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20 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 19ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
04/08/2021
Julgamento
29 de Julho de 2021
Relator
Carlos Henrique Perpétuo Braga
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - JUNTADA DE DOCUMENTOS NA FASE RECURSAL - BOA-FÉ - POSSIBILIDADE - TRINÔMIO NECESSIDADE - POSSIBILIDADE - PROPORCIONALIDADE - VALOR FIXADO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA - RAZOABILIDADE - MANUTENÇÃO.

1. É admitida a juntada de documentos na via recursal, desde que observado o contraditório e não se identifique a má-fé da parte. Precedente do Superior Tribunal de Justiça.

2. A fixação dos alimentos deve observar as necessidades do alimentado e os recursos do alimentante, mediante ponderação proporcional e razoável que atenda à dignidade humana e não gere enriquecimento sem causa (art. 1.694, § 1º, do Código Civil).

2. A pensão alimentícia definida em primeiro grau deve ser revista, quando manifestamente desproporcional às possibilidades do alimentante, com risco à sua própria subsistência.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.21.064314-4/001 - COMARCA DE POÇOS DE CALDAS - APELANTE (S): T.B.A.M. - APELADO (A)(S): R.F.M. REPRESENTADO (A)(S) P/ MÃE B.J.F.S.

A C Ó R D Ã O

(SEGREDO DE JUSTIÇA)

Vistos etc., acorda, em Turma, a 19ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. CARLOS HENRIQUE PERPÉTUO BRAGA

RELATOR.





DES. CARLOS HENRIQUE PERPÉTUO BRAGA (RELATOR)



V O T O

Apelação interposta por T.B.A.M contra a r. sentença proferida pela MM. Juíza Tânia Marina de Azevedo Grandal Coêlho, da 5ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas, que, nos autos da ação de alimentos movida por R.F.M, representada por sua genitora, B.J.F.S, julgou procedente o pedido inicial, nos termos seguintes:



"Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I do CPC resolvo o mérito e julgo procedente s os pedidos para condenar o réu em obrigação alimentícia no importe de 30% dos rendimentos líquidos a ser pago mensalmente, determino, seja mantido o desconto em folha para proceder o pagamento em nome da representante legal da autora.

Nos termos dos artigos 85 e ss. do CPC condeno o requerido nas custas, despesas processuais e em honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa.

A presente decisão se submete ao procedimento de efetivação disposto nos artigos 509 e seguintes do Código de Processo Civil.

Certificado o trânsito em julgado da presente sentença e regularizados os registros pertinentes, arquivem-se os autos com baixa.

Publique-se. Registre-se. Intime (m)-se e Cumpra-se." (evento 90)

O Apelante, em suas razões, informou que contraiu novas núpcias, em dezembro de 2019, e, em outubro de 2020, nasceu seu outro filho, que conta atualmente com quatro meses de idade.

Além disso, sua atual esposa possui outros dois filhos de relacionamento anterior.

Aduziu que com a nova família houve aumento expressivo de suas despesas, impossibilitando-o de arcar com os alimentos fixados na r. sentença em favor de sua primeira filha, ora Apelada.

Asseverou que a manutenção da r. sentença comprometerá a sua própria subsistência, sujeitando-o, inclusive, à possibilidade de privação da sua liberdade em sede de eventual cumprimento da condenação.

Postulou a concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação interposto.

Pugnou pelo provimento do recurso, para fixar os alimentos em 30% (trinta por cento) do salário mínimo.

A Apelada apresentou contrarrazões, pugnando, inicialmente, pelo desentranhamento dos documentos que instruíram o recurso de apelação, por não serem documentos novos.

No mérito, requereu a manutenção integral da sentença (evento 121).

Deferiu-se o efeito suspensivo ao recurso, determinando a suspensão da sentença até o julgamento da apelação, com o pagamento de alimentos de 30% (trinta por cento) do salário mínimo (evento 124).

