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20 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
04/08/2021
Julgamento
27 de Julho de 2021
Relator
Belizário de Lacerda
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Inteiro Teor



EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - LEI COMPLEMENTAR Nº 51/1985 - APOSENTADORIA ESPECIAL - ARTIGO 40 § 4º DA CR - MORA LEGISLATIVA - OCORRÊNCIA - INTEGRALIDADE E PARIDADE - NÃO VERIFICADAS - CONSECTÁRIOS LEGAIS - CORREÇÃO MONETÁRIA - IPCA-E - JUROS DE MORA - CADERNETA DE POUPANÇA- SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

- As regras de transição impostas pelas Emendas Constitucionais nsº 45/2003 e 47/2005, no regramento próprio estabelece condições especiais para aposentadoria do art. 40, da nossa CF/88, possuem critérios cumulativos que não permitem descumprimento.

- Considerando a orientação firmada pelo STF no julgamento do RE 870947, a correção monetária deve ser calculada de acordo com o IPCA-E, enquanto os juros de mora devem observar unicamente os índices oficiais de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança.

AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA Nº 1.0000.20.009692-3/002 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE (S): MARCOS FRANCISCO ALEIXO - APELADO (A)(S): ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 7ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REEXAME NECESSÁRIO REFORMAR EM PARTE A SENTENÇA, PREJUDICADO O RECURSO VOLUNTÁRIO.



Belo Horizonte, 27 de Julho de 2021.



DES. BELIZÁRIO DE LACERDA

RELATOR







DES. BELIZÁRIO DE LACERDA (RELATOR)



V O T O

Cuida-se de reexame necessário e de recurso de apelação apresentado contra sentença de ID nº 246447027, proferida pelo juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da comarca de Belo Horizonte/MG, nos autos da Ação Ordinária com Pedido de Tutela Provisória na Sentença, proposta por MARCOS FRANCISCO ALEIXO, em desfavor do ESTADO DE MINAS GERAIS, que indeferiu o pedido de tutela provisória na sentença, e julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para declarar o direito do autor à aposentadoria especial, conforme critérios da LC nº 51/85, e nos termos do julgamento do MI nº 6.440, do STF, retroagindo à data do requerimento administrativo, calculado de acordo com o regramento específico, respeitada a prescrição quinquenal, sem integralidade ou paridade; fixou como termo inicial para correção monetária das parcelas pretéritas, a data em que as mesmas deveriam ter sido pagas, seguindo os índices da CGJ/MG até 30/06/2009 e IPAC-E a partir de então, e juros pagos desde a data da citação, até 30/06/2009 pelo índice de 0,5% a.m., e após essa data, sob o índice aplicado à caderneta de poupança. Condenou as partes em sucumbência recíproca, sendo 50% para cada parte, das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, a serem fixados em fase de liquidação de sentença, ficando a fazenda pública, isenta do pagamento das custas, e ficando suspensa a execução do autor posto litigar sob o palio da justiça gratuita.

Apresentado recurso de apelação em ID nº 458705015, o requerente, pugna pela reforma da sentença quanto ao calculo do valor do benefício, devendo ser reconhecido o direito às regras da integralidade e da paridade, por inexistência de Lei Complementar regulando a matéria, especificamente ao que se refere ao cálculo; requereu a aplicação dos requisitos da Lei Complementar nº 51/85; e alegou que o indeferimento da integralidade e paridade fere os princípios da isonomia e da proporcionalidade.

O Estado de Minas Gerais, apresentou resposta ao recurso de apelação em ID nº 3567738021.

Após, vieram-me os autos em conclusão para julgamento.

É o que se relata.



CONHEÇO DO REEXAME NECESSÁRIO E DO RECURSO VOLUNTÁRIO, posto que satisfeitos seus pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade.

Cuida-se os autos em verificar sobre a possibilidade de adquirir a aposentadoria especial, em igualdade de condições, concedida ao servidor público policial, nos termos da Lei Complementar nº 51/1985, e ainda, com a integralidade e paridade dos proventos.

