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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 9 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
05/08/2021
Julgamento
5 de Agosto de 2021
Relator
José de Carvalho Barbosa
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - PAGAMENTO INTEGRAL DO PREÇO E RECUSA DO VENDEDOR NA OUTORGA DA ESCRITURA - COMPROVAÇÃO - FIXAÇÃO DE ASTREINTES - POSSIBILIDADE - REDUÇÃO DO VALOR - DESCABIMENTO. Comprovada a celebração de contrato de compra e venda de imóvel, a quitação total do preço pelo comprador, bem como a recusa do vendedor em outorgar a escritura, o promitente comprador tem o direito de exigir do vendedor a outorga de referida escritura definitiva de compra e venda do imóvel. Em caso de descumprimento de obrigação imposta, é perfeitamente possível a fixação de multa cominatória pelo julgador. Inteligência do artigo 537 do CPC. Se o valor arbitrado, a título de multa diária, encontra-se dentro dos limites razoáveis, mostra-se cabível a sua manutenção.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0027.15.021834-8/001 - COMARCA DE BETIM - 1º APELANTE: AVANTE IMÓVEIS E EMPREENDIMENTOS LTDA - 2º APELANTE: EMPRESA MINERAÇÃO ESPERANCA S/A - APELADO (A)(S): PAULINO MARCIO DE PAIVA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 13ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS.

DES. JOSÉ DE CARVALHO BARBOSA

RELATOR





DES. JOSÉ DE CARVALHO BARBOSA (RELATOR)



V O T O

Trata-se de Recursos de Apelação interpostos por AVANTE IMÓVEIS E EMPREENDIMENTOS LTDA. e por EMPRESA MINERAÇÃO ESPERANÇA S.A., nos autos da ação de adjudicação compulsória movida por PAULINO MÁRCIO DE PAIVA, perante o Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Betim, tendo em vista a sentença anexada ao documento nº 21, por meio da qual foram julgados procedentes os pedidos iniciais para "condenar os requeridos à outorga/assinatura da escritura pública de compra e venda dos lotes de nº 19 a 24, da quadra 27, do bairro Carandaí, Município de São Joaquim de Bicas/MG, matrícula 12.815 a 12.820, junto ao Registro de Imóveis de Igarapé, no prazo de 30 dias sob pena de pagamento de multa diária de R$500,00, até o total de R$50.000,00", impondo ainda aos réus o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em R$1.500,00.

Em suas razões recursais, alega a ré Avante Imóveis e Empreendimentos Ltda., primeira apelante, que a requerida Empresa Mineração Esperança S.A. é a única responsável pela demora na outorga, ao autor, da escritura referente aos imóveis descritos na inicial, considerando que tais imóveis, atualmente, se encontram registrados em nome de aludida empresa.

Afirma que, no contrato de compra e venda celebrado entre as empresas requeridas, os lotes adquiridos pelo autor não foram objeto de negociação, tendo a ré Empresa Mineração Esperança S.A. os transferido para si indevidamente, assumindo a obrigação, assim, de outorgar escritura dos imóveis adquiridos anteriormente por terceiros, sendo esse o caso do autor.

Pede, ao final, o provimento do recurso.

Preparo, regular (documento nº 30).

A segunda apelante, Empresa Mineração Esperança S.A., em suas razões recursais, defende a ausência de quitação dos lotes pelo autor, razão pela qual não poderá a ele ser outorgada a competente escritura.

Defende a necessidade de serem extirpadas as astreintes fixadas, buscando, na eventualidade de ser mantida a condenação, a sua redução.

Preparo, regular (documento nº 35).

Contrarrazões apresentadas (documento de nº 37), tendo a parte apelada pleiteado a condenação das apelantes nas penalidades da litigância de má-fé.

É o relatório.

Conheço dos recursos e passo ao seu julgamento conjunto.

A ação de adjudicação compulsória encontra-se prevista no Decreto-Lei nº 58/1937, que dispõe em seus artigos 15 e 16:

"Art. 15. Os compromissários têm o direito de, antecipando ou ultimando o pagamento integral do preço, e estando quite com os impostos e taxas, exigir a outorga da escritura de compra e venda".

