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20 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
04/08/2021
Julgamento
27 de Julho de 2021
Relator
Belizário de Lacerda
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Inteiro Teor



EMENTA: AÇÃO DE ALIMENTOS - MAIORIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA APTA À CONCESSÃO DO PENSIONAMENTO ALIMENTAR - RECURSO DESPROVIDO "IN SPECIE".

- No direito de família brasileiro, os alimentos somente são devidos em razão "ius sanguinis", qual seja, pelo vínculo parenteral ascendente (pai, mãe, avô, bisavô, etc), vínculo parental descendente (filho, neto, bisneto, etc) e finalmente vínculo parental colateral (irmãos, sobrinhos, sobrinhas, netos, etc) e, finalmente por dever de solidariedade humana como acontece quando um dos cônjuges divorciados pensiona o outro uma vez comprovado a necessidade/possibilidade do alimentante e alimentado respectivamente.

- Afigura-se juridicamente correto desobrigar o pai de alimentar o filho se este é maior e está apto para trabalhar, haja vista que a pensão alimentícia não se presta como fator estimulante da ociosidade, mas sim como instrumento de arredar insubstituível necessidade de subsistência do alimentado.

- Não se prestam os alimentos à satisfação da cupidez do alimentado e tampouco ao regalo do alimentante.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.21.055920-9/001 - COMARCA DE JUIZ DE FORA - APELANTE (S): N.L.S.P. - APELADO (A)(S): M.A.S.P.

A C Ó R D Ã O

(SEGREDO DE JUSTIÇA)

Vistos etc., acorda, em Turma, a 7ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.



Belo Horizonte, 27 de Julho de 2021.



DES. BELIZÁRIO DE LACERDA

RELATOR





DES. BELIZÁRIO DE LACERDA (RELATOR)



V O T O

Cuida-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença, a qual julgou improcedente a ação de alimentos, por falta de comprovação dos fatos constitutivos de seu direito.

Em suas razões recursais a autora pugna pela reforma da sentença alegando que ficou vastamente comprovado a necessidade dos alimentos, sendo estudante universitária e comprovou suas despesas.

Não foram apresentadas contra-razões.

CONHEÇO DO RECURSO, posto que presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade.

Cuida-se de ação de alimentos onde pleiteia apelante a concessão de alimentos no valor de 02 salários mínimos, comprovando seu custeio com faculdade, necessitando ajuda do pai.

O douto julgador em sua sentença julgou improcedente o pedido por falta de prova.

É sabido que, dentre outras atribuições, compete aos pais o dever de criar e educar os filhos, dando-lhes uma formação moral e intelectual digna, adequada à realidade familiar, sendo certo que o dever de prestar alimentos deriva destas obrigações, vez que a criação e educação dos filhos implicam em gastos necessários à sua subsistência, como alimentação, vestuário, saúde, lazer, dentre outros.

Segundo Orlando Gomes, in Direito de Família, p. 374, "alimentos em direito, denomina-se a prestação fornecida a uma pessoa, em dinheiro ou espécie, para que possa atender às necessidades da vida".

Dispõe o artigo 1694 do Código Civil de 2002 que "podem os parentes, os cônjuges ou companheiro pedir uns dos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação".

Os alimentos decorrentes do dever de sustento que os pais têm para com seus filhos (arts. 1.568, CC/02; 229, 1ª parte da CF; 22 do ECA) perduram enquanto existir o poder familiar (filhos menores), sendo a obrigação alimentícia dele decorrente indiscutível e presumida, devendo o alimentante prestar alimentos, mesmo que se encontre em precária situação econômica.

Porém, quando alcançada a maioridade em que, por presunção legal, considera-se que a pessoa possui formação e maturidade suficientes para assumir responsabilidade por seus próprios atos, extinguindo-se o poder familiar, cessa também o dever de sustento, assistência e educação aos filhos.

