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20 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 19ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
04/08/2021
Julgamento
29 de Julho de 2021
Relator
Carlos Henrique Perpétuo Braga
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - FILHO MAIOR - CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - NECESSIDADE DO ALIMENTADO - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE.

1. O dever dos pais de prestar alimentos não cessa automaticamente com a maioridade dos filhos.

2. A exoneração de alimentos exige a demonstração de que o alimentando, ao atingir a maioridade, não mais necessita do pensionamento. Precedentes.

3. A fixação dos alimentos deve observar as necessidades do alimentado e os recursos do alimentante, mediante ponderação proporcional e razoável que atenda à dignidade humana e não gere enriquecimento sem causa (art. 1.694, § 1º, do Código Civil).

3. A comprovação da alteração no binômio necessidade-possibilidade autoriza a redução do valor dos alimentos.

4. É possível a redução dos alimentos em ação de exoneração, ainda que não haja pedido expresso, entendendo-se que aquela pretensão está contida nesta. Precedentes.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.21.104124-9/001 - COMARCA DE POÇOS DE CALDAS - APELANTE (S): G.C.L.S. - APELADO (A)(S): V.S.J. REPRESENTADO (A)(S) POR V.S.

A C Ó R D Ã O

(SEGREDO DE JUSTIÇA)

Vistos etc., acorda, em Turma, a 19ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. CARLOS HENRIQUE PERPÉTUO BRAGA

RELATOR.





DES. CARLOS HENRIQUE PERPÉTUO BRAGA (RELATOR)



V O T O

Apelação interposta por G.C.L.S. contra a r. sentença proferida pela MM. Juíza Tânia Marina de Azevedo Grandal Coêlho, da 5ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas, que, nos autos da ação de exoneração de alimentos movida por V.S.J. e Outro, decidiu a lide, nos termos seguintes:

"Dessa forma, com fundamento no art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito e julgo procedentes os pedidos dos autores para exonerá-los do pensionamento do requerido.

Condeno a parte demandada no pagamento das custas e dos honorários que, em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa atualizado, com fundamento no art. 85 e ss. do CPC, ficando a exigibilidade de ambos suspensa, na forma do artigo 98, § 3º do CPC, diante da concessão da gratuidade de justiça que ora concedo.

Esta sentença passa a produzir seus efeitos imediatamente, ficando os autores desobrigados de pagar alimentos ao requerido." (evento 186)



O Apelante, em suas razões, sustentou que a sentença violou o art. 141 do CPC, visto que determinou a imediata interrupção do pagamento da pensão alimentícia, embora não tenha sido requerida pelos Autores/Apelados a concessão de tutela antecipada.

Alegou que sua maioridade "não exime o genitor do encargo de prover-lhes o sustento, uma vez que está estudando, não está inserido no mercado de trabalho e, efetivamente, ainda necessita de manutenção material por parte de seus genitores".

Destacou haver provas de que iniciou a graduação e está desempregado.

Aduziu que seu pai possui condição financeira maior do que a alegada, conforme comprovado nos autos.

Asseverou que "em 08/10/2019 o Apelado despendia o montante de 111.22 Euros para cumprir a obrigação alimentar, no valor de R$ 478,25 (ID Nun 87725269 - Pag 01). Já em 05/07/2020 foi necessário apenas 86,61 Euros para realizar o depósito de R$ 500,00".

Disse que o aumento da renda do primeiro Apelado autoriza a majoração dos alimentos para dois salários mínimos, como pleiteado em reconvenção.

Requereu a concessão de efeito suspensivo e pediu, ao final, a reforma da sentença, mantendo-se a obrigação alimentar em um salário mínimo, bem como a procedência da reconvenção, para majorar os alimentos para dois salários mínimos para o primeiro Apelado, seu pai, permanecendo a obrigação do segundo Apelado, seu avô, de pagar 40% (quarenta por cento) do salário mínimo.

Sem preparo, eis que o Apelante litiga sob o pálio da justiça gratuita.

Em contrarrazões, os Apelados ressaltaram que o Apelante conta "22 anos e 9 meses, começou a estudar numa faculdade depois que teve ciência da citação do processo de extinção de pensão, posto que até então trabalhava no Shopping Poços de Caldas".

Alegaram que o curso é noturno e não impede o Apelante de trabalhar.

Asseveraram que o primeiro Apelado "tem outro filho pequeno e doente" e não consegue mais manter o pagamento da pensão.

Pediram fosse negado provimento ao recurso (evento 208).

Os autos vieram-me conclusos, em 11/06/2021.

É o relatório.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso, tão somente no seu efeito devolutivo, com fulcro no art. 14 da Lei nº 5.478/68.

Afasto, de início, a alegação de que a sentença violou o art. 141 do Código de Processo Civil, uma vez que a decisão que exonera o alimentante de prestar alimentos tem efeitos imediatos, por força do dispositivo acima referido.

Nessa linha:

"AGRAVO INTERNO - DECISÃO DO RELATOR QUE INDEFERIU EFEITO SUSPENSIVO E TUTELA ANTECIPADA EM APELAÇÃO - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - EFEITO MERAMENTE DEVOLUTIVO - RECURSO DESPROVIDO.