O Procurador de Justiça, Márcio Heli de Andrade, opinou pela confirmação da sentença (evento 126).

Os autos vieram-me conclusos, em 11/06/2021.

É o relatório.

Ressalta-se, à partida, que o Apelante pugnou pela concessão da assistência judiciária gratuita, consignando não reunir condições de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família.

Entretanto, recolheu o preparo recursal (eventos 117/118), restando prejudicado, portanto, o pedido de concessão da gratuidade judiciária.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.



1. DOCUMENTOS APRESENTADOS NA FASE RECURSAL



A Apelada requereu, em contrarrazões, o desentranhamento dos documentos que instruíram o recurso de apelação (eventos 101/115), porque já existiam à época da contestação, não se enquadrando, por conseguinte, no conceito de documentos novos.

Os documentos se resumiram às certidões de nascimento do segundo filho do Apelante e de seus enteados, além de comprovantes de despesas ordinárias com moradia, saúde e alimentação.

O Superior Tribunal de Justiça vem admitindo a juntada de documentos, em outras fases do processo, inclusive na via recursal, desde que respeitados o contraditório e o princípio da boa-fé:



"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/73). AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA CUMULADA COM PERDAS E DANOS. MEDIDA CAUTELAR DE PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS A SENTENÇA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. FALSIDADE DOCUMENTAL. REFORMA DO JULGADO. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 7/STJ.

1. Inexistência de maltrato ao art. 535, inciso II, do CPC/73, quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide.

2. É admitida a juntada de documentos, em outras fases do processo, até mesmo na via recursal, desde que respeitado o contraditório e inexistente a má-fé.

3. Rever as conclusões do acórdão recorrido acerca da falsidade documental demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do Enunciado n.º 7 do Superior Tribunal de Justiça.

4. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada.

5. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO." (GN)

(AgInt no REsp 1625029/PR, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/03/2018, DJe 13/03/2018)

"PROCESSO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. JUNTADA DE DOCUMENTOS COM A APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. VÍCIO DO PRODUTO.

REPARAÇÃO EM 30 DIAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO COMERCIANTE.

1. Ação civil pública ajuizada em 07/01/2013, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 08/06/2015 e concluso ao Gabinete em 25/08/2016. Julgamento pelo CPC/73.

2. Cinge-se a controvérsia a decidir sobre: (i) a negativa de prestação jurisdicional (art. 535, II, do CPC/73); (ii) a preclusão operada quanto à produção de prova (arts. 462 e 517 do CPC/73);

(iii) a responsabilidade do comerciante no que tange à disponibilização e prestação de serviço de assistência técnica (art.

18, caput e § 1º, do CDC).

3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 535, II, do CPC/73.

4. Esta Corte admite a juntada de documentos, que não apenas os produzidos após a inicial e a contestação, inclusive na via recursal, desde que observado o contraditório e ausente a má-fé.

5. À frustração do consumidor de adquirir o bem com vício, não é razoável que se acrescente o desgaste para tentar resolver o problema ao qual ele não deu causa, o que, por certo, pode ser evitado - ou, ao menos, atenuado - se o próprio comerciante participar ativamente do processo de reparo, intermediando a relação entre consumidor e fabricante, inclusive porque, juntamente com este, tem o dever legal de garantir a adequação do produto oferecido ao consumo. 6. À luz do princípio da boa-fé objetiva, se a inserção no mercado do produto com vício traz em si, inevitavelmente, um gasto adicional para a cadeia de consumo, esse gasto deve ser tido como ínsito ao risco da atividade, e não pode, em nenhuma hipótese, ser suportado pelo consumidor. Incidência dos princípios que regem a política nacional das relações de consumo, em especial o da vulnerabilidade do consumidor (art. , I, do CDC) e o da garantia de adequação, a cargo do fornecedor (art. , V, do CDC), e observância do direito do consumidor de receber a efetiva reparação de danos patrimoniais sofridos por ele (art. , VI, do CDC).

