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20 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
03/08/2021
Julgamento
27 de Julho de 2021
Relator
Yeda Athias
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Inteiro Teor



EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - BEM IMÓVEL - PATRIMÔNIO CULTURAL DO MUNICÍPIO - ART. 216 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - ART. 19 DO DECRETO-LEI Nº 25/1937 - DETERIORAÇÃO COMPROVADA POR LAUDO PERICIAL - OBRAS DE RECUPERAÇÃO, RESTAURAÇÃO E MANUTENÇÃO - NECESSIDADE -TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PRESENTES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. -Evidenciada a necessidade premente de restauração e preservação do imóvel descrito na exordial, que integra o Patrimônio Cultural do Município de Matias Barbosa, deve ser mantida a r. decisão que determinou aos agravantes a obrigação de apresentar plano de recuperação e preservação do bem imóvel, inclusive o cronograma das obras de restauração a serem realizadas em caráter emergencial, sobretudo porque, a teor do art. 19 do Decreto-Lei nº 25/1937, incumbe ao proprietário o dever primário de conservação e reparação de imóvel tombado.

AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0000.20.063909-4/002 - COMARCA DE MATIAS BARBOSA - AGRAVANTE (S): JOSÉ CLÁUDIO ACHCAR PANCOTTI, OYAMA ACHCAR PANCOTTI - AGRAVADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO - MPMG, MUNICIPIO DE MATIAS BARBOSA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 6ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DESA. YEDA ATHIAS

RELATORA





DESA. YEDA ATHIAS (RELATORA)



V O T O

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão à ordem 44, proferida pela MMª. Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Matias Barbosa, que, nos autos da Ação Civil Pública em defesa do patrimônio cultural ajuizada pelo ora agravado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS em face do também agravado MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA e dos agravantes JOSÉ CLÁUDIO ACHCAR PANCOTTI e OYAMA ACHCAR PANCOTTI, deferiu em parte a tutela de urgência pleiteada para determinar que os réus apresentem, no prazo de 30 (trinta) dias, plano de recuperação e preservação do bem tombado, incluindo cronograma pormenorizado das obras, bem como iniciem os trabalhos de restauração em até 15 (quinze) dias contados a partir da apresentação do plano, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 100 (cem) dias multa, sob os seguintes fundamentos:

"No caso dos autos, a urgência se evidencia pelo risco de perecimento do imóvel, demonstrado pelo MPMG pelos laudos e fotografias constantes do relatório do procedimento administrativo ministerial.

A probabilidade do direito se sustenta na necessidade da preservação do patrimônio cultural, direito difuso fundamental, sendo certo que veio demonstrado pelo Ministério Público que o imóvel foi administrativamente anotado como de preservação imperativa e que os elementos apresentados demonstram a situação precária de sua estrutura.

A reversibilidade da medida é iniludível, pois bastará o desfazimento das intervenções.

Assim, evidenciados os requisitos legais, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA determinando que os réus, em solidariedade:

a. apresentem plano de recuperação e preservação do bem tombado no prazo de trinta dias, elaborado por profissionais habilitados, apresentando-os aos autos e demonstrando que o submeteu ao Conselho do Patrimônio Cultural local;

b. iniciem as obras de preservação do bem em até quinze dias desde a apresentação do plano, realizando as medidas emergenciais em até trinta dias;

c. apresentem cronograma das obras de restauração do bem junto ao plano de recuperação, com previsão de conclusão dos trabalhos mês a mês.

O inadimplemento de qualquer das obrigações importará em multa diária a qual fixo em em R$500,00 (quinhentos reais), limitada a 100 (cem) dias multa, a ser paga em solidariedade entre as partes, inclusive pela autoridade pública responsável pelo cumprimento da ordem (...)."

Inconformados, sustentam os agravantes que a r. decisão não merece prosperar, sob o argumento de que "a responsabilidade pela execução das medidas que integram a tutela de urgência concedida recai exclusivamente sobre o Segundo Agravado, não podendo ser imposta aos Agravantes ante a reconhecida hipossuficiência financeira destes, que torna impossível a execução das obras necessárias à restauração e manutenção do imóvel inventariado sem que, para tanto, coloquem em risco suas subsistências".

Aduzem que "a interpretação da Lei Municipal nº 1.260/2014 feita pelo Segundo Agravado é contra legem, pois não expressa as normas esculpidas na referida lei municipal e na Lei Orgânica de Matias Barbosa. A inclusão do imóvel dos Agravantes no Inventário de Proteção ao Acervo Cultural de Matias Barbosa carreia para o ente federado a obrigação de financiar as ações administrativas e legais para a preservação. É o que se depreende pela leitura do artigo 229, IV, da Lei Orgânica (...) c/c artigos 7º e 8º, inciso I, da Lei Municipal nº 1.260/2014".