- A apelação interposta contra a sentença que julga procedente ação de exoneração de alimentos deve ser recebida apenas em seu efeito devolutivo, nos termos do art. 1.012, § 1º, II, do CPC c/c art. 14 da Lei nº 5.478/68.

- Ausente a probabilidade de provimento do recurso, também não é o caso de se suspender a eficácia da decisão, como autoriza o art. 995 do NCPC.

- Desprovimento do recurso.

(TJMG - Agravo Interno Cv 1.0240.17.002890-8/002, Relator (a): Des.(a) Luís Carlos Gambogi , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/07/0019, publicação da sumula em 16/07/2019)"



Trata-se de ação de exoneração de alimentos movida pelos Apelados, pai e avô do Apelante, ao fundamento de que este atingiu a maioridade, trabalha e não estuda.

Julgou-se procedente o pedido inicial.

A r. sentença merece reforma.

A fixação dos alimentos deve observar as necessidades do alimentado e os recursos do alimentante (art. 1.694, § 1º, do Código Civil), mediante ponderação proporcional e razoável que atenda à dignidade humana e não gere enriquecimento sem causa.

Portanto, havendo modificação das balizas da necessidade do alimentado e da possibilidade financeira do alimentante, podem ser revistos os alimentos anteriormente fixados.

Ainda, não se deve olvidar que, mesmo depois de se tornarem maiores os filhos, o dever dos pais de pagar alimentos não se encerra de forma automática.

É dizer, a maioridade, por si, não tem o condão de interromper o dever de prestação alimentar, dependendo o cancelamento da pensão alimentícia da submissão da questão à análise judicial.

É o entendimento consolidado na Súmula nº 358 do STJ, in verbis:

"O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos".



Constatada a necessidade dos alimentos, estes continuam devidos, em razão da obrigação de assistência, fundada na relação de parentesco - art. 1.694 e 1.695 do CPC.

Na obrigação alimentar calcada no vínculo de parentesco, entretanto, é necessário que o alimentado comprove a persistência da necessidade do pensionamento, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça:

"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. REVISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, em se tratando de filho maior, a pensão alimentícia é devida pelo seu genitor em caso de comprovada necessidade ou quando houver frequência em curso universitário ou técnico, por força do entendimento de que a obrigação parental de cuidar dos filhos inclui a outorga de adequada formação profissional. Porém, é ônus do alimentado a comprovação de que permanece tendo necessidade de receber alimentos. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ. AgRg nos EDcl no AREsp 791.322/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/05/2016, DJe 01/06/2016)" (GN)



No caso, ajustaram-se alimentos devidos ao Apelante em um salário mínimo, ficando o segundo Apelado (avô do Apelante) responsável pelo pagamento de 51,9% do valor do benefício de aposentadoria e o primeiro Apelado (pai do Apelante), pelo restante.

Consta da petição inicial que, apesar da obrigação assumida pelo segundo Apelado, o primeiro Apelado arca com o valor total dos alimentos, ressarcindo aquele do valor diretamente descontado de sua aposentadoria.

Infere-se dos autos que, após a propositura da ação, rompeu-se o vínculo empregatício do Apelante com uma empresa de "fast food" (eventos 173/174) e este se matriculou em instituição de ensino superior.

Os fatos supervenientes à propositura da ação devem ser considerados, sobretudo nas ações em que se discute a obrigação alimentícia, que se pauta pelo princípio da atualidade.

Tanto o é que o valor dos alimentos pode ser revisto a qualquer tempo, caso as circunstâncias que influenciam sua fixação se alterem.

Nesse contexto, ainda que os estudos do Apelante na graduação tenham se iniciado no curso da demanda, esse fato deve ser levado em conta para a verificação da sua necessidade em receber alimentos.

Vieram aos autos o histórico escolar e o atestado de frequência, onde consta que o Apelante está no segundo semestre do curso de administração - bacharelado, turno noturno (eventos 115/116).

Por outro lado, a capacidade do Apelante para o trabalho evidencia-se pela existência de quatro vínculos empregatícios anteriores à propositura da ação (evento 174), do que se conclui que o Apelante pode prover seu próprio sustento com o fruto do seu trabalho.

Todavia, considerando sua escolaridade, é improvável que obtenha emprego que lhe possibilite renda muito superior a um salário mínimo.

Logo, tendo em vista o valor da mensalidade do curso superior (R$679,20 - evento 55), vislumbra-se a necessidade de manutenção da obrigação alimentar.

Contudo, os alimentos devem se ater à complementação dos gastos com os estudos e a subsistência do Apelante.

Desse modo, afigura-se adequada a redução dos alimentos para 50% (cinquenta por cento) salário mínimo.

Embora não tenha sido formulado, expressamente, pedido de redução da pensão alimentícia na exordial, é pacífica a possibilidade de, em ação exoneratória, reduzir-se o valor dos alimentos, o qual se entende contido no pleito de exoneração.