7. Como a defesa do consumidor foi erigida a princípio geral da atividade econômica pelo art. 170, V, da Constituição Federal, é ele - consumidor - quem deve escolher a alternativa que lhe parece menos onerosa ou embaraçosa para exercer seu direito de ter sanado o vício em 30 dias - levar o produto ao comerciante, à assistência técnica ou diretamente ao fabricante -, não cabendo ao fornecedor impor-lhe a opção que mais convém.

8. Recurso especial desprovido." (GN)

(REsp 1634851/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/09/2017, DJe 15/02/2018)

O entendimento decorre da premissa de que o processo é meio de prestação da tutela jurisdicional, não podendo ser considerado um fim em si mesmo, impedindo a busca da verdade e a distribuição da justiça.

Logo, havendo pertinência entre os documentos e a matéria objeto desta ação, e assegurado o contraditório, não há porque desentranhá-los do processo.

Indefiro, portanto, o pedido.



2. MÉRITO

Trata-se de ação em que a Apelada postulou a concessão de alimentos gravídicos, no percentual de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do Apelante.

Em abril de 2019, a MM. Juíza fixou alimentos provisórios em favor da gestante, no montante de 30% (trinta por cento) do salário mínimo (eventos 24 e 72).

Em agosto de 2019, em sede de impugnação à contestação, a Apelada informou o nascimento da criança R.F.M, filha do Apelante, requerendo a alteração da base de cálculo dos alimentos provisórios para 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do Apelante e o desconto da quantia em sua folha de pagamento (evento 60).

A MM. Juíza apreciou o pedido, nos termos seguintes:



"Considerando a notícia do nascimento da criança que passou a ter personalidade civil como:

REBECCA FELIPE MAFRA (ID 81556676); impõe-se a modificação no polo ativo, passando a constar a menor representada por sua genitora BARBARA JULIANA FELIPE DA SILVA; e a conversão da presente ação de Alimentos Gravídicos em Ação de Alimentos.

Procedam-se as necessárias anotações, inclusive na Distribuição e autuação.

Restando os pontos controvertidos desta demanda apenas na base de cálculo para a fixação dos alimentos, determino seja oficiado ao empregador do requerido, para primeiro proceder aos descontos do valor arbitrado provisoriamente e segundo informar a este juízo o valor dos rendimentos do requerido, não havendo necessidade de produção de quaisquer outras provas, vez que as necessidades da criança são presumidas.

Sobrevindo resposta, dê-se vista às partes e ao Ministério Público para parecer final e venham os autos conclusos para sentença.

Int. Cumpra-se." (evento 71).



Em dezembro de 2020, a Apelada peticionou nos autos, renovando o pedido de revisão da base de cálculo do valor da pensão, para 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do Apelante, pleito esse não atendido anteriormente (evento 85).

A pretensão foi acolhida na r. sentença, ora hostilizada.

É contra o valor dos alimentos, exclusivamente, que se insurge o Apelante.

A fixação dos alimentos, em linhas gerais, deve observar as necessidades do alimentado e os recursos do alimentante (art. 1.694, § 1º, do Código Civil), mediante ponderação proporcional e razoável que atenda à dignidade humana e não gere enriquecimento sem causa.

A necessidade dos alimentos é presumida, por ser a Apelada menor.

Os documentos carreados aos autos demonstram que houve considerável alteração da capacidade financeira do Apelante durante o lapso temporal compreendido entre a data da fixação dos alimentos provisórios e a prolação da sentença.

Com efeito, apesar de possuir vínculo formal de emprego e remuneração média de R$1.713,00 (mil, setecentos e treze reais) - evento 81. ele contraiu novas núpcias e teve outro filho, atualmente com quatro meses de idade.

Compartilho do entendimento sedimentado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça de que o fato de o devedor dos alimentos ter constituído nova família, por si, não implica revisão dos alimentos prestados aos filhos da união anterior.

