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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-77.2014.8.13.0470 Paracatu

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Adriano de Mesquita Carneiro
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ABANDONO DA CAUSA - INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR - MANDADO NÃO CUMPRIDO - NOVA TENTATIVA DE INTIMAÇÃO - IMPRESCINBILIDADE - SENTENÇA TERMINATIVA ANULADA.

- A extinção do processo sem resolução do mérito fundada em abandono da causa deve ser precedida da intimação pessoal do autor para suprir a falta, isto é, dar andamento ao feito, ex vi do art. 485, inciso III c/c § 1º, do CPC, conforme salientou a Segunda Seção Cível do TJMG no julgamento do IRDR nº 1.0024.12.155397-8/002 - O fato de o oficial de justiça não ter localizado o endereço indicado no mandado de intimação pessoal do autor, por si só, não pode servir de premissa bastante para que se presuma a inexatidão do endereço apontado na petição inicial, mormente quando a documentação coligida nos autos confirma a existência do endereço em questão - Anula-se a sentença terminativa fundada em abandono de causa na hipótese em que a extinção do processo não foi precedida da devida intimação pessoal do autor para dar andamento ao feito.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1255947220/apelacao-civel-ac-10470140026555001-paracatu

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