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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Yeda Athias
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE - REJEITADA - PROCESSO ELETRONICO - LEITURA AUTOMÁTICA - REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN - MULTA POR AUSÊNCIA DE ENTREGA DAS DECLARAÇÕES FISCAIS - EXPRESSA PREVISÃO LEGAL - ERRO DE TIPIFICAÇÃO - NÃO CARACTERIZADO - FIXAÇÃO DAS PENAS CONFORME OS PARÂMETROS LEGAIS - MULTA POR NÃO EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS - CARÁTER CONFISCATÓRIO - NÃO CONFIGURADO -- IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS- SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

-A preliminar de intempestividade deve ser rejeitada, porquanto protocolado o recurso no prazo determinado no art. 1.003, § 5º, do CPC, contado da data da consulta pela parte recorrente sobre a intimação, nos termos do art. 231, inciso V, do CPC.

-Considerando que há expressa previsão legal de incidência das multas por descumprimento de obrigações tributárias acessórias e ausente o apontado erro de tipificação e o caráter confiscatório das penas , impõe-se a parcial reforma da sentença, para julgar improcedentes os embargos à execução.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.21.058733-3/001 - COMARCA DE JUIZ DE FORA - APELANTE (S): AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - APELADO (A)(S): MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 6ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR A PRELIMINAR E REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA, NA REMESSA NECESSÁRIA, JULGANDO PREJUDICADO O RECURSO VOLUNTÁRIO.

DESA. YEDA ATHIAS

RELATORA.





DESA. YEDA ATHIAS (RELATORA)



V O T O

Trata-se de recurso de apelação interposto por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A contra a sentença proferida pela MMª Juíza de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias Municipais da Comarca de Juiz de Fora, que, nos autos dos embargos à execução fiscal, opostos pela ora apelante em face do MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA, julgou parcialmente procedente os embargos, "reduzindo a multa referente ao auto de infração nº 806.144 para o percentual de 70% do valor do imposto corrigido monetariamente" e determinando que, "após o trânsito em julgado, deverá o município apresentar nova CDA junto à execução fiscal, nos termos desta decisão, para sua continuidade e levantamento dos valores pertinentes em seu favor, assim como o remanescente ao embargante".

Inconformada, apela a parte embargante, sustentando que, "mesmo após a redução promovida na r. sentença, a multa de 70% aplicada sobre o valor do próprio imposto devido a título de obrigação principal permanece sendo confiscatória".

Afirma que "o AIIM 806.143 foi lavrado visando punir a Apelante por supostamente ter deixado de entregar Declarações de Informações Fiscais entre janeiro de 2008 e junho de 2009", ao passo que "a sanção se deu com base em dispositivo legal totalmente dissociado desta conduta", referente a "não comunicação do encerramento de atividade, sendo cristalina a ausência de fundamento legal para a aplicação da multa exigida e, por consequência, a nulidade do AIIM 806.143".

Assevera que, "no período em que supostamente não ocorreu a entrega das DIFs (01/2008 e 06/2009), a Apelante estava em funcionamento, não havendo qualquer necessidade de comunicação de seu encerramento".

Ao final, pugna pela reforma parcial da sentença, para que sejam julgados totalmente procedentes os embargos à execução, "anulando-se integralmente as certidões de dívida ativa que lastreiam a execução fiscal nº 0311175-48.2011.8.13.0145".

Devidamente intimado, o apelado apresentou contrarrazões à ordem 60, arguindo preliminar de não conhecimento do recurso em razão da intempestividade e, no mérito, pugna pelo desprovimento do recurso.

Despacho à ordem 62, determinando a intimação da exequente/apelante para se manifestar sobre a preliminar de intempestividade arguida em sede de contrarrazões, sendo que à ordem 63, a recorrente se manifestou, pugnando pelo conhecimento do recurso, ao argumento de que a apelação foi interposta dentro do prazo legal, considerada como termo inicial da contagem a data da sua efetiva intimação, e não a data da expedição de comunicação via sistema, conforme indevidamente considerado pela parte recorrida.

