Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal: HC 108XXXX-19.2021.8.13.0000 MG

Não há ilegalidade na decretação da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatos concretos, que há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, assim como um dos motivos previstos no art. 312 do CPP. O princípio da presunção de inocência, por si só, não obsta a manutenção da prisão preventiva.