Em sentença, o julgador originário julgou procedente somente o reconhecimento do direito à aposentadoria especial, desde a data do seu requerimento, deixando de acolher os pedidos relativos à integralidade do valor dos proventos e sua paridade com os servidores em atividade, matérias às quais, vieram a ser objeto do recurso autoral.

Em analise do reexame necessário, vejo que a sentença não comporta reforma.

Tenho que de fato, o reconhecimento da nossa Suprema Corte julgadora, é de que o Agente de Segurança Penitenciário, faz jus ao recebimento da aposentadoria especial, conforme termos da Lei Complementar nº 51/1985, que assim dispõe quanto a aposentadoria do servidor público policial, vejamos:



"Art. 1o O servidor público policial será aposentado: (Redação dada pela Lei Complementar nº 144, de 2014)

I - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, qualquer que seja a natureza dos serviços prestados; (Redação dada pela Lei Complementar nº 144, de 2014) (Revogado pela Lei Complementar nº 152, de 2015)

II - voluntariamente, com proventos integrais, independentemente da idade: (Redação dada pela Lei Complementar nº 144, de 2014)

a) após 30 (trinta) anos de contribuição, desde que conte, pelo menos, 20 (vinte) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial, se homem; (Incluído pela Lei Complementar nº 144, de 2014)

b) após 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, desde que conte, pelo menos, 15 (quinze) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial, se mulher. (Incluído pela Lei Complementar nº 144, de 2014).".



Restou comprovado que o requerente é servidor público, exercendo função equivalente à policial, conforme declaração de ID nº 74916694, ao que se refere à exposição de risco, o que totalizou 31 (trinta e um) anos e 266 (duzentos e sessenta e seis) dias de contribuição.

Pois bem, dos documentos acostados aos autos percebe-se que o tempo trabalhado em situação de risco, devidamente comprovado pelo requerente, o que não foi combatido pelo Estado requerido.

Importante ressaltar que o Supremo Tribunal Federal, se manifestou acerca da omissão legislativa em regulamentar o artigo 40, § 4º, da CR/88, quando do julgamento do Mandado de Injunção nº 6.440/DF, concedeu a ordem em que o Sindicato dos Agentes Penitenciários do Estado de Minas Gerais - SINDASP/MG requereu que fosse reconhecida a mora legislativa e reconhecido o direito dos seus sindicalizados à aposentadoria especial, nos lermos da Lei Complementar nº 51/85, senão vejamos trecho do julgado:



"O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL fixou, portanto, como fato determinante para o reconhecimento da atividade de risco a presença de periculosidade como inerente ao ofício, permitindo a colmatação da lacuna

legislativa somente nos casos que se adequem a essa hipótese específica.

Nesse sentido, a CORTE reconheceu a presença desse fato determinante para a categoria dos agentes penitenciários e determinou a aplicação do regime jurídico da LC nº 51/1985 (MI 6.250, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, julgado em 31/1/2018; MI 6.171, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, julgado em 1º/2/2018; MI 6.124, Rel. Min. LUIZ FUX, julgado em 30/11/2017; MI 6.219, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 9/2/2017; MI 3.973, Rel. Min. EDSON FACHIN, julgado em 26/10/2015; MI 2.045, Rel. Min. ROSA WEBER, julgado em 7/3/2014; MI 5.684, Rel. Min. CELSO DE MELLO, julgado em 28/2/2014).

Diante do exposto, com base no art. 205, caput, do

Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, CONCEDO A ORDEM para reconhecer a mora legislativa e determinar ao órgão público competente que aprecie o pedido de aposentadoria especial dos

sindicalizados ao Sindicato dos Agentes Penitenciários do Estado de Minas Gerais - SINDASP/MG, aplicando, no que couber, os termos da LC 51/85."



No referido julgado, salientou o ilustre ministro que de fato não houve até o momento regulamentação por meio de Lei Complementar sobre a aposentadoria especial dos Agentes de Segurança Penitenciário, não podendo a referida classe trabalhadora ser prejudicada pela mora legislativa.