A propósito, tem-se por pacífica a jurisprudência:

"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, I E II, DO CPC. REDUÇÃO DO VALOR DA PENSÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. Não se constata violação ao art. 535, I e II, do Código de Processo Civil quando a col. Corte de origem dirime, fundamentadamente, todas as questões que lhe foram submetidas.

Havendo manifestação expressa acerca dos temas necessários à integral solução da lide, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte, fica afastada qualquer omissão, contradição ou obscuridade.

2. Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte Superior,"não é extra petita a sentença que, diante do pedido de exoneração total de pensão, defere a redução dos alimentos. Como se sabe, no pedido mais abrangente se inclui o de menor abrangência"(REsp 249.513/SP, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 6/3/2003, DJ de 7/4/2003, p. 289).

3. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no REsp 1352321/PB, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 24/02/2015, DJe 20/03/2015)"

"APELAÇÃO CÍVEL - FAMÍLIA - ALIMENTOS - EXONERAÇÃO - REDUÇÃO: CABIMENTO - PAI - PODER/DEVER FAMILIAR - FILHO MAIOR: PARENTESCO - ESTUDANTE: SUBSISTÊNCIA - CAPACIDADE: REDUÇÃO: PROVA - REVISÃO: ADEQUAÇÃO. 1. O pedido de redução do valor da obrigação alimentar está contido no pedido exoneratório. 2. O direito a alimentos do filho maior não prescinde da prova da condição de estudante e da impossibilidade se manter pelo seu trabalho. 3. E cabível a revisão para adequação à necessidade do alimentando e à possibilidade do alimentante, já que os alimentos fixados na maioridade são o estritamente necessário à subsistência do alimentando, fundados na relação de parentesco.

(TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.053598-9/001, Relator (a): Des.(a) Oliveira Firmo , 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/08/2019, publicação da sumula em 19/08/2019)"



No que tange às condições financeiras dos Apelados, nada há nos autos que demonstre sua redução, desde o arbitramento da pensão alimentícia.

A constituição de nova família pelo primeiro Apelado, por si, não autoriza a redução dos alimentos.

Nesse sentido:

"CIVIL. FAMÍLIA. RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. PENSÃO ALIMENTÍCIA. AÇÃO REVISIONAL E EXONERATÓRIA DE ALIMENTOS. AFIRMADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE A PENSÃO DEVIDA AOS FILHOS É EXCESSIVA E QUE HOUVE MUDANÇA NA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. REVISÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. EXONERATÓRIA. PROCEDÊNCIA. EX-CÔNJUGE. CAPACIDADE LABORATIVA E APTIDÃO PARA INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. RECURSO ESPECIAL

(...)

3. Nos termos da jurisprudência do STJ, o fato de o devedor dos alimentos ter constituído nova família, por si, não implica revisão dos alimentos prestados aos filhos da união anterior, sobretudo se não ficar comprovada a mudança negativa na sua capacidade financeira. Precedentes.

4. A jurisprudência desta egrégia Corte Superior firmou a orientação de que a pensão entre ex-cônjuges não está limitada somente à prova da alteração do binômio necessidade-possibilidade, devendo ser consideradas outras circunstâncias, como a capacidade potencial do alimentado para o trabalho e o tempo decorrido entre o início da prestação alimentícia e a data do pedido de desoneração.

(...)"

(STJ. REsp 1496948 / SP. Relator Ministro MOURA RIBEIRO. Dje 12/03/2015)



Ademais, o documento juntado no evento 152 demonstra que os rendimentos anuais do primeiro Apelado, em 2020, somaram 9.080,44 Euros, que correspondem a cerca de R$4.540,22 (quatro mil, quinhentos e quarenta reais e vinte e dois centavos) ao mês.

Desse modo, tem-se que a capacidade financeira do primeiro Apelante permite o pagamento da pensão alimentícia.

Por fim, tendo em vista que a obrigação do segundo Apelado é subsidiária à do primeiro Apelado e que este admitiu arcar com a integralidade dos alimentos, impõe-se a exoneração do segundo Apelado do encargo alimentar.

Destarte, caberá apenas ao primeiro Apelado arcar com os alimentos devidos ao Apelante, reduzidos a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo.

Com essas considerações, é de rigor a manutenção da sentença quanto à improcedência do pedido reconvencional de majoração dos alimentos.



DISPOSITIVO



Diante do exposto, encaminho a votação no sentido de dar parcial provimento ao recurso, para manter a obrigação do primeiro Apelado de prestar alimentos em favor do Apelante, reduzindo-a para 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo.

Condeno as partes, pro rata, ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, que majoro para 12% (doze por cento) do valor da causa (art. 85, § 11, do CPC).

Suspendo, porém, a exigibilidade das verbas sucumbenciais, eis que as partes encontram-se amparadas pela gratuidade da justiça.



DES. WAGNER WILSON FERREIRA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. BITENCOURT MARCONDES - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO"

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1257767423/apelacao-civel-ac-10000211041249001-mg/inteiro-teor-1257767512

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