Asseveram que "a responsabilidade do Município Agravado pelo custeio e execução das obras de restauração do imóvel de propriedade dos Agravantes foi reconhecida e declarada expressamente pelo Conselho Municipal do Patrimônio Cultural de Matias Barbosa - COMPAC, no ofício nº 01/2019, subscrito por seu Presidente e também Diretor do Departamento Municipal de Cultura, Sr. Ricardo Sartine Fernandes de Oliveira".

Salientam que "o Município Agravado asseverou que o ICMS Cultural recebido somente inclui bens tombados, não sendo utilizado no cálculo da verba recebida a este título bens apenas inventariados. No entanto, pelo que se depreende da Deliberação nº 20/2018, do Conselho Estadual do Patrimônio Cultural (...), para que o Município receba o indigitado recurso, mister a demonstração dos Investimentos e Despesas Financeiras em Bens Culturais Protegidos (relação de procedimentos a serem documentados e informados sobre a criação do Fundo Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural/FUMPAC e a gestão dos seus recursos) e, ainda, sobre investimentos e/ou despesas advindas de outras fontes de financiamento em bens culturais materiais tombados ou inventariados".

Argumentam que "a inclusão do imóvel no inventário e as obrigações e restrições decorrentes de tal ato são propter rem, acompanhando a coisa e gerando responsabilidade de reparação ao possuidor direto ou indireto e ao proprietário, gerando desvalorização comercial do bem. (...) Os Agravantes não dispõem de recursos financeiros para pagar as despesas com restauração do imóvel inventariado, cujo último orçamento, realizado em 2015, alcançava o valor de R$ 88.512,00".

Ao final, requerem seja dado provimento ao recurso "para cassar a decisão guerreada apenas e tão somente em relação aos Agravantes, mantendo-se incólume as obrigações impostas ao Município Agravado em sede de tutela de urgência, com fulcro nos artigos 7º e 8º, I, com aquelas contidas nos artigos 37 e 38, todos da Lei Municipal nº 1.260/2014".

Decisão proferida à ordem 101, recebendo o recurso tão somente no efeito devolutivo.

Devidamente intimados, o Ministério Público apresentou contraminuta à ordem 104 (fls. 39/45) e o Município de Matias Barbosa apresentou contraminuta à ordem 106, ambas pugnando, em suma, pelo desprovimento do recurso.

Parecer da douta Procuradoria-Geral de Justiça à ordem 111, opinando pelo desprovimento do agravo.

É o relatório.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Emerge dos autos que o agravado Ministério Público do Estado de Minas Gerais propôs Ação Civil Pública em defesa do patrimônio cultural em face do agravado Município de Matias Barbosa e dos agravantes José Cláudio Achcar Pancotti e Oyama Achcar Pancotti, pleiteando, em sede de tutela de urgência, sejam os requeridos solidariamente compelidos à realização de diagnóstico, avaliação estrutural, elaboração de plano emergencial e execução de obras para restauração e preservação do bem imóvel situado na Rua Dr. Eloy de Andrade, nº 44, no Município de Matias Barbosa, reconhecido como bem de importância cultural e incluído no inventário do Patrimônio Cultural de Matias Barbosa, conforme inicial à ordem 45.

Na instância de origem, a magistrada a quo deferiu em parte a antecipação de tutela pleiteada e fixou prazo de 30 (trinta) dias para a apresentação de plano de recuperação e preservação do imóvel indicado na inicial, bem como prazo de 15 (quinze) dias para início das obras, contados a partir da apresentação do plano, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 100 (cem) dias, tendo por fundamento o "risco de perecimento do imóvel, demonstrado pelo MPMG pelos laudos e fotografias constantes do relatório do procedimento administrativo ministerial" (ordem 44), sendo este o objeto da insurgência recursal.

Cinge-se a controvérsia dos autos em verificar se estão presentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência que determinou a apresentação de plano emergencial de recuperação do imóvel de propriedade dos réus José Cláudio Achcar Pancotti e Oyama Achcar Pancotti, ora agravantes, bem como a realização de obras de restauração e preservação do bem.

Pois bem.