É o relatório.



PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE

Em sede de contrarrazões, o ente recorrido suscitou preliminar de intempestividade do recurso, ao fundamento de que as partes "foram intimadas da decisão dos embargos de declaração no dia 26/11/2020, tendo a apelação, portanto, termo final previsto para o dia 17/12/2020" (ordem 60), o que desafia rejeição.

Em consulta ao sistema PJE, verifica-se que, muito embora a expedição eletrônica tenha ocorrido no dia 26/11/2020, como assinalado pelo recorrido, a ciência pela parte recorrente - termo inicial do cômputo do prazo recursal, nos termos do disposto no art. 231, inciso V, do CPC - ocorreu tão somente em 09/12/2020, com o decurso do prazo de 10 dias, conforme previsto no art. , § 3º da Lei 11.419/2006, confira-se:



A propósito, destaco jurisprudência deste eg. Tribunal:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR - INTEMPESTIVIDADE - PROCESSO ELETRÔNICO - LEITURA AUTOMÁTICA - TEMPESTIVIDADE - JUSTIÇA GRATUITA - DEFERIMENTO.

- Nos termos da Lei nº 11.419/2006, considerar-se-á realizada a intimação no dia em que a parte efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação. Todavia, se esta não for feita em até 10 dias corridos do envio da intimação, considera-se intimado na data do término do referido prazo.

- Interposto o agravo de instrumento dentro do prazo legal de 15 dias, impõe-se o seu conhecimento e a rejeição da preliminar de intempestividade.

- A presunção de hipossuficiência da pessoa física, prevista no art. 98 do CPC pode ser elidida caso existam provas nos autos da sua capacidade financeira.

- Uma vez carreados aos autos demonstrativos de rendimentos e outros documentos que comprovem a insuficiência de recursos do agravante, o benefício da justiça gratuita deve ser deferido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.20.029066-6/001, Relator (a): Des.(a) Aparecida Grossi , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/08/2020, publicação da sumula em 13/08/2020)

Desse modo, considerando que o cômputo do prazo recursal de 15 dias, previsto no art. 1.003, § 5º, do CPC, teve início, no presente caso, em 10/12/2020; e, considerando, ainda, a suspensão dos prazos processuais no interregno compreendido entre 20/12/2020 a 20/01/2021, nos termos do art. 220 do CPC, é forçoso reconhecer a tempestividade da apelação protocolada em 18/01/2020.

Assim, REJEITO a preliminar de intempestividade recursal, porquanto protocolado o recurso no prazo determinado no art. 1.003, § 5º, do CPC, contado da data da consulta pela parte recorrente sobre a intimação, nos termos do art. 231, inciso V, do CPC.



Com efeito, conheço do recurso, pois presentes os respectivos pressupostos de admissibilidade.

Conheço, ainda, de ofício da remessa necessária, nos termos do art. 496, inciso II e § 3º, inciso III, do CPC, por se tratar de hipótese de parcial procedência dos embargos à execução fiscal, opostos em face de ente municipal, cujo proveito econômico obtido pela parte embargante supera o limite de 100 salários mínimos vigentes à época da prolação da sentença.

REMESSA NECESSÁRIA

Emerge dos autos que a parte embargante foi autuada pelo Município de Juiz de Fora, com a emissão dos Autos de Infração n. 806.143 e n. 806.144, em 14/10/2010, em decorrência, respectivamente: (I) da ausência de entrega da Declaração de Informações Fiscais referente aos meses de janeiro de 2008 até junho de 2009, em ofensa ao disposto no art. da Lei n. 10.427/2003, o que ensejou a pena prevista no art. 73, inciso III, b, da Lei n. 10.630/03, no valor originário de R$ 6.655,39; (II) da ausência de emissão de nota fiscal, em inobservância ao disposto no art. 19 do Decreto n. 2.286/1979, que atraiu a penalidade estatuída no art. 73, inciso I, da referida legislação, no patamar de R$ 338.496,80 (ordem 10).