"Art. 16. Recusando-se os compromitentes a outorgar a escritura definitiva no caso do artigo 15, o compromissário poderá propor, para o cumprimento da obrigação, ação de adjudicação compulsória, que tomará o rito sumaríssimo.

(...)".



Também encontra previsão no artigo 1.418 do Código Civil, segundo o qual o promitente comprador, titular de direito real, tem o direito de exigir do vendedor a outorga da escritura definitiva de compra e venda do imóvel e, em caso de recusa, requerer a adjudicação do imóvel.

Confira-se:

"Artigo 1.418 - O promitente comprador, titular de direito real, pode exigir do promitente vendedor, ou de terceiros, a quem os direitos deste forem cedidos, a outorga da escritura definitiva de compra e venda, conforme o disposto no instrumento preliminar; e, se houver recusa, requerer ao juiz a adjudicação do imóvel".

Verifica-se, portanto, que são requisitos para a adjudicação compulsória a celebração de contrato de compra e venda de imóvel, a quitação total do preço pelo comprador, e a recusa do vendedor em outorgar a escritura.

No caso dos autos, o documento de nº 3 comprova a celebração, no ano de 2000, do contrato de compra e venda, entre o autor e a ré Avante Imóveis e Empreendimentos Ltda., dos imóveis descritos na inicial, sendo tal fato incontroverso.

Da mesma forma, restou demonstrado o pagamento da integralidade do preço pelo comprador/autor à vendedora/1ª ré, tendo o valor dos lotes sido quitado à vista, por ensejo da assinatura do contrato, ocasião em que foi dada ao comprador plena, geral e irrevogável quitação.

De se ressaltar, aliás, que tal pagamento integral foi confirmado pela 1ª ré/vendedora.

Não prospera a alegação da 1ª ré/apelante de que a responsabilidade pela outorga da escritura ao autor deverá ser exclusiva da 2ª requerida.

E assim porque figurou ela, 1ª ré/apelante, como vendedora dos lotes ao autor, o qual, repita-se, realizou o pagamento da integralidade do preço avençado no ato da assinatura do contrato de compra e venda, não podendo a mesma 1ª ré/apelante, por óbvio, ter alienado tais lotes posteriormente à 2ª ré.

Por certo que a cláusula segunda, constante do contrato de compra e venda celebrado entre as requeridas, no ano de 2007 (documento nº 14), por meio da qual a 2ª ré se comprometeu a outorgar escritura a eventuais terceiros adquirentes que comprovassem a quitação integral do preço dos lotes negociados, não basta para retirar da 1ª ré a sua responsabilidade, perante o autor, de lhe outorgar a escritura dos lotes por ela a ele vendidos, devendo acionar a 2ª ré, caso se sinta prejudicada, por força do que restou pactuado entre elas.

De se ressaltar que aludido contrato anexado ao documento nº 24, ao contrário do que afirma a 1ª ré, engloba todos os lotes adquiridos pelo autor.

E, demonstrada, ainda, a recusa das requeridas em outorgar a escritura buscada pelo autor, inexistem razões para que seja reformada a sentença hostilizada, nesse particular aspecto.

Quanto ao pleito de afastamento das astreintes, impende observar que é perfeitamente possível tal fixação pelo julgador para os casos de descumprimento de obrigação imposta, possuindo caráter coercitivo.

Referida multa tem previsão legal no art. 537 do CPC, que assim dispõe:



"Artigo 537 - A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito".



Já no que diz respeito à pretensão de redução do valor da multa, importante salientar que essa redução encontra guarida em lei, uma vez que o § 1º do já mencionado artigo 537 do CPC prevê, expressamente, que o juiz poderá, de ofício ou a requerimento da parte, modificar o valor ou a periodicidade da multa, caso verifique que se tornou excessiva.