Nesse sentido:



"CIVIL. FAMÍLIA. RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. PENSÃO ALIMENTÍCIA. AÇÃO REVISIONAL E EXONERATÓRIA DE ALIMENTOS. AFIRMADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE A PENSÃO DEVIDA AOS FILHOS É EXCESSIVA E QUE HOUVE MUDANÇA NA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. REVISÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. EXONERATÓRIA. PROCEDÊNCIA. EX-CÔNJUGE. CAPACIDADE LABORATIVA E APTIDÃO PARA INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. RECURSO ESPECIAL

1. Embora rejeitando os embargos de declaração, o acórdão impugnado examinou, motivadamente, as questões aventadas, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. Logo, não há que se falar em ofensa ao art. 535 do CPC.

2. Concluindo a instância ordinária, a partir do exame do acervo probatório, que não houve mudança na situação financeira do alimentante e que seus filhos necessitam dos alimentos prestados, não pode esta egrégia Corte Superior rever tal conclusão, em razão do óbice contido na Súmula nº 7 do STJ.

3. Nos termos da jurisprudência do STJ, o fato de o devedor dos alimentos ter constituído nova família, por si, não implica revisão dos alimentos prestados aos filhos da união anterior, sobretudo se não ficar comprovada a mudança negativa na sua capacidade financeira. Precedentes.

4. A jurisprudência desta egrégia Corte Superior firmou a orientação de que a pensão entre ex-cônjuges não está limitada somente à prova da alteração do binômio necessidade-possibilidade, devendo ser consideradas outras circunstâncias, como a capacidade potencial do alimentado para o trabalho e o tempo decorrido entre o início da prestação alimentícia e a data do pedido de desoneração.

5. Esta egrégia Corte Superior também tem entendimento de que, em regra, a pensão deve ser fixada com termo certo, assegurando ao beneficiário tempo hábil para que reingresse ou se recoloque no mercado de trabalho, possibilitando-lhe a manutenção pelos próprios meios. O pensionamento só deve ser perene em situações excepcionais, como de incapacidade laboral permanente, saúde fragilizada ou impossibilidade prática de inserção no mercado de trabalho. Precedentes.

6. Não se evidenciando a hipótese a justificar a perenidade da prestação alimentícia a excetuar a regra da temporalidade do pensionamento entre ex-cônjuges, deve ser acolhido o pedido de exoneração formulado pelo recorrente, porque sua ex-mulher possui plena capacidade laborativa e fácil inclusão no mercado de trabalho em razão da dupla graduação de nível superior e pouca idade.

5. Recurso especial provido em parte."

(STJ. REsp 1496948 / SP. Relator Ministro MOURA RIBEIRO. Dje 12/03/2015)



Entretanto, o encargo alimentar não pode inviabilizar o sustento do devedor e de seus demais dependentes, subtraindo-lhe a própria dignidade.

Por outro lado, a Apelante sobrevive há quase dois anos com o valor fixado provisoriamente - 30% (trinta por cento) do salário mínimo.

Logo, é razoável que os alimentos sejam fixados no valor postulado pelo Apelante, ao menos até que haja incremento da sua renda, fato que poderá ser comprovado em eventual ação revisional.



DISPOSITIVO



Diante do exposto, à luz do que consta dos autos, encaminho a votação no sentido de dar provimento ao recurso, para reduzir os alimentos ao valor de 30% (trinta por cento) do salário mínimo.

Custas recursais pela Apelada.

Suspendo, contudo, a exigibilidade da cobrança, por ser beneficiária da assistência judiciária gratuita.

Inaplicável ao caso o disposto no art. 85, § 11, do CPC, em razão do integral provimento do recurso.





DES. WAGNER WILSON FERREIRA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. BITENCOURT MARCONDES - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "DERAM PROVIMENTO AO RECURSO"

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1257767380/apelacao-civel-ac-10000210643144001-mg/inteiro-teor-1257767470

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