As referidas autuações foram inscritas em dívida ativa no dia 20/06/2011, conforme Certidões de Dívida Ativa n. 00.858.825-2 e n. 00.858.826-0, que instruem a Ação de Execução n. XXXXX-48.2011.8.13.0145, proposta pelo ente municipal em face da ora embargante (ordem 10).

No feito executório, a sociedade executada opôs os presentes embargos à execução, sustentando a nulidade das Certidões de Dívida Ativa executadas pelo Município de Juiz de Fora, sob o argumento de que as multas supracitadas se revelam indevidas, haja vista o erro de tipificação constante do Auto de Infração n. 806.143 (CDA n. 00.858.825-2), por se pautar em conduta dissonante daquela supostamente praticada, bem como o caráter confiscatório da multa referente ao Auto de Infração n. 806.144 (CDA n. 00.858.826-0), na medida em que corresponde a 100% do tributo (ordem 02).

O Município de Juiz de Fora, por sua vez, refuta tais alegações, ao argumento de que as penalidades decorrem da omissão da parte embargante quanto ao cumprimento das obrigações acessórias legalmente impostas em seu desfavor e foram arbitradas em consonância aos parâmetros legais (ordem 32).

Após o regular processamento do feito, sobreveio a prolação da sentença, por meio da qual foram parcialmente acolhidos os embargos à execução, apenas para reconhecer a abusividade do valor da multa referente ao Auto de Infração n. 806.144, reduzindo-o para o patamar correspondente a 70% sobre o valor do imposto (ordem 42).

Cinge-se, portanto, a controvérsia em aferir se o crédito executado, decorrente das penalidades mencionadas, se afigura, de fato, indevido, à luz das irregularidades apontadas pela parte executada/embargante quanto ao arbitramento das multas.

Feito esse delineamento fático da controvérsia e, analisados os elementos constantes dos autos, verifico que carece de parcial reparo a sentença de primeiro grau.

Como cediço, a multa pecuniária possui a finalidade de sanção, de modo que a sua fixação deve ostentar um caráter punitivo, de forma a estimular o contribuinte a cumprir a obrigação tributária espontaneamente. A cominação deve ser suficiente para evitar a consumação da infração.

Na lição de Ricardo Lobo Torres:



(...) as penalidades pecuniárias e as multas fiscais não se confundem juridicamente com o tributo. A penalidade pecuniária, embora prestação compulsória, tem a finalidade de garantir a inteireza da ordem jurídica tributária contra a prática de ilícitos, sendo destituída de qualquer intenção de contribuir para as despesas do Estado. O tributo, ao contrário, é o ingresso que se define primordialmente como destinado a atender às despesas essenciais do Estado, cobrado com fundamento nos princípios da capacidade contributiva e do custo/benefício. (in Curso de Direito Financeiro e Tributário, 6a ed., ps. 277/278).



Nessa vertente, também leciona Hugo de Brito Machado:



Porque constitui receita ordinária, o tributo deve ser um ônus suportável, um encargo que o contribuinte pode pagar sem sacrifício do desfrute normal dos bens da vida. Por isto mesmo é que não pode ser confiscatório. Já a multa, para alcançar sua finalidade, deve representar um ônus significativamente pesado, de sorte a que as condutas que ensejam sua cobrança restem efetivamente desestimuladas. (in Curso de Direito Tributário. 27a ed. São Paulo: Malheiros, 2006. p. 65)



No presente caso, em relação à multa objeto do Auto de Infração n. 806.143 (CDA n. 00.858.825-2), não se vislumbra a apontada irregularidade na sua cominação.