Todavia, não é esse o caso dos autos, uma vez que o valor arbitrado, a título de multa diária, se encontra dentro dos limites razoáveis, cumprindo sua finalidade sem causar o enriquecimento sem causa da parte, razão pela qual deverá ser mantido.

Por fim, no que pertine à pretensão do apelado de condenação das apelantes ao pagamento de multa de litigância por má-fé, tenho que razão não lhe assiste.

Segundo o artigo 80 do CPC, reputa-se litigante de má-fé aquele que:



"I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;

II - alterar a verdade dos fatos;

III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;

IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo;

V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;

Vl - provocar incidentes manifestamente infundados;

VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório".

É cediço que, para que haja condenação da parte ao pagamento de multa por litigância de má-fé, além de se enquadrar sua conduta em uma dessas hipóteses do artigo 80 do CPC, as quais, diga-se, são taxativas, e de ser demonstrada a existência de dolo ou culpa grave, de rigor a ocorrência de prejuízo processual para a parte contrária, requisitos esses que, por certo, não foram preenchidos no caso em apreço.

A esse respeito, confira-se trecho do voto do Exmo. Ministro Humberto Gomes de Barros proferido no Recurso Especial nº 202.688/MG:

"(...) O STJ já se manifestou no sentido de que para a condenação em litigância de má-fé, faz-se necessário o preenchimento de três requisitos, quais sejam: que a conduta da parte se subsuma a uma das hipóteses taxativamente elencadas no art. 17 do CPC; que à parte tenha sido oferecida oportunidade de defesa ( CF, art. , LV); que da sua conduta resulte prejuízo processual à parte adversa" . (RSTJ 135/187 - Nota"1-b"ao art. 17 - Código de Processo Civil e legislação processual em vigor - Theotonio Negrão, pg. 119) (...).

Nesse mesmo sentido, a jurisprudência desta Corte:

"APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DÉBITO EXISTENTE - ATO LÍCITO - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURADO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - DOLO MANIFESTO - AUSÊNCIA - RECURSO PROVIDO EM PARTE. - Constitui exercício regular de direito a restrição creditícia promovida por credor, quando demonstrada a existência do débito inadimplido. - Para que a parte seja condenada em multa por litigância de má fé (art. 81, do CPC/2015), necessário restar evidenciado o dolo manifesto em proceder de modo temerário, conforme inteligência do art. 80, do mesmo Diploma Legal, o que não se vislumbra no presente caso". (Apelação Cível 1.0000.17.046555-3/001, Relator (a): Des.(a) Shirley Fenzi Bertão, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/07/0017, publicação da sumula em 26/07/2017). Grifos não originais.

"AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO RESOLUTÓRIA - CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - TUTELA DE EVIDÊNCIA - REQUISITOS LEGAIS NÃO DEMONSTRADOS - MÁ-FÉ. - A tutela de evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando, dentro outros, a petição inicial vier instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável ( CPC, art. 311, IV). - Ausentes os requisitos legais, deve ser indeferida a tutela de evidência. - O reconhecimento da litigância de má-fé exige a prova de uma ou mais das condutas descritas no art. 80 do Código de Processo Civil e o dolo processual". (Agravo de Instrumento-Cv 1.0878.16.001548-2/001, Relator (a): Des.(a) José Flávio de Almeida, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/07/2017, publicação da sumula em 13/07/2017). Grifos não originais.

In casu, verifica-se que não houve demonstração satisfatória da existência de dolo ou culpa grave, a causar prejuízo processual para a parte adversa, de modo que não se há de falar em condenação da parte ré por litigância de má-fé.

Com tais considerações, nego provimento a ambos os recursos.

Custas recursais pelas apelantes; os honorários advocatícios fixados em primeiro grau, também a cargo das apelantes, ficam majorados para R$2.500,00, a teor do disposto no artigo 85, § 11, do CPC.



JD. CONVOCADA MARIA DAS GRAÇAS ROCHA SANTOS - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. ALBERTO HENRIQUE - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS."

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1258448513/apelacao-civel-ac-10027150218348001-betim/inteiro-teor-1258449144

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