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20 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
03/08/2021
Julgamento
27 de Julho de 2021
Relator
Edilson Olímpio Fernandes
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Inteiro Teor



EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL NO JULGADO. REJEIÇÃO. Inexistindo no acórdão impugnado a necessidade de se esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia haver pronunciamento do Tribunal ou para corrigir erro material, impõe-se a rejeição do recurso de embargos de declaração.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV Nº 1.0000.20.009076-9/003 - COMARCA DE JUIZ DE FORA - EMBARGANTE (S): ESTADO DE MINAS GERAIS, RAFAELA FILGUEIRAS REBOUCAS - EMBARGADO (A)(S): RAFAELA FILGUEIRAS REBOUCAS, RODRIGO FILGUEIRAS REBOUCAS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 6ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

DES. EDILSON OLÍMPIO FERNANDES

RELATOR.





DES. EDILSON OLÍMPIO FERNANDES (RELATOR)



V O T O

Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo ESTADO DE MINAS GERAIS ao acórdão que negou provimento aos recursos interpostos pelas partes (AC n. 1.0000.20.009076-9/002- documento n. 187).

O embargante requer o sobrestamento do julgamento do presente recurso, tendo em vista ter sido suscitado incidente de assunção de competência nos autos da Apelação Cível n. 5178430-13.2019.8.13.0024. Sustenta que o acórdão embargado não levou em consideração o artigo 73 da Lei Complementar n. 109/2001 c/c o artigo 794 do Código Civil. Afirma haver omissão quanto à competência tributária prevista nos artigos 24, I, c/c 155, I, da Constituição da República e sobre a compatibilidade da Lei Estadual n. 14.941/2003. assevera que o acórdão embargado é OMISSO quanto à alegação de dissimulação relativa à ocorrência do fato gerador, a teor do que prescreve o artigo 116, parágrafo único, do CTN. Defende que a natureza jurídica dos planos VGBL é de aplicação financeira, pois na fase de contribuição o participante poderia realizar aplicações periódicas ou resgatar o saldo total ou parcialmente

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

São cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material.

Do exame dos autos, observo que inexistem vícios no julgamento colegiado para serem sanados na presente via recursal.

A Turma Julgadora ao apreciar a controvérsia submetida à sua apreciação, consistente em saber a natureza jurídica do Plano de Previdência Privada na modalidade Vida Gerador de Benefícios Livres (VGBL) e se seus valores integram ou não o patrimônio do segurado para fins de caracterização do fato gerador do ITCD, concluiu que razão assiste aos embargados.

Consignou-se que a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) estabelece que o VGBL é um plano com cobertura por sobrevivência que detém natureza securitária, estando juridicamente classificado como contrato de seguro de pessoa.

Assim, por força do artigo 794 do Código Civil, os valores relativos ao VGBL não integram o acervo hereditário do de cujus, visto que não se caracterizam como herança e, por conseguinte, não atraem a incidência do ITCD, posicionamento adotado no acórdão embargado e que se encontra em consonância com precedentes do Superior Tribunal de Justiça (AgInt nos EDcl no AREsp 947.006/SP) e também da Sexta Câmara Cível deste egrégio Tribunal (AC/RN 1.0000.20.011846-1/001; AC/RN 1.0000.20.007004-3/004).

Consoante anotado pela Turma Julgadora, não se desconhece o entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca da questão relativa à inclusão ou não de valores de plano VGBL em partilha de bens decorrente de divórcio (REsp 1698774/RS); porém, o acórdão embargado é expresso ao manter a orientação jurisprudencial então vigente, no sentido da não incidência de ITCD sobre o saldo existente após o falecimento do segurado, até que a questão seja definida no Tribunal Superior, em atenção ao disposto no artigo 926 do CPC.

Note-se que o artigo 1.022, parágrafo único, I, do CPC, estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento.

Contudo, o embargante apenas alega que o incidente foi suscitado em julgamento de apelação cível realizado pela Primeira Câmara Cível deste Tribunal, deixando de demonstrar ter havido determinação de suspensão dos processos que versem sobre a mesma controvérsia ou ainda entendimento firmado pelo órgão competente acerca da matéria.

Diante desse quadro, forçoso concluir que as questões suscitadas no julgamento do recurso foram expressamente solucionadas pelo órgão colegiado, visando o embargante à reapreciação da matéria já solucionada no acórdão impugnado, diante da insatisfação com o resultado do julgamento, o que é incabível por meio da via eleita, conforme já decidiu o colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO NO ARESTO EMBARGADO. MERA IRRESIGNAÇÃO COM O TEOR DO ACÓRDÃO EMBARGADO. MODULAÇÃO DE EFEITOS. ART. 927, § 3º, DO CPC. APLICAÇÃO PARA HIPÓTESE DE ALTERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO TRIBUNAL. DESCABIMENTO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 1. A atribuição de efeitos infringentes, em embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015. 2. De toda a argumentação deduzida pela parte embargante, apenas se verifica irresignação com o disposto no aresto que negou provimento aos embargos de divergência em recurso especial, não sendo o caso de provimento dos embargos de declaração. (...) 4. Importante lembrar que o teor do art. 489, § 1º, inc. IV do CPC/2015, ao dispor que"não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador", não significa que o julgador tenha que enfrentar todos os argumentos trazidos pelas partes, mas sim os argumentos levantados que sejam capazes de, em tese, negar a conclusão adotada pelo julgador. 5. A pretensão da parte ora embargante ao apontar omissões inexistente é, tão somente, manifestar dissenso e pedir o rejulgamento de questão já decidida, o que não é cabível em embargos de declaração. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que a discordância com o julgamento não se configura motivo para a interposição de embargos declaratórios. Precedentes do STJ. (...) 10. Embargos de declaração rejeitados." (EDcl nos EREsp 1169126/RS, Relator: Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/11/2020, DJe 26/11/2020 - destaquei).

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATENDIMENTO HOSPITALAR. DANOS MORAIS E MATERIAIS. VIOLAÇÃO AO ART. 1022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS.1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2. Embargos de declaração rejeitados." (EDcl no AgInt no AREsp 1337744/DF, Relatora: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 17/05/2019 - destaquei).



Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.



DES. JÚLIO CEZAR GUTTIERREZ - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. CORRÊA JUNIOR - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO."

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1257006509/embargos-de-declaracao-cv-ed-10000200090769003-mg/inteiro-teor-1257007023

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