Ao que se extrai da documentação que instrui a ação de execução, a referida pena decorreu da ausência de entrega pela parte executada das Declarações de Informações Fiscais referentes aos meses de janeiro de 2008 até junho de 2009 (ordem 10, f. 06), o que enseja a incidência de pena pecuniária, por expressa previsão legal, a teor do disposto no art. 73, inciso III, b, 1, da Lei n. 10.630/2003, com a redação conferida pela Lei n. 11.500/2007, verbis:



Art. 73 - O descumprimento das obrigações acessórias previstas na legislação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, sujeita o infrator às seguintes multas:

(...)

III - Relativamente às declarações:

(...)

b) R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais):

1. deixar de apresentar declaração - por não apresentação;

2. apresentar declaração retificadora "com movimento" após o prazo fixado para a entrega, quando a declaração retificada for "sem movimento" - pela apresentação da retificadora.



Evidencia-se, destarte, que, ao contrário do alegado pela parte executada/apelante, há estrita relação entre a conduta sancionada e o dispositivo legal assinalado no auto infracional.

Oportuno consignar que o suposto erro de tipificação apontado decorre da análise de legislação desatualizada, haja vista que se pauta a impugnação manifestada pela embargante/recorrente na redação do art. 73 da 10.630/2003 anterior à alteração trazida pela Lei n. 11.500/2007 (ordem 02, f. 09), alteração esta que já se encontrava vigente à época da ocorrência do fato gerador, nos moldes acima reproduzidos.

No que se refere ao valor da multa, não tendo sido apontada pela embargante/apelante nenhuma irregularidade quanto à base de cálculo do valor de R$6.655,39 e, tampouco indicada qualquer desproporcionalidade em relação às circunstâncias do caso concreto, não há que se falar em afastamento da pena, revelando-se irretocável o decisum sobre este tópico.

Por sua vez, em relação à multa objeto do Auto de Infração n. 806.144 (CDA n. 00.858.826-0), com a devida vênia, merece reparo o provimento jurisdicional exarado na instância de origem "reduzindo a multa referente ao auto de infração nº 806.144 para o percentual de 70% do valor do imposto corrigido monetariamente" (ordem 43). ....

Isso porque, a multa por ausência de emissão de nota fiscal também conta com expressa previsão no art. 73, inciso I, da Lei n. 10.630/03 - considerada a redação anterior às alterações estatuídas pela Lei n. 12.898/2013, por se tratar de fato gerador ocorrido em momento pretérito à referida modificação legislativa -, que assim dispõe:



Art. 73 - O descumprimento das obrigações acessórias previstas na legislação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) ISSQN, sujeita o infrator às seguintes multas:

(...)

I - relativamente aos documentos fiscais:

(...)

b) falta de emissão:

Multa: 100 % (cem por cento), do valor do imposto corrigido monetariamente;



No que tange à sua cominação, cumpre ressaltar que, de fato, deve ser observado o disposto no art. 150, inciso IV, da Constituição da Republica, que veda a cobrança de tributo com efeito de confisco, o que também se aplica às multas por descumprimento das obrigações tributárias acessórias.

Não obstante, conforme o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, apenas possuem caráter confiscatório as penalidades que superam o percentual de 100% (cem por cento) do valor do tributo devido, confira-se:



EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ISS. ENQUADRAMENTO DA ATIVIDADE. DESCUMPRIMENTO DO ÔNUS PROBATÓRIO. CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. OFENSA REFLEXA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279/STF. MULTA PUNITIVA. PATAMAR DE 100% DO TRIBUTO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CONFISCO. PRECEDENTES. 1. (...). 3. Quanto ao valor máximo das multas punitivas, esta Corte tem entendido que são confiscatórias aquelas que ultrapassam o percentual de 100% (cem por cento) do valor do tributo devido. (...). (STF - AgR ARE: XXXXX SP - SÃO PAULO XXXXX-60.2007.8.26.0482, Relator: Min. ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 01/12/2017, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe-289 15-12-2017)



