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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 501XXXX-60.2018.8.13.0145 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 11 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

03/08/2021

Julgamento

27 de Julho de 2021

Relator

Yeda Athias
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE - REJEITADA - PROCESSO ELETRONICO - LEITURA AUTOMÁTICA - REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN - MULTA POR AUSÊNCIA DE ENTREGA DAS DECLARAÇÕES FISCAIS - EXPRESSA PREVISÃO LEGAL - ERRO DE TIPIFICAÇÃO - NÃO CARACTERIZADO - FIXAÇÃO DAS PENAS CONFORME OS PARÂMETROS LEGAIS - MULTA POR NÃO EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS - CARÁTER CONFISCATÓRIO - NÃO CONFIGURADO - IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS- SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE - REJEITADA - PROCESSO ELETRONICO - LEITURA AUTOMÁTICA - REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN - MULTA POR AUSÊNCIA DE ENTREGA DAS DECLARAÇÕES FISCAIS - EXPRESSA PREVISÃO LEGAL - ERRO DE TIPIFICAÇÃO - NÃO CARACTERIZADO - FIXAÇÃO DAS PENAS CONFORME OS PARÂMETROS LEGAIS - MULTA POR NÃO EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS - CARÁTER CONFISCATÓRIO - NÃO CONFIGURADO - IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS- SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE - REJEITADA - PROCESSO ELETRONICO - LEITURA AUTOMÁTICA - REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN - MULTA POR AUSÊNCIA DE ENTREGA DAS DECLARAÇÕES FISCAIS - EXPRESSA PREVISÃO LEGAL - ERRO DE TIPIFICAÇÃO - NÃO CARACTERIZADO - FIXAÇÃO DAS PENAS CONFORME OS PARÂMETROS LEGAIS - MULTA POR NÃO EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS - CARÁTER CONFISCATÓRIO - NÃO CONFIGURADO - IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS- SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE - REJEITADA - PROCESSO ELETRONICO - LEITURA AUTOMÁTICA - REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN - MULTA POR AUSÊNCIA DE ENTREGA DAS DECLARAÇÕES FISCAIS - EXPRESSA PREVISÃO LEGAL - ERRO DE TIPIFICAÇÃO - NÃO CARACTERIZADO - FIXAÇÃO DAS PENAS CONFORME OS PARÂMETROS LEGAIS - MULTA POR NÃO EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS - CARÁTER CONFISCATÓRIO - NÃO CONFIGURADO -- IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS- SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA -A preliminar de intempestividade deve ser rejeitada, porquanto protocolado o recurso no prazo determinado no art. 1.003, § 5º, do CPC, contado da data da consulta pela parte recorrente sobre a intimação, nos termos do art. 231, inciso V, do CPC -Considerando que há expressa previsão legal de incidência das multas por descumprimento de obrigações tributárias acessórias e ausente o apontado erro de tipificação e o caráter confiscatório das penas , impõe-se a parcial reforma da sentença, para julgar improcedentes os embargos à execução.
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