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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 5006933-64.2020.8.13.0518 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 9 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 8ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
04/08/2021
Julgamento
1 de Julho de 2021
Relator
Fábio Torres de Sousa (JD Convocado)
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. LITISPENDÊNCIA. COMPETÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. PRÉVIA DESISTÊNCIA DA AÇÃO DE DIVÓRCIO. REITERAÇÃO DO PEDIDO. PREVENÇÃO. ART. 286 DO CPC. ART. 240 DO CPC. CITAÇÃO VÁLIDA. AINDA QUE POR JUIZ INCOMPETENTE. INDUZ LITISPENDÊNCIA. CAUSA MAIS AMPLA. RECURSO DESPROVIDO.

- O art. 286 do CPC, preceitua que "serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda" - Ocorrendo a reiteração do pedido de divórcio, deve ser observada a distribuição por dependência à primeira ação intentada - De acordo com o art. 337, § 3º do CPC, "há litispendência quando se repete ação que está em curso", sendo que o art. 240 enuncia que "a citação válida, ainda quando ordenada por juiz incompetente, induz litispendência" - Restando demonstrada que a citação válida ocorreu primeiro na outra ação de divórcio intentada, imperiosa é a extinção da presente ação em razão de litispendência - Recurso conhecido e desprovido.
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