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20 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 19ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
04/08/2021
Julgamento
29 de Julho de 2021
Relator
Wagner Wilson
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Inteiro Teor



EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - ALIMENTOS PROVISIONAIS - MAJORAÇÃO - TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE. 1. Em sede de tutela provisória, a fixação da obrigação alimentar oriunda das relações familiares - seja o seu objeto a prestação de alimentos provisórios (rito da Lei 5.478/68), provisionais ou gravídicos (Lei 11.804/08)- deve considerar o trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade, sempre à vista daquilo que se colhe na perfunctoriedade peculiar de uma cognição sumária. 2. A necessidade do filho menor de idade é presumida, devendo a obrigação alimentar ser fixada, de acordo com o valor das despesas inerentes a sua faixa etária incumbindo, a ambos os genitores, o dever de sustento, na proporção das suas respectivas capacidades econômicas.

AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0000.21.090022-1/001 - COMARCA DE CONTAGEM - AGRAVANTE (S): K.K.V.N. ASSISTIDO (A) P/ MÃE F.V.S.S. - AGRAVADO (A)(S): C.S.N.

A C Ó R D Ã O

(SEGREDO DE JUSTIÇA)

Vistos etc., acorda, em Turma, a 19ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. WAGNER WILSON FERREIRA

RELATOR





DES. WAGNER WILSON FERREIRA (RELATOR)



V O T O

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por K.H.V.N. assistida por sua genitora, contra a decisão proferida pelo juízo da 3ª Vara de Família da comarca de Contagem/MG que, nos autos de ação de divórcio ajuizado por C.S.N., arbitrou alimentos em favor da agravante no valor correspondente a de 10% dos rendimentos líquidos do agravado.

A agravante alega que tem 16 anos e que possui várias despesas ordinárias, inerentes à sua idade. Afirma que sua genitora se encontra desempregada e que esteve por 20 anos fora do mercado de trabalho, se dedicando ao lar conjugal.

Pugnou pela concessão de efeito ativo ao recurso para que os alimentos provisionais sejam majorados para 25% dos rendimentos líquidos do agravado.

Em decisão de ordem nº 67, foi deferido à agravante os benefícios da justiça gratuita, para fins deste recurso, bem como o efeito ativo reclamado para majorar os alimentos provisionais para 25% dos rendimentos líquidos do agravado.

Contraminuta apresentada pelo agravado em documento de ordem nº 69, onde afirma, em resumo, que não existem comprovantes de gastos da menor e sabe que não ultrapassam a quantia de R$800,00. Sustenta que os gastos, por ela, informados, no valor de R$1.800,00, devem ser divididos pelos dois genitores, tendo o alimentante ofertando a quantia de 10% (dez por cento) dos seus rendimentos líquidos, que corresponde a R$750,00. Conclui não possuir condições de arcar com os alimentos provisórios, sem prejudicar a própria subsistência e da família dele.

Parecer da d. Procuradoria-Geral de Justiça opinando pelo provimento do recurso (ordem nº 79).

É o relatório. Decido.

Conheço do recurso interposto, presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade.

Cinge-se a controvérsia recursal em se verificar se os alimentos provisionais devidos a filha menor do casal devem ou não ser majorados.

Em sede de tutela provisória, a fixação da obrigação alimentar oriunda das relações familiares - seja o seu objeto a prestação de alimentos provisórios (rito da Lei 5.478/68), provisionais ou gravídicos (Lei 11.804/08)- deve considerar o trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade, sempre à vista daquilo que se colhe na perfunctoriedade peculiar de uma cognição sumária.

A teor do disposto no art. 1.694, caput e § 1º, do Código Civil, o valor fixado há que ser proporcional, equilibrando-se aquilo que o alimentante pode pagar, sem reduzi-lo à miséria, com as reais necessidades do alimentando. Com efeito, não devem esses alimentos corresponder tão somente a um mínimo existencial, ao piso da dignidade humana, devendo, ao contrário, sempre que possível, serem compatíveis com a condição social e o padrão de vida antes experimentados pelo alimentando.

