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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR 001XXXX-36.2020.8.13.0352 Januária

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 11 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Criminais / 8ª CÂMARA CRIMINAL

Publicação

02/08/2021

Julgamento

29 de Julho de 2021

Relator

Dirceu Walace Baroni
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRIVILÉGIO - ARTIGO 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - PENA-BASE - REDUÇÃO - NECESSIDADE.

1. Ausentes os requisitos do artigo 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/06, impossível o reconhecimento da minorante do tráfico de drogas privilegiado, uma vez que o acusado se dedica às atividades ilícitas.
2. Se houve exame equivocado das balizas judiciais, impõe-se sua reanálise e consequente redução da pena, que restou fixada de forma exacerbada.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1256195331/apelacao-criminal-apr-10352200010705001-januaria

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