Nos termos do artigo 300 do CPC/2015, para a concessão de tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, é indispensável estar presente a probabilidade do direito e também o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Nas palavras de Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira:

"A tutela provisória de urgência pode ser cautelar ou satisfativa (antecipada).

Em ambos os caos, a sua concessão pressupõe, genericamente, a demonstração da probabilidade do direito (tradicionalmente conhecida como 'fumus boni iuris') e, junto a isso, a demonstração do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda do comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa (tradicionalmente conhecido como 'periculum in mora') (art. 300, CPC).

Percebe-se, assim, que a 'redação do art. 300, caput, superou a distinção entre os requisitos da concessão para a tutela cautelar e para a tutela satisfativa de urgência, erigindo a probabilidade e o perigo na demora a requisitos comuns para a prestação de ambas as tutelas de forma antecipada' (Enunciado n. 143 do Fórum Permanente de Processualistas Civis)" (DIDIER JR., Fredie; BRAGA, Paulo Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria. Curso de Direito Processual Civil, 11 ed., Salvador: Ed. Jus Podivm, 2016, v2, p. 607).

Como cediço, o art. 216, § 1º da Constituição da República estabelece que a promoção e proteção do patrimônio cultural brasileiro incumbem ao Poder Público, com a colaboração da comunidade. Verbis:

"Art. 216. Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem:

I - as formas de expressão;

II - os modos de criar, fazer e viver;

III - as criações científicas, artísticas e tecnológicas;

IV - as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais;

V - os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico.

§ 1º O Poder Público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação."

A esse respeito, o Decreto-Lei nº 25/1937, que dispõe sobre a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional, prevê em seu art. 17 que a restauração de bens tombados requer prévia autorização da autoridade administrativa competente. Confira-se:

"Art. 17. As coisas tombadas não poderão, em caso nenhum ser destruidas, demolidas ou mutiladas, nem, sem prévia autorização especial do Serviço do Patrimônio Histórico e Artistico Nacional, ser reparadas, pintadas ou restauradas, sob pena de multa de cincoenta por cento do dano causado."

Todavia, o art. 19 do Decreto-Lei nº 25/1937 dispõe que, caso o proprietário do bem tombado não disponha de recursos próprios para custear as obras de conservação e reparo, o ente público poderá ser acionado para elaborar e executar projeto de restauração:

"Art. 19. O proprietário de coisa tombada, que não dispuzer de recursos para proceder às obras de conservação e reparação que a mesma requerer, levará ao conhecimento do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional a necessidade das mencionadas obras, sob pena de multa correspondente ao dobro da importância em que fôr avaliado o dano sofrido pela mesma coisa.

(...)

§ 3º Uma vez que verifique haver urgência na realização de obras e conservação ou reparação em qualquer coisa tombada, poderá o Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional tomar a iniciativa de projetá-las e executá-las, a expensas da União, independentemente da comunicação a que alude êste artigo, por parte do proprietário."

No âmbito do Município de Matias Barbosa, a proteção do Patrimônio Cultural é regulamentada pela Lei nº 1.260/2014 (ordem 50), que, em seu art. 36, imputa ao Departamento de Cultura, Turismo, Desporto e Lazer o dever de fiscalizar os bens tombados:

"Art. 36 - Os bens tombados, inclusive seu entorno, serão fiscalizados periodicamente pelo Departamento de Cultura, Turismo, Desporto e Lazer, que poderá inspecioná-los sempre que julgar conveniente, sendo vedado aos respectivos proprietários ou responsáveis criar obstáculos à inspeção, sob pena de multa, elevada ao dobro em caso de reincidência" (ordem 50, fl. 11).

De acordo com os arts. 37 e 38 da Lei Municipal nº 1.260/2014, atestada a ausência de recursos do proprietário para a realização de obras de conservação do bem tombado, a Prefeitura tomará a iniciativa da execução das obras, ressarcindo-se dos gastos posteriormente. In verbis:

"Art. 37 - O proprietário de bem tombado que não dispuser de recursos para proceder às obras de conservação e reparação do bem comunicará ao Conselho Municipal do Patrimônio Cultural sobre a necessidade das obras, sob pena de multa nos termos do inciso I do § 1º do art. 29.

Art. 38 - Havendo urgência na execução de obra de conservação ou restauração de bem tombado, poderá a Prefeitura tomar a iniciativa da execução, ressarcindo-se dos gastos mediante procedimento administrativo ou judicial contra o responsável, salvo em caso de comprovada ausência de recursos do titular do bem.

