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20 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 6ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
04/08/2021
Julgamento
3 de Agosto de 2021
Relator
Paula Cunha e Silva
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Inteiro Teor



EMENTA: HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO - SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - EXPEDIDO MANDADO DE PRISÃO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA - RECOLHIMENTO - PEDIDO PREJUDICADO - ORDEM CUMPRIDA - EXPEDIDA GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA - PERDA DO OBJETO - PRISÃO DOMICILIAR - MEDIDA ALTERNATIVA PARA CONTER A DISSEMINAÇÃO DO NOVO CORONAVÍRUS - NÃO COMPROVAÇÃO DE ANÁLISE DO PEDIDO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO - INVIÁVEL APRECIAÇÃO ORIGINÁRIA POR ESTE TRIBUNAL - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. - Cumprida a ordem de prisão contida na decisão recorrida e expedida a Guia de Execução Definitiva, resta prejudicado o pedido de recolhimento do Mandado de Prisão. - Não constando dos autos prova no sentido de que a Defesa tenha pleiteado a concessão de prisão domiciliar em benefício do paciente sob o enfoque da pandemia da COVID-19, e que o pedido tenha sido devidamente apreciado pelo Juízo da Execução, inviável, neste momento, sua análise originariamente, por este eg. Tribunal, visto que o ato consistiria indevida supressão de instância.

HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 1.0000.21.121508-2/000 - COMARCA DE CONTAGEM - PACIENTE (S): JONATAS BORGES - AUTORID COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE CONTAGEM

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 6ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em CONHECER PARCIALMENTE DO HABEAS CORPUS PARA JULGÁ-LO PREJUDICADO.

DESA. PAULA CUNHA E SILVA

RELATORA





DESA. PAULA CUNHA E SILVA (RELATORA)



V O T O

Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Jonatas Borges.

Narra o impetrante que o paciente foi surpreendido com a expedição de Mandado de Prisão, pois a sentença condenatória prolatada nos autos de nº 0079.13.058219-4 transitou em julgado.

Conta que o d. Sentenciante fixou o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena.

Alega que o réu possui residência fixa e ocupação lícita no distrito da culpa, sendo o seu emprego a fonte de subsistência pessoal e familiar do paciente.

Pondera que o sentenciado está regularmente matriculado em Curso Superior.

Ressalta que o acusado foi diagnosticado, recentemente, com Covid-19.

Adverte que o STF tem entendimento firmado no sentido de que "não havendo vagas suficientes no semiaberto, deve o sentenciado cumprir sua pena no regime mais brando".

Ressalva o disposto no artigo 3º da Portaria nº 19/PR-TJMG/2020.

Diante do exposto, requer, liminarmente, a concessão de Salvo Conduto e de prisão domiciliar. No mérito, pleiteia a concessão definitiva da ordem.

Indeferido o pedido liminar (Documento - ordem 12), a autoridade coatora prestou informações que lhe foram requisitadas (Documento - ordem 13) e o d. Procurador de Justiça opinou pela denegação da ordem (Documento - ordem 19).

É o relatório.

Depreende-se das informações prestadas pela autoridade coatora que, em 23 de outubro de 2015, o paciente foi condenado a uma pena de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime semiaberto, pela prática do delito previsto no artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal.

Infere-se, também, que a referida condenação transitou em julgado, o que culminou na expedição de Mandado de Prisão em desfavor do réu.

De se ressaltar que quando da impetração da presente ação penal, a ordem de prisão ainda não havia sido cumprida, todavia, extrai-se do andamento processual que o acusado foi recolhido e, consequentemente, no dia 20/07/2021, expediu-se a Guia de Execução Definitiva (autos nº 0582194-66.2013.8.13.0079).

Pois bem, diante disso, o pleito de Salvo Conduto e/ou recolhimento do Mandado de Prisão, restou prejudicado.

Não obstante, não é demais repisar que para a expedição da Guia de Execução Definitiva, é necessário o recolhimento do sentenciado ao cárcere, quando então será iniciado o cumprimento da pena nos termos da condenação imposta, conforme disposto no artigo 105 da Lei de Execução Penal.

Ademais, transitada em julgado a condenação, a prisão não é mais cautelar e passa a ser regida pelas leis de execução penal.

Portanto, a irresignação quanto à segregação do réu, neste momento, deve ser dirigida ao Juízo da Execução.

Outrossim, cediço que questões afetas à execução da pena, possuem via própria de inconformismo, a saber, o Agravo em Execução Penal.

O impetrante pleiteia, também, a concessão de prisão domiciliar, como medida alternativa para conter a disseminação do novo coronavírus no sistema prisional brasileiro.

Ressalta-se que, diante da gravidade da pandemia vinculada à COVID-19, não restam dúvidas acerca da necessidade de adoção de medidas de natureza preventiva, mormente tratando-se as unidades prisionais de locais que possuem potencial de contágio em massa, ante a situação de confinamento e de elevado número de detentos.

Sobre o tema, ressalvo que a Portaria Conjunta nº 19/PR/TJMG/2020 foi revogada pela Portaria Conjunta nº 33/PR-TJMG/2021, não mais constituindo, portanto, fundamento idôneo para concessão de prisão domiciliar ou ordem de soltura.

Não se olvida que a pandemia da COVID-19 ainda é um risco para todos. Entretanto, verifico que não há nos autos comprovação de que houve prévia análise da possibilidade de concessão da prisão domiciliar ou medida cautelar diversa, consubstanciada neste fundamento, pela autoridade judicial de origem. Dessa forma, inviável, neste momento, sua apreciação originariamente por este e. Tribunal, visto que o ato consistiria indevida supressão de instância.

Portanto, não conheço do pedido de prisão domiciliar.

Mediante tais considerações, inexistindo constrangimento ilegal no caso em tela, pelos motivos transcritos alhures, CONHEÇO PARCIALMENTE DO HABEAS CORPUS PARA JULGÁ-LO PREJUDICADO.

Envie-se, imediatamente, cópia desta decisão para ser juntada ao respectivo processo (art. 461 do RITJMG).

Sem custas.



DES. RUBENS GABRIEL SOARES - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. FURTADO DE MENDONÇA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "CONHECERAM PARCIALMENTE DO HABEAS CORPUS PARA JULGÁ-LO PREJUDICADO."

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1257749213/habeas-corpus-criminal-hc-10000211215082000-mg/inteiro-teor-1257749280