Sob essa perspectiva, a fixação da penalidade, no presente caso, no patamar de 100% do valor atualizado do imposto, por si só, não caracteriza a apontada abusividade da multa por violação ao princípio constitucional que veda o caráter confiscatório, conforme o posicionamento deste eg. Tribunal de Justiça, manifestado inclusive em precedente desta colenda 6ª Câmara Cível:



EMENTA: TRIBUTÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL - ILEGITIMIDADE - ADEQUAÇÃO DO POLO ATIVO - PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO E COOPERAÇÃO - REJEIÇÃO DA PRELIMINAR - SERVIÇOS DE REGISTROS PÚBLICOS, CARTORÁRIOS E NOTARIAIS - INCIDÊNCIA DE ISSQN - CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO COLENDO STF - BASE DE CÁLCULO - PREÇO DO SERVIÇO - MULTAS - PREVISÃO LEGAL - VALOR IGUAL OU INFERIOR AO DO TRIBUTO - CARÁTER CONFISCATÓRIO - AUSÊNCIA - PEDIDO INICIAL IMPROCEDENTE. (...) O colendo STF já decidiu no sentido de que apenas possuem caráter confiscatório as penalidades que "ultrapassam o percentual de 100% (cem por cento) do valor do tributo devido" ( ARE XXXXX AgR), não havendo que se falar na nulidade das multas fixadas nos limites previstos na legislação tributária municipal. (TJMG - Apelação Cível 1.0145.13.053786-6/003, Relator: Des. Edilson Olímpio Fernandes, 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/03/0021, publicação da sumula em 28/04/2021)



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NA SAÍDA DE PRODUTOS INTEGRANTES DA CESTA BÁSICA - NATUREZA JURÍDICA DE ISENÇÃO PARCIAL - EXCEÇÃO À NÃO-CUMULATIVIDADE - CONVÊNIO ICMS Nº 128/94 - NORMA AUTORIZATIVA - MULTA ISOLADA E DE REVALIDAÇÃO - CUMULAÇÃO - POSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE CARÁTER CONFISCATÓRIO - CORREÇÃO MONETÁRIA. (...) Não é confiscatória a multa moratória fixada em até 100% (cem por cento) do valor do tributo devido. Precedente do STF. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.087485-9/001, Relator: Des. Carlos Henrique Perpétuo Braga, 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/09/2019, publicação da sumula em 10/09/2019)



Dessa forma, fixadas as penas em consonância com a legislação de regência e não comprovadas as alegadas irregularidades apontadas pela parte embargante, não há que se falar em anulação das Certidões de Dívida Ativa n. 00.858.825-2 e n. 00.858.826-0, que instruem a Ação de Execução n. XXXXX-48.2011.8.13.0145 e, por conseguinte, deve ser reformada parcialmente a sentença que reduziu a multa referente ao auto de infração nº 806.144 para o percentual de 70% do valor do imposto corrigido monetariamente.

Logo, diante da expressa previsão legal de incidência das multas por descumprimento de obrigações tributárias acessórias e, ausente o apontado erro de tipificação e o caráter confiscatório das penas, deve ser julgado improcedente os pedidos formulados nos embargos à execução, prejudicado o recurso voluntário.

Ante o exposto, REJEITO A PRELIMINAR E, NA REMESSA NECESSÁRIA, REFORMO PARCIALMENTE A SENTENÇA, PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. PREJUDICADO O RECURSO VOLUNTÁRIO.

Em relação aos ônus sucumbenciais definidos na sentença, devem ser redimensionados, imputando-os exclusivamente à parte executada/embargante.



DES. EDILSON OLÍMPIO FERNANDES - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. JÚLIO CEZAR GUTTIERREZ - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "REJEITARAM A PRELIMINAR E, NA REMESSA NECESSÁRIA, REFORMARAM PARCIALMENTE A SENTENÇA, JULGANDO PREJUDICADO O RECURSO VOLUNTÁRIO."

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1257006503/apelacao-civel-ac-10000210587333001-mg/inteiro-teor-1257007014

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