Parágrafo único - Cabe ao Conselho Municipal do Patrimônio Cultural atestar a ausência de recursos do proprietário, através da análise de sua declaração de rendimentos e de outras fontes de informação disponíveis" (ordem 50, fl. 11).

No caso vertente, denota-se no documento à ordem 55 (fls. 19/27) que o bem imóvel indicado na exordial, situado na rua Dr. Eloy de Andrade, nº 44, no Município de Matias Barbosa, embora não tenha sido tombado, foi incluído no inventário do Patrimônio Cultural do Município no ano de 2006, em razão de seu valor histórico, cultural e arquitetônico. Confira-se (fl. 22):



Depreende-se, ainda, do relatório descritivo à ordem 55 (fls. 04/17), datado de março de 2014, que a edificação encontra-se em processo de degradação, com deterioração significativa do telhado, forros, paredes e estruturas de madeira, o que torna premente a necessidade de restauração e recuperação estrutural da edificação em questão.

Nesse diapasão, evidenciada a necessidade premente de restauração e preservação do imóvel descrito na exordial, que integra o Patrimônio Cultural do Município de Matias Barbosa, deve ser mantida a r. decisão que determinou aos agravantes a obrigação de apresentar plano de recuperação e preservação do bem imóvel, inclusive o cronograma das obras de restauração a serem realizadas em caráter emergencial, sobretudo porque, a teor do art. 19 do Decreto-Lei nº 25/1937, incumbe ao proprietário o dever primário de conservação e reparação de imóvel tombado.

A propósito, colaciono precedentes deste eg. Tribunal de Justiça de Minas Gerais:

"EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL - IMÓVEL TOMBADO - DESCUPINIZAÇÃO E OUTRAS MEDIDAS - LIMINAR - REQUISITOS PRESENTES - PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - EXÍGUO - DILAÇÃO - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Sabe-se que compete ao Poder Público com a colaboração da comunidade, promover e proteger o patrimônio cultural brasileiro, a teor do art. 216 da Constituição Federal de 1988.

A princípio, compete ao proprietário da coisa tombada realizar as obras de conservação e reparação necessárias e, caso não disponha de recursos financeiros, deverá levar ao conhecimento do órgão competente, a teor do art. 19, do Decreto-Lei nº 25/1937.

Comprovado nos autos a existência de risco de desabamento da Igreja Matriz de Santana de Patos, deve ser mantida a decisão agravada que deferiu a liminar, que consistia na adoção de medidas a fim de evitar o desmoronamento do bem.

Demonstrado nos autos que o prazo para cumprimento da liminar relativa à 'realização das providências necessárias para o resguardo da estrutura do imóvel e o reforço da contenção' se mostra exíguo, a reforma parcial da decisão é medida que se impõe.

Recurso parcialmente provido" (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.18.123091-3/001, Relator (a): Des.(a) Fábio Torres de Sousa (JD Convocado), 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/04/2019, publicação da sumula em 06/05/2019 - grifei).

"EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LIMINAR - OBRIGAÇÃO DE FAZER - OBRAS URGENTES PARA PRESERVAÇÃO DE IMÓVEL TOMBADO - RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 19, DO DECRETO-LEI 25/37 - PRECEDENTES - PROVIMENTO.

- Consoante estabelece o art. 19, do Decreto-Lei nº 25/37, incumbe ao proprietário a conservação, manutenção e reparação do bem tombado, cujo ônus somente pode ser transferido para a administração pública quando demonstrado que o proprietário não dispõe de recursos para arcar com as despesas necessárias à conservação do imóvel" (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0145.14.032354-7/001, Relator (a): Des.(a) Carlos Levenhagen, 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 31/10/2018, publicação da sumula em 07/11/2018).

No mesmo sentido foi o parecer da douta Procuradora de Justiça:

"Quanto ao mérito do recurso, tem-se que a obrigação de salvaguardar bens com interesse cultural - especialmente com reconhecimento jurídico de sua importância pelo próprio Município através do instituto do inventário - torna inafastável a proteção jurídica especial, demandando ações ativas de proteção.

(...)

Assim sendo, o Ministério Público de Minas Gerais opina (...) pela manutenção da decisão liminar concedida em primeira instância até julgamento final do processo originário" (ordem 111).

Mediante tais fundamentos, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo incólume a r. decisão agravada.

Custas, ex lege.

É como voto.



DES. EDILSON OLÍMPIO FERNANDES - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. JÚLIO CEZAR GUTTIERREZ - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO."

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1257006498/agravo-de-instrumento-cv-ai-10000200639094002-mg/inteiro-teor-1257007007