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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-27.2017.8.13.0713 Viçosa

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Caetano Levi Lopes
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA MENOR. INCAPACIDADE FINANCEIRA DA FAMÍLIA PARA CUSTEAR O MEDICAMENTO PRESCRITO. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO ESTATAL DE FORNECER INEXISTENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. A incapacidade financeira para arcar com o custo do medicamento prescrito é condição sine qua non para a garantia do direito ao recebimento junto ao Poder Público.
2. Portanto, evidenciado que a família do postulante dispõe de recursos financeiros para a aquisição na rede privada, não há que se falar em obrigação estatal de fornecer o medicamento.
3. A sucumbência é a obrigação da parte vencida de arcar com os custos do processo e ressarcir a parte vencedora das despesas que antecipou, mais os honorários advocatícios.
4. Ausentes os pressupostos legais para a suspender a exigibilidade dos honorários advocatícios, deve ser mantida a condenação do vencido no pagamento da verba honorária.
5. Apelação cível conhecida e não provida, mantida a sentença que rejeitou a pretensão inicial.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1257728853/apelacao-civel-ac-10713170098949003-vicosa

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