Entretanto, é posição jurisprudencial reiterada no sentido de que, mesmo atingida a maioridade pelo filho, poderá subsistir o dever do pai em lhe prestar alimentos, respaldado na relação de parentesco, na forma do art. 1.694 do CC/02. Nestes casos, a obrigação decorre do dever moral de que os familiares se apoiem, cuidando uns dos outros e de todas as suas necessidades.

Portanto, quando cessado o poder familiar, os alimentos são devidos apenas quando quem os pretende não possuir condição de prover por seu trabalho, a sua própria mantença, nos termos do art. 1.695 do CC/02.

A respeito, as lições doutrinárias de Yussef Said Cahali:

"Efetivamente, com a maioridade, pode surgir obrigação alimentar dos pais em relação aos filhos adultos, porém de natureza diversa, fundada no art. 1694 do CC; essa obrigação diz respeito aos filhos maiores que, por incapacidade ou enfermidade, não estão em condições de prover à sua própria subsistência.

(...)

O dever de sustento se extingue com a maioridade, ou mesmo com a emancipação do filho: ao romper-se o vínculo do poder familiar, cessam os efeitos pessoais do mesmo, entre os quais o dever de sustento do filho, e surge como única e autônoma a prestação legal de alimentos, condicionada, agora, esta, ao estado de necessidade do filho e à possibilidade do genitor." (Dos alimentos. 5ª ed. São Paulo: RT, 2006. p. 351/352)

Fabrício Zamprogna Matiello, leciona:

"Ao atingir a maioridade, o filho que necessitar de alimentos continuará tendo o direito de receber, desde que verificados os pressupostos legais e observados os limites e a disciplina estabelecidos pelo ordenamento. O dever de prestar alimentos deixará então de ter como substrato as obrigações inerentes à filiação e passará a sustentar-se na regra que permite a postulação de auxílio por força do parentesco.

(...) O dever prescrito na lei visa assegurar aos indivíduos involuntariamente necessitados meios capazes de ensejar a busca de melhores caminhos, para que possam, assim, tornar-se independentes e seguir o próprio destino sem auxílio de terceiros. (...)"(Código Civil Comentado, 2ª edição, Editora LTR) p. 1450)

No caso dos autos, a apelante, nascida em 28/01/1996, conta, hoje, 25 (vinte e cinco) anos completos, portanto, maior, não sendo mais presumidas suas necessidades, razão pela qual é dela o ônus de demonstrar a necessidade da manutenção da pensão alimentar, encargo este que, com a devida vênia, entendo não ter desincumbido na hipótese.

De fato, encontrar-se matrícula em faculdade, curso a distância o que não impede de trabalhar, como bem observado pelo douto sentenciante: "Como pontuado em decisão anterior, tal declaração não é suficiente para comprovar a necessidade da parte, pois em se tratando de curso à distância a autora deveria demonstrar a impossibilidade de conciliar os estudos com trabalho ou sua impossibilidade de ingressar no mercado de trabalho. Assim, foi indicada a necessidade de dilação probatória, porém a parte não produziu nenhuma outra prova nos autos."

Por outro lado a apelante não trouxe nenhuma prova de que o apelado tenha condições financeiras de auxiliar o seu sustento.

Incumbe ao alimentando a demonstração da necessidade dos alimentos, teor do art. 333, inciso II, do Código de Processo Civil, demonstrando sua incapacidade de prover o próprio sustento.

A maioridade civil admite o pensionamento alimentar desde que a parte merecedora comprove a necessidade da verba, uma vez que os alimentos fundados no vínculo parentesco culminam na inversão do ônus da prova.

No direito de família brasileiro, os alimentos somente são devidos em razão "ius sanguinis", qual seja, pelo vínculo parenteral ascendente (pai, mãe, avô, bisavô, etc), vínculo parental descendente (filho, neto, bisneto, etc) e finalmente vínculo parental colateral (irmãos, sobrinhos, sobrinhas, netos, etc) e, finalmente por dever de solidariedade humana como acontece quando um dos cônjuges divorciados pensiona o outro uma vez comprovado a necessidade/possibilidade do alimentante e alimentado respectivamente.

