.332,35), devidamente atualizado, incidindo juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Devera ainda a parte ré indenizar o autor, a título de danos morais, no montante de R$4.500,00. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios do ex adverso, que sopesados os elementos do art. 85, § 2º, do Estatuto Processual Civil, arbitro em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa. Havendo indícios da ocorrência do crime tipificado no artigo , VII, da Lei nº 8.137/90, remetam-se os autos ao Ministério Público. Havendo valor depositado judicialmente vinculado a estes autos, expeça-se alvará a quem de direito. Havendo requerimento de cumprimento de sentença relativo à obrigação de pagar, alterar a classe processual e remeter os autos à CENTRASE. [...]." (documento 60) Embargos de declaração rejeitados (documentos 65 e 69).



PRELIMINARES

Intempestividade

O apelado (documento 77) argui a preliminar de intempestividade do recurso de apelação.

A preliminar de intempestividade não prospera de vez que a intimação da decisão dos embargos de declaração ocorreu para o apelante em 27/05/2021, e o recurso de apelação que poderia ter sido interposto até 21/07/2021, foi interposto em 17/06/2021 (termo de análise preliminar).

Com efeito, trata-se de recurso próprio e tempestivo.

Rejeito a preliminar.

Ilegitimidade passiva

A apelante (documento 73) argui a preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que o apelado aderiu ao contrato de consórcio administrado por Caixa Consórcio S.A. Administradora de Consórcios, CNPJ 05.349.595/0004-51, empresa da qual é representante comercial, devendo a restituição de valores pretendida pelo apelado ser direcionada para quem administra o grupo consórcio ao qual aderiu.

Cândido Rangel Dinamarco, na obra "Instituições de Direito Processual Civil", 4ª ed., São Paulo: Malheiros, 2009, p. 306, ensina:

Legitimidade ad causam é qualidade para estar em juízo, como demandante ou demandado, em relação a determinado conflito trazido ao exame do juiz. Ela depende sempre de uma necessária relação entre o sujeito e a causa e traduz-se na relevância que o resultado desta virá a ter sobre sua esfera de direitos, seja para favorecê-la ou para restringi-la. Sempre que a procedência de uma demanda seja apta a melhorar o patrimônio ou a vida do autor, ele será parte legítima; sempre que ela for apta a atuar sobre a vida ou patrimônio do réu, também esse será parte legítima. Daí conceituar-se essa condição da ação como relação de legítima adequação entre o sujeito e a causa.

Com efeito, a legitimidade ad causam decorre de uma relação de legítima adequação entre o sujeito e a causa.

A petição inicial (documento 02) contém pedido de rescisão de contrato de consórcio c/c devolução da quantia paga e reparação pecuniária por dano moral, pelo fato jurídico publicidade enganosa pela não entrega do bem objeto do contrato de consórcio no prazo contemplação prometido pelo vendedor de 07 a 15 dias mediante lance embutido dado com o próprio valor da carta de crédito, por isso a contemplação seria uma certeza.

O apelado celebrou contrato de consórcio com Caixa Consórcios S/A Administradora de Consórcios (documento 08), contrato ofertado pela apelante na condição de representante comercial e cuja promessa publicitária vincula e torna a apelante parte legítima passiva ad causam para responder pelo contratado (artigo 14, CDC), conforme prometido (artigo 36, CDC), estando presente uma relação de legítima adequação entre o sujeito e a causa.

Rejeito a preliminar

MÉRITO

A apelante (documento 73) afirma que não praticou conduta ilícita, não havendo indicação de que quais elementos probatórios teriam induzido o apelado a erro. Assevera que não prometeu ou garantiu ao apelado que a contemplação da carta de crédito se daria na forma descrita na exordial, porque é impossível prever uma contemplação entre 07 e 15 dias da adesão, sendo a contemplação no consórcio por sorteio e lance, bem como elementar que cada consorciado integrante do grupo é livre para ofertar lance de qualquer valor, limitado ao débito para quitação da quota. Alude que o apelado firmou termo de ciência de que não recebeu qualquer proposta ou promessa de contemplação e que tinha ciência das formas de contemplação (sorteio ou lance). Alega que não pode ser condenado a ressarcir ao apelado o que dele nunca recebeu, por se tratar de representante comercial da administradora do Consórcio, de quem ele poderá haver o que pagou com base no artigo 30 da Lei 11.795/08, após a contemplação em assembleia, deduzindo-se as penalidades contratualmente previstas. Alude que o artigo 27, § 3º, da Lei 11.795/08 prevê que restituição só deve ocorrer após a contemplação da cota excluída do grupo. Afirma que não existiu conduta ilícita hábil a embasar eventual responsabilidade, uma vez que não fez qualquer promessa ou garantia ao apelado, de modo que o apelado não sofreu dano moral, não podendo prevalecer condenação imposta a esse título. Alude que os honorários advocatícios arbitrados comportam redução e devem incidir sobre o valor da condenação.

