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20 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 19ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
04/08/2021
Julgamento
29 de Julho de 2021
Relator
Wagner Wilson
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Inteiro Teor



EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS -

TRINÔMIO, POSSIBILIDADE-NECESSIDADE-PROPORCIONALIDADE - FILHOS MENORES - NECESSIDADE PRESUMIDA - INCAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DESEMPREGO - FATO IRRELEVANTE. 1. Em sede de tutela provisória, a fixação da obrigação alimentar oriunda das relações familiares - seja o seu objeto a prestação de alimentos provisórios (rito da Lei 5.478/68), provisionais ou gravídicos (Lei 11.804/08)- deve considerar o trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade, sempre à vista daquilo que se colhe na perfunctoriedade peculiar de uma cognição sumária. 2. As necessidades do filho menor são presumidas e, embora a possibilidade econômica do genitor tenha se modificado em razão do desemprego, inviável a minoração do valor dos alimentos para quantia irrisória, notadamente quando arbitrados em montante razoável e proporcional.

AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0000.21.086623-2/001 - COMARCA DE BETIM - AGRAVANTE (S): R.P.S. - AGRAVADO (A)(S): H.P.S.C., K.P.S.C., K.M.P.S.C., K.C.S.

A C Ó R D Ã O

(SEGREDO DE JUSTIÇA)

Vistos etc., acorda, em Turma, a 19ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. WAGNER WILSON FERREIRA

RELATOR





DES. WAGNER WILSON FERREIRA (RELATOR)



V O T O

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por R.P.S. contra a decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara de Família da comarca de Betim/MG que, nos autos de ação de dissolução de união estável ajuizada contra K.C.S.F., fixou alimentos provisionais em prol dos três filhos menores do casal em 50% do salário mínimo.

Afirma o agravante que paga aos filhos pensão alimentícia no valor de 30% do salário mínimo, conforme acordado verbalmente com a agravada. Alega que o montante arbitrado na decisão recorrida lhe reduzirá à miséria e culminará em sua prisão civil.

Sustenta que está desempregado desde 2019 e que o trinômio alimentar não foi observado na fixação do pensionamento.

Pugna pela concessão da gratuidade de justiça e de efeito ativo ao recurso, para que os alimentos provisionais sejam temporariamente reduzidos para 30% do salário mínimo, até o pronunciamento da Turma Julgadora.

Em decisão de ordem nº 85 foi deferido os benefícios da assistência judiciária gratuita e indeferido o efeito ativo reclamado.

Sem contraminuta.

Parecer da d. Procuradoria-Geral de Justiça opinando pelo desprovimento do recurso em ordem nº 86.

É o relatório. Decido.



Conheço do recurso interposto, porquanto presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade.

Cuidam os autos de Ação de Dissolução de União Estável c/c Alimentos e Partilha de bens ajuizada por R.P.S em face de K.S.C e os filhos menores K.P.S.C., H.P.S.C. e K.M.P.S.C., alegando que as partes viveram em união estável e que dessa relação nasceram três filhos bem como um imóvel foi adquirido (ordem nº 9).

Asseverou que está desempregado desde 2019 e requereu, ao final, a decretação da dissolução da união estável, a guarda definitiva dos menores á genitora, a fixação de alimentos no importe de 30% (trinta por cento) do salário mínimo em favor dos filhos menores e a meação do imóvel adquirido na constância da união estável.

A ré apresentou contestação (ordem nº 55) pugnando por alimentos provisórios em favor dos filhos no importe de 80% (oitenta por cento) do salário mínimo, tendo o magistrado singular, os fixados em valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo (ordem nº 4), o que gerou a presente irresignação.

Feito o necessário resumo do caso cinge-se a controvérsia, nesta instância recursal, em se apurar o acerto ou o desacerto da decisão recorrida que fixou alimentos provisórios em favor dos agravados em 50% do salário mínimo vigente.