Afigura-se juridicamente correto desobrigar o pai de alimentar o filho se este é maior e está apto para trabalhar, haja vista que a pensão alimentícia não se presta como fator estimulante da ociosidade, mas sim como instrumento de arredar insubstituível necessidade de subsistência do alimentado.

Não se prestam os alimentos à satisfação da cupidez do alimentado e tampouco ao regalo do alimentante.

COM TAIS FUNDAMENTOS, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. PEIXOTO HENRIQUES - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. OLIVEIRA FIRMO

I -

Senhor Presidente, estou de acordo com o resultado do julgamento para também NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, tecendo as seguintes considerações aplicáveis ao "caso concreto".

II -

Na fase adulta, com a extinção do poder familiar, o dever de prestar alimentos funda-se nas obrigações inerentes às relações de parentesco, que subsistem, mas imprescinde da prova do cumprimento de requisitos próprios, quais sejam, a inexistência de bens particulares suficientes e a impossibilidade de auto sustento dos alimentandos, na forma do art. 1.695, do CC, que dispõe o seguinte:

Art. 1.695. São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento. (negrejei).

Na espécie, a autora/apelante, nascida em jan./1996 (doc. 2), limita-se a narrar que "a Requerente por se encontrar em dificuldade financeira, como já informado acima Estudante Universitária (doc. 04) não tem qualquer rendimento (doc. 05)" e que "o Requerido não está cumprindo com a obrigação legal de pai, pois não está contribuindo em nada para o sustento da Requerente, que está inclusive, como também já informado acima, cursando Faculdade e daí, precisando em muito de sua ajuda, pois como se vê, a mãe encontra-se desempregada" (doc. 1) e traz declaração de matrícula e frequência após intimada para tanto (doc. 21). Nada mais há nos autos para sustentar seu pedido pela fixação de alimentos no patamar de 2 (dois) salários mínimos.

Não há sequer a alegação, quiçá comprovação, de como se dão suas despesas, da extensão do auxílio material que porventura receba da mãe, de que forma a ausência de alimentos a serem prestados pelo pai compromete sua subsistência, etc. Tampouco traz qualquer informação acerca das possibilidades paternas, aduzindo, tão somente, que trabalha como mecânico.

III -

De fato, a maioridade, por si só, não é suficiente para lhe impor que suporte, sozinha, o ônus do próprio sustento, sobretudo na situação de estudante universitária em que se encontra atualmente. É dos autos, porém, que só agora, depois de já atingida a maioridade, vem requerer a fixação de alimentos, permitindo-se a presunção de que, até então, não recebia qualquer valor do pai, ora apelado - e não há informação sobre como se sustentava até então.

Isso porque, enquanto menores, a obrigação dos pais é de promover o sustento dos filhos, ao passo que, quando atingida a maioridade, a obrigação parental passa a ser de contribuição para a sua educação e formação, que deve ser rateada de forma proporcional e conforme a capacidade de cada um - informações essas que não se pode aferir destes autos, que pecam na parca instrução.

Nesse sentido, e em atenção ao que dispõe a norma do artigo 1.694, § 1º, do CC, o arbitramento do valor da pensão alimentícia requer um juízo de proporcionalidade entre as necessidades materiais do alimentando e a disponibilidade de recursos do alimentante.

IV -

Por fim, ressalto que, aqui, não supre a necessidade de prova o só fato de o apelado não haver contestado o pedido, pois não ocorre na espécie os efeitos da revelia previstos no CPC, sobretudo em relação ao valor pleiteado a título de alimentos, tendo em vista que o litígio versa sobre direitos indisponíveis.(1)

É o voto.



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO"

1 - Código de Processo Civil (CPC)

Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.

Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no artigo 344 se:

(...)

II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis; (destaquei).

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