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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 513XXXX-95.2018.8.13.0024 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 11 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 19ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

04/08/2021

Julgamento

29 de Julho de 2021

Relator

Bitencourt Marcondes
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ICMS INCIDENTE SOBRE ENERGIA ELÉTRICA E SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO. ALÍQUOTAS DE 25% E 27%. LEI N. 6.763/75. PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE (ART. 155, § 2º, III, CF). REDUÇÃO DA ALÍQUOTA PARA O PERCENTUAL MÍNIMO (18%). FACULDADE CONFERIDA AO LEGISLADOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. A Constituição da Republica, no art. 155, § 2º, III, estabelece a competência dos Estados e Distrito Federal para instituir, entre outros tributos, o ICMS, com a possibilidade de adoção do princípio da seletividade a considerar a essencialidade das mercadorias e dos serviços para fins de fixação da alíquota.
2. O Estado de Minas Gerais, por meio da Lei nº 6.763/75, no uso da faculdade legal, optou por não aplicar o princípio da seletividade, estabelecendo que sobre as operações que envolvam energia elétrica e serviço de telecomunicação incidam alíquotas de 25 e 27% respectivamente.
3. Considerando a inexistência de qualquer ilegalidade na alíquota praticada pelo Estado de Minas Gerais e que a apelante não demonstrou que o pagamento do imposto no percentual estabelecido por Lei inviabilizará a atividade empresarial ou ocasionará prejuízo grave, de incerta ou difícil reparação, não há que se falar em reforma da sentença.
4. Não se deve reduzir o valor dos honorários advocatícios quando arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1257769098/apelacao-civel-ac-10000190230540003-mg

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