Assim sendo, a sentença que reconheceu o direito do servidor à aposentadoria especial, sendo aplicável a Lei Complementar nº 51/85, no que diz respeito à concessão da aposentadoria especial, se cumpridos os requisitos nela determinados, deve ser mantida.

No mais, pugnou o requerente que conjuntamente ao reconhecimento do seu direito à aposentadoria especial, nos termos do art. 40, § 4º, II, da CF, c/c Lei Complementar nº 51/1985, lhe fosse reconhecido o direito à integralidade e à paridade do recebimento dos proventos com os servidores em atividade.

Tem que por ter ocorrido a transição da regra com o advento da Emenda Constitucional nº 47, de 2005, que permitiu a aposentadoria com critérios diferenciados aos servidores abrangidos pelo regime próprio de previdência social, a mesma veio regulamentar essa referida transição, conforme se verifica:



"Art. 3º Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelos arts. e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998 poderá aposentar-se com proventos integrais, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições:

I trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher;

II vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público, quinze anos de carreira e cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria;

III idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites do art. 40, § 1º, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder a condição prevista no inciso I do caput deste artigo.

Parágrafo único. Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com base neste artigo o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos de servidores falecidos que tenham se aposentado em conformidade com este artigo."



Dessa forma, extrai-se do caso em analise, que o requerente ingressou no serviço público no ano de 1991, e requereu sua aposentadora, de forma administrativa, por meio de requerimento, no ano de 2019, ou seja, após a Emenda Constitucional de nº 47/2005.

Assim, o requerente, apesar de ter ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998, conforme determina o dispositivo acima citado, não preencheu os requisitos impostos de maneira cumulativa.

Tal fato restou explicitado pelo julgador originário em sentença:



"Conforme dispõe os incisos I, II e III do art. 3º da EC 47/2005, o autor deverá possuir, cumulativamente, 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, 25 (vinte e cinto) anos de efetivo exercício no serviço público, 15 (quinze anos) de carreira, 5 (cinco) anos no cargo em que se der a aposentadoria e idade mínima resultante da redução de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder, no caso em tela, a 35 (trinta e cinco) anos de contribuição.

Consta no levantamento de tempo para aposentadoria que o autor contava com 31 (trinta e um) anos e 266 (duzentos e sessenta e seis) dias de contribuição, conforme a declaração emitida no dia 09.05.2019 (Id. 74916699), logo, quando requereu sua aposentadoria no dia 21.03.2019 (Id. 74916703), o autor não possuía 35 (trinta e cinco) anos de contribuição.

Ainda, pelo critério de redução da idade mínima de 60 (sessenta) anos, prevista no art. 40, § 1º, inciso III, alínea 'a', da CF/88, o direito à integralidade da remuneração do cargo exigiria tempo de serviço adicional, porém, o autor não possui sequer o

tempo mínimo de 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, ou seja, não há tempo acima do mínimo que permita a redução da idade.

Portanto, o autor não preencheu o requisitos para recebimento de proventos integrais e paritários com a remuneração dos servidores em atividade."



Assim, tem-se que o requerente não cumpriu com os requisitos impostos, não cabendo deferimento ao direito pretendido pelo autor.

Assim já decidiu o Supremo Tribunal Federal, em matéria de Repercussão Geral nº 139, em que se verificava a "Extensão da Gratificação por Atividade de Magistério aos servidores inativos que ingressaram no serviço público até a publicação da Emenda Constitucional nº 41/2003" fixou tese no seguinte sentido:



"EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DE MAGISTÉRIO, INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR 977/2005, DO ESTADO DE SÃO PAULO. DIREITO INTERTEMPORAL. PARIDADE REMUNERATÓRIA ENTRE SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS QUE INGRESSARAM NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DA EC 41/2003 E SE APOSENTARAM APÓS A REFERIDA EMENDA. POSSIBILIDADE. ARTS. 6º E 7º DA EC 41/2003, E ARTS. E 3º DA EC 47/2005. REGRAS DE TRANSIÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Estende-se aos servidores inativos a gratificação extensiva, em caráter genérico, a todos os servidores em atividade, independentemente da natureza da função exercida ou do local onde o serviço é prestado (art. 40, § 8º, da Constituição). II - Os servidores que ingressaram no serviço público antes da EC 41/2003, mas que se aposentaram após a referida emenda, possuem direito à paridade remuneratória e à integralidade no cálculo de seus proventos, desde que observadas as regras de transição especificadas nos arts. 2º e 3º da EC 47/2005. III - Recurso extraordinário parcialmente provido. (RE 590260, Relator (a): RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 24/06/2009, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-200 DIVULG 22-10-2009 PUBLIC 23-10-2009 EMENT VOL-02379-09 PP-01917 RJTJRS v. 45, n. 278, 2010, p. 32-44) (grifos meus)



Ou seja, mesmo que de outra classe profissional, a Repercussão Geral acima descrita, as regras contidas nas ECs nsº 45/2003 e 47/2005, tem sido observadas, determinando-se o preenchimento das mesmas, o que na aplicabilidade ao caso em analise, não se verificou.

Dessa forma, a improcedência do pedido deve ser mantida, não merecendo reparos a sentença proferida, nesse ponto.



DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS

O MM. Juiz determinou na r. sentença que as verbas em atraso devem ser corrigidas da data em que as mesmas deveriam ter sido pagas, seguindo os índices da CGJ/MG até 30/06/2009 e IPAC-E a partir de então, e juros pagos desde a data da citação, até 30/06/2009 pelo índice de 0,5% a.m., e após essa data, sob o índice aplicado à caderneta de poupança.

No que concerne aos consectários da condenação, considerando a orientação firmada pelo STF no julgamento do RE 870947, entendo que a correção monetária dos valores devidos deve ser calculada de acordo com o IPCA-E, enquanto os juros de mora devem observar unicamente os índices oficiais de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança.

Vejamos como ficou a decisão tomada pelo C. STF no julgamento do RE 870947:



"O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux, apreciando o tema 810 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso para, confirmando, em parte, o acórdão lavrado pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, (i) assentar a natureza assistencial da relação jurídica em exame (caráter não-tributário) e (ii) manter a concessão de benefício de prestação continuada (Lei nº 8.742/93, art. 20) ao ora recorrido (iii) atualizado monetariamente segundo o IPCA-E desde a data fixada na sentença e (iv) fixados os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Vencidos, integralmente o Ministro Marco Aurélio, e parcialmente os Ministros Teori Zavascki, Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes. Ao final, por maioria, vencido o Ministro Marco Aurélio, fixou as seguintes teses, nos termos do voto do Relator: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. , caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. , XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 20.9.2017."



Assim, o termo inicial da correção monetária corresponde à data em que as parcelas deveriam ter sido pagas, enquanto o termo" a quo "dos juros moratórios corresponde à data da citação.

De acordo com a sentença no tocante à fixação de honorários, que estabelece sua fixação em momento posterior, em liquidação de sentença, conforme termos do art. 85, § 4º, II, do CPC.

Isso posto, EM REEXAME NECESSÁRIO, REFORMO EM PARTE a sentença para determinar que a correção monetária relativa às parcelas pretéritas se como base no índice do IPCA-E, mantendo o termo inicial de incidência, e os juros conforme índices da caderneta de poupança, do mesmo modo, mantendo sua incidência desde a citação, mantendo no mais a sentença conforme lançada. PREJUDICADO O RECURSO VOLUNTÁRIO.