Em sede de tutela provisória, a fixação da obrigação alimentar, oriunda das relações familiares - seja o seu objeto a prestação de alimentos provisórios (rito da Lei 5.478/68), provisionais ou gravídicos (Lei 11.804/08)- deve considerar o trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade, sempre à vista daquilo que se colhe na perfunctoriedade peculiar de uma cognição sumária.

A doutrina ensina que a necessidade em relação aos filhos menores é presumida de forma absoluta, sendo certo que o advento da maioridade impõe a inversão dessa presunção, que passa a ser relativa de desnecessidade. Por outro lado, a possibilidade do devedor deve ser constatada por meio de seus rendimentos reais, que possam servir de lastro ao pagamento dos alimentos.

A jurisprudência deste Tribunal de Justiça é uníssona neste sentido:

AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. 1 - Nos termos do art. 1.694, § 1º, do Código Civil, os alimentos devem ser arbitrados de modo a promover, equilibradamente, ideal proporcionalidade entre as necessidades presumidas da alimentanda e a capacidade contributiva de seu genitor; 2 - O que se recomenda é prudência na fixação dos alimentos, observada especialmente a capacidade financeira do alimentante. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0372.17.001732-4/001, Relator (a): Des.(a) Renato Dresch , 4ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/07/2018, publicação da sumula em 17/07/2018) - grifei

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FIXAÇÃO EM FAVOR DO FILHO MENOR - TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE - CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - INCOMPATIBILIDADE COM O QUANTUM ARBITRADO - REDUÇÃO DO ENCARGO - CABIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A fixação dos alimentos, em consonância com os arts. 1.694, § 1º, e 1.695 do Código Civil, deve se adequar ao trinômio proporcionalidade-necessidade-possibilidade, de modo que o pensionamento não onere excessivamente o alimentante e nem desampare o alimentando. 2. Na hipótese, o quantum arbitrado mostra-se excessivo, sobretudo porque o alimentante, aposentado por invalidez, possui módicos rendimentos mensais, e com o valor auferido auxilia no sustento de outra filha menor. 3. Dessa forma, razoável a redução dos alimentos provisórios. 4. Recurso parcialmente provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0521.17.002849-7/001, Relator (a): Des.(a) Raimundo Messias Júnior , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/05/2018, publicação da sumula em 22/05/2018) - grifei

In casu, ao menos nessa primeira análise, embora o agravante tenha demonstrado que não possui vínculo empregatício formal desde o final de 2019 (ordem nº. 06), é muito pouco provável que nos últimos anos não tenha adquirido qualquer tipo de renda, ainda que na informalidade. Com efeito, por ora, o alimentante não cuidou de demonstrar - em verdade, sequer alegar - quais são os seus rendimentos atuais, para fins de aferição sumária de suas possibilidades.

A par disso, a alegação de desemprego, só por si, não é o bastante para eximir o alimentante do pagamento ou redução do valor fixado a título de alimentos, pelo que, diante da ausência de demonstração, de modo cabal, da impossibilidade de cumprir a obrigação e/ou da incapacidade laborativa, a manutenção da decisão recorrida é medida que se impõe.

Noutro giro, os três alimentandos K.P.S.C., H.P.S.C. e K.M.P.S.C., com 09, 08 e 06 anos respectivamente, são menores (ordem nº. 16/18) e, por isso, suas necessidades se presumem de força absoluta. E, nesta toada, não é necessário esforço para se concluir que três crianças, na idade dos alimentandos, têm despesas que, em muito, ultrapassam o montante de 50% do salário mínimo.



CONCLUSÃO

Ante o exposto, nego provimento ao recurso.

Custas ex lege.

É como voto



DES. BITENCOURT MARCONDES - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. LEITE PRAÇA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO"

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1257748284/agravo-de-instrumento-cv-ai-10000210866232001-mg/inteiro-teor-1257748335