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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal: HC 108XXXX-19.2021.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 11 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Criminais / 1ª CÂMARA CRIMINAL

Publicação

04/08/2021

Julgamento

3 de Agosto de 2021

Relator

Flávio Leite
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Ementa

EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - IMPROCEDÊNCIA - PRINCÍPIO DA PRESUÇÃO DE INOCÊNCIA - COMPATIBILIDADE COM A PRISÃO CAUTELAR - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO.

Não há ilegalidade na decretação da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatos concretos, que há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, assim como um dos motivos previstos no art. 312 do CPP. O princípio da presunção de inocência, por si só, não obsta a manutenção da prisão preventiva.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1258522854/habeas-corpus-criminal-hc-10000211085295000-mg

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