DES. PEIXOTO HENRIQUES - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. OLIVEIRA FIRMO

Senhor Presidente, reportando-me aos votos por mim proferidos, atuando na condição de vogal em diversos acórdãos desta Câmara, peço vênia para me abster de repetir aqui toda a argumentação que já desenvolvi em casos outros, bastando-me na só remissão a esses julgados, disponíveis para consulta de quem se interessar (TJMG: v. g. 1.0024.06.929596-2/002; 1.0024.11.307827-3/001; 1.0145.13.066969-3/001; 1.0145.14.020363-2/001; 1.0521.13.006996-1/002; 1.0024.04.407745-1/001; 1.0024.09.737176-9/002; 1.0024.11.044187-0/002; 1.0024.11.062949-0/002; 1.0024.12.132139-2/002; 1.0024.12.227871-6/001; 1.0024.13.169718-7/002; 1.0105.11.029460-7/002; 1.0105.13.005380-1/001; 1.0145.13.060374-2/003; 1.0151.10.003366-2/001; 1.0194.13.000898-1/002; 1.0245.12.000559-1/002; 1.0290.05.025636-8/001; 1.0324.12.006962-4/002; 1.0324.14.004900-2/002; 1.0377.13.001901-3/001).

Quero ainda reafirmar meu posicionamento, agora reforçado pelo novo Código de Processo Civil (NCPC - Lei nº 13.105/15), de que o relator tem função de protagonista no julgamento, pois a ele é dada a condução do processo, presidindo os seus principais atos, instruindo-o quando necessário e resolvendo questões postas antes de submetê-las aos vogais. E com a extinção da figura do revisor pelo NCPC, suprimiram-se os mecanismos conferidos a esse integrante da turma julgadora, que ali no julgamento estava também para assegurar (poder/dever) a congruência entre as questões constantes dos autos e aquelas descritas no relatório pelo relator.

Além, no julgamento da remessa necessária propriamente dita, ou de remessa necessária que resulta em prejuízo a eventual apelação, o voto do vogal, especificamente o do segundo vogal, divergente ou convergente com as posições do relator e do primeiro vogal, será mero cumprimento formal exigido pela lei processual, visto que a questão em si já estará materialmente solucionada pela confluência do entendimento da maioria.

Assim, nos termos do NCPC, no caso de remessa necessária, ainda que acompanhada de apelação interposta pelas partes, entendo que uma vez formada a maioria, dando por prejudicado o apelo, o resultado do julgamento resta configurado, não havendo utilidade, espaço e tempo para eventuais digressões de um vogal que já se avista vencido (convencido ou não).

E com o desaparecimento do debate, ao menos do seu original formato, e agora dos embargos infringentes, inutilizou-se o lançar de fundamentos contrários à tese vencedora, sobretudo se não há qualquer possibilidade de resgatá-los, como no caso de apelo prejudicado pela análise feita em sede de remessa necessária, em que o NCPC não permite a aplicação da técnica de julgamento prevista para a apelação com resultado não unânime.

Chega a ser hipocrisia negar esse fato. Os fundamentos da decisão do vogal vencido só terão realmente alguma valia caso o acórdão possa ser desafiado por recurso infringente, inexistente no NCPC, pois, do contrário, é gasto desnecessário de energia e tempo, que poderiam ser mais bem aplicados na relatoria ou vocalato de outro feito.

Em razão disso, neste específico caso, adoto uma linha utilitarista quanto à minha participação no julgamento.

Logo, por já haver decisão da maioria quanto ao resultado de mérito deste julgamento, voto acompanhando-a, à maioria, sem, contudo, obrigar-me com a tese desenvolvida pelos demais julgadores, pois posso eventualmente dela divergir. Mutatis mutandis, é o que fez o Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, como vogal, em julgamento cuja decisão já se podia antever pela maioria que se formara ao encontro de tese com a qual Sua Excelência não quis se comprometer (STF: RE 505.393/PE, Rel.Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, j. 26.6.2007, p. 5.10.2007).

É o voto.



SÚMULA:"EM REEXAME NECESSÁRIO REFORMARAM EM PARTE A SENTENÇA, PREJUDICADO O RECURSO VOLUNTÁRIO"

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1257768209/ap-civel-rem-necessaria-ac-10000200096923002-mg/inteiro-teor-1257768282

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