O apelado (documento 77) alega que a apelante se esqueceu de mencionar que a ação se deu por culpa exclusiva de seu representante, que disse possível a contemplação ente 07 a 15 dias, fato que o motivou a aderir ao contrato de consórcio, não sendo o caso de reforma da sentença recorrida.

A proposição da apelante de que não praticou conduta ilícita não se coaduna com o áudio juntado aos autos (documentos 11 e 78).

No áudio referenciado o representante da apelante negociou com o apelado sua adesão ao contrato de consórcio relativo para crédito destinado à aquisição de um bem imóvel (documento 08).

O representante da apelante fixou como adequado para o apelado uma carta de crédito de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), sendo R$ 100.000,00 (cem mil reais) utilizados para dar um lance embutido na própria da carta de crédito, ficando o apelado com R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). O negócio da forma combinada se realizaria num prazo garantido de 07 a 15 dias (documentos 11 e 78).

Tendo em vista que o contrato de consórcio não efetivou como garantido pelo representante da apelante, o apelado requereu a rescisão do contrato de consórcio, bem como reparação pecuniária por dano moral.

A pretensão do apelante tutelada pela sentença recorrida não comporta reforma, de vez que o representante da apelante não cumpriu o contratado no sentido de liberar o crédito do contrato de consórcio no prazo de 07 a 15 dias (documento 11 e 78), embora sabendo que falava em nome da Caixa Consórcio S.A. Administradora de Consórcios, na condição de representante comercial.

A apelante deverá tornar efetiva a condenação relativa à rescisão do contrato de consórcio, de vez que na condição de representante comercial da Caixa Consórcio S.A. Administradora de Consórcios teve imposta obrigação de encerrar o contrato que induziu o apelado a celebrar a partir de publicidade enganosa, não tornada efetiva (princípio da identificação obrigatória da publicidade - artigo 36 do CDC).

A alegação da apelante de que o apelado firmou termo de ciência de que não recebeu qualquer proposta ou promessa de contemplação e que tinha ciência das formas de contemplação (sorteio ou lance) não encontra eco de seriedade no áudio juntado aos autos processo (documentos 11 e 78), cujo conteúdo revela a veracidade da pretensão do apelado e a falsidade da resistência da apelante.

A assertiva da apelante de que não pode ser condenado a ressarcir ao apelado o que dele nunca recebeu, por se tratar de representante comercial da administradora do Consórcio, de quem ele poderá haver o que pagou com base no artigo 30 da Lei 11.795/08, após a contemplação em assembleia, deduzindo-se as penalidades contratualmente previstas, não prospera diante da conduta maliciosa do seu representante que prometeu para o apelado o que sabia não ser possível para dele receber um aceite de adesão ao contrato de consórcio, não se importando com as palavras de compromisso que ensejaram a adesão por parte do apelado (documentos 11 e 78).

A alusão da apelante de que o artigo 27, § 3º, da Lei 11.795/08 prevê que restituição só deve ocorrer após a contemplação da cota excluída do grupo não se aplica ao apelado, que foi induzido a erro conforme melhor interesse da apelante na condição de representante comercial da Caixa Consórcio S.A. Administradora de Consórcios (documentos 11 e 78).

A alegação da apelante de que não existiu conduta ilícita hábil a embasar eventual responsabilidade, uma vez que não fez qualquer promessa ou garantia ao apelado, de modo que o apelado não sofreu dano moral, não podendo prevalecer condenação imposta a esse título, consoante anotado em linhas anteriores, não encontra eco de seriedade no áudio juntado aos autos processo (documentos 11 e 78), cujo conteúdo revela a veracidade da pretensão do apelado e a falsidade da resistência da apelante.

A afirmativa da apelante de que os honorários advocatícios arbitrados comportam redução e devem incidir sobre o valor da condenação é de todo procedente. Isso porque o § 2º do artigo 85 do CPC determina que os honorários advocatícios devam ser calculados com base no valor da condenação, proveito econômico obtido, ou valor atualizado da causa. Assim, havendo condenação de pagamento de quantia, essa primeira base de cálculo deve ser observada, hipótese dos autos quanto ao crédito a ser restituído ao apelado pela rescisão do contrato de consórcio (R$ 14.332,35) e reparação pecuniária por dano moral (R$ 4.500,00) também devida (documentos 60 e 69).

DISPOSITIVO

Com tais razões, DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação, para determinar que os honorários advocatícios devidos pelo apelante sejam calculados com base no valor atualizado da condenação (artigo 85, § 2º, CPC), e condenar o apelado ao pagamento das custas recursais, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça (artigo 98, § 3º, CPC).

DES. DOMINGOS COELHO - De acordo com o (a) Relator (a).

JD. CONVOCADO MARCELO PEREIRA DA SILVA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "REJEITARAM AS PRELIMINARES E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO."

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1255631451/apelacao-civel-ac-10000211164140001-mg/inteiro-teor-1255631465

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