A doutrina ensina que a necessidade em relação aos filhos menores é presumida de forma absoluta, sendo certo que o advento da maioridade impõe a inversão dessa presunção, que passa a ser relativa de desnecessidade. Por outro lado, a possibilidade do devedor deve ser constatada por meio de seus rendimentos, que possam servir de lastro ao pagamento dos alimentos.

A jurisprudência deste Tribunal de Justiça é uníssona neste sentido:

AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. 1 - Nos termos do art. 1.694, § 1º, do Código Civil, os alimentos devem ser arbitrados de modo a promover, equilibradamente, ideal proporcionalidade entre as necessidades presumidas da alimentanda e a capacidade contributiva de seu genitor; 2 - O que se recomenda é prudência na fixação dos alimentos, observada especialmente a capacidade financeira do alimentante. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0372.17.001732-4/001, Relator (a): Des.(a) Renato Dresch , 4ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/07/2018, publicação da sumula em 17/07/2018) - grifei

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FIXAÇÃO EM FAVOR DO FILHO MENOR - TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE - CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - INCOMPATIBILIDADE COM O QUANTUM ARBITRADO - REDUÇÃO DO ENCARGO - CABIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A fixação dos alimentos, em consonância com os arts. 1.694, § 1º, e 1.695 do Código Civil, deve se adequar ao trinômio proporcionalidade-necessidade-possibilidade, de modo que o pensionamento não onere excessivamente o alimentante e nem desampare o alimentando. 2. Na hipótese, o quantum arbitrado mostra-se excessivo, sobretudo porque o alimentante, aposentado por invalidez, possui módicos rendimentos mensais, e com o valor auferido auxilia no sustento de outra filha menor. 3. Dessa forma, razoável a redução dos alimentos provisórios. 4. Recurso parcialmente provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0521.17.002849-7/001, Relator (a): Des.(a) Raimundo Messias Júnior , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/05/2018, publicação da sumula em 22/05/2018) - grifei

Voltando-me ao caso dos autos, tudo leva a crer, que o alimentante aufere renda mensal, com emprego formal, que gira em torno de R$7.500,00 (ordem nº. 06).

Quanto a necessidade da menor, que atualmente conta com 17 (dezessete) anos, suas necessidades são presumidas e, como alegado, seus gastos mensais giram em torno dos R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais), mas, a agravante, não juntou documentos que demonstrem tais despesas.

Noutro giro, em relação à situação financeira da genitora, verifico através dos documentos apresentados pelo agravado que a mesma possui qualificação suficiente para se reinserir no mercado de trabalho, tendo realizado curso técnico profissionalizante em enfermagem, curso da Unimed de cuidador de idosos e curso de banho e tosa finalizado em 2020 (documentos de ordem nº 18/20 e 72) e, ao contrario do alegado pela agravante, o ultimo emprego da sua genitora foi em setembro de 2017, no cargo de auxiliar de hospitalidade (ordem nº 13/15).

Pois bem. Em que pese tenha entendido, quando do recebimento do agravo de instrumento, pela possibilidade de majoração do quantum alimentar em juízo de cognição sumária, de 10% (dez por cento) para 25% (vinte e cinco por cento) dos rendimentos líquidos do agravado, melhor analisando a prova constante nos autos, entendo que, por ora, os alimentos provisórios na quantia de 15% dos rendimentos líquidos do agravado sejam suficientes para atender as despesas da agravante.

Isso porque, apesar das necessidades da menor, serem presumidas, a obrigação de sustento incumbe a ambos os pais e é possível constatar, através dos documentos juntados pelo agravado, que a genitora da menor possui plena capacidade profissional e física para se reinserir no mercado de trabalho não podendo, as despesas, da agravante, serem suportadas, exclusivamente, pelo genitor.



CONCLUSÃO



Mediante o exposto, dou parcial provimento ao recurso para majorar o valor dos alimentos provisionais para 15% (quinze por cento) dos rendimentos líquidos do agravado, a serem pagos no tempo e modo fixados na decisão recorrida.

Custas ex lege.

É como voto.





DES. BITENCOURT MARCONDES - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. LEITE PRAÇA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO."

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