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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Criminais / 1ª CÂMARA CRIMINAL

Publicação

Julgamento

Relator

Flávio Leite
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Inteiro Teor



EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - IMPROCEDÊNCIA - PRINCÍPIO DA PRESUÇÃO DE INOCÊNCIA - COMPATIBILIDADE COM A PRISÃO CAUTELAR - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. Não há ilegalidade na decretação da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatos concretos, que há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, assim como um dos motivos previstos no art. 312 do CPP. O princípio da presunção de inocência, por si só, não obsta a manutenção da prisão preventiva.

HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 1.0000.21.108529-5/000 - COMARCA DE SÃO JOÃO DEL-REI - PACIENTE (S): JEFFERSON RODRIGO DA SILVEIRA - AUTORID COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL E DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DA COMARCA DE SÃO JOÃO DEL REI

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 1ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DENEGAR A ORDEM.

DES. FLÁVIO BATISTA LEITE

RELATOR





DES. FLÁVIO BATISTA LEITE (RELATOR)



V O T O

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pela Dra. Rosângela Lúcia de Paiva Fernandes, em favor JEFFERSON RODRIGO DA SILVEIRA, sob a alegação de que o paciente sofre constrangimento ilegal por parte da autoridade apontada como coatora.

Informa o impetrante que o paciente estava em cumprimento de pena no regime aberto por condenação já transitada em julgado quando tomou conhecimento de que é novamente processado pela suposta prática de tráfico de drogas.

Sustenta que não há indícios suficientes de que Jefferson praticou o crime que lhe é imputado e que ele é inocente.

Alega que a decisão que decretou a prisão provisória do paciente não está devidamente fundamentada e que não estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP.

Invoca o princípio da presunção de inocência.

Ao final, requer a concessão da liminar, com expedição de alvará de soltura, a ser confirmada no mérito, para que a prisão preventiva seja revogada ou substituída por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP).

A liminar foi indeferida (ordem 06).

Às informações prestadas pela autoridade apontada coatora (ordem 08), seguiu-se parecer ministerial pela denegação da ordem (ordem 09).

Esse é, em síntese, o relatório. Decido.

Conheço do writ, pois estão presentes seus pressupostos de admissão.

Os documentos acostados aos autos noticiam que o paciente foi denunciado, em conjunto com Fernando Jonathan dos Santos pela suposta prática em 21/03/2021do crime de tráfico de drogas.

Inicialmente, ressalto a impossibilidade de se vasculhar, nesta estreita via, a plenitude das provas acerca da existência do delito, da sua autoria e da capitulação do fato imputado. São necessários, para tanto, o inquérito e a ação penal, pois só depois de instruído todo o processo de conhecimento é que o Judiciário apontará a culpa ou a inocência do paciente.

Para a decretação da prisão preventiva, é prescindível a existência de prova segura da autoria, basta indícios suficientes de autoria, também conhecido como fumus comissi dilicti. Em outras palavras, basta que os elementos de informação indiquem a plausibilidade de que o paciente possa ser o autor do fato criminoso que lhe é imputado. Por isso, eventuais alegações que eximam o réu da pena podem e devem ser debatidas pela defesa técnica no decorrer da instrução criminal e certamente serão consideradas pelo culto julgador no enfrentamento do mérito da ação penal.

Com efeito, somente é possível a concessão do writ em circunstâncias excepcionais nas quais esteja patente a ausência de indícios da autoria nos autos principais e que isso seja demonstrado no habeas corpus, o que não ocorre na espécie.

É possível extrair dos elementos de informação juntados aos autos prova da materialidade delitiva e indícios suficientes da autoria, principalmente porque a denúncia foi recebida em 22/06/2021 e a justa causa foi confirmada.

Pois bem.

É inegável que a prisão cautelar deve ser medida de exceção. Prevalece o princípio constitucional da presunção de inocência e a regra é a liberdade (art. , LVII e LXVI, da CF), pelo que é necessário que, ao decretar a prisão do indivíduo antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, o magistrado verifique a existência de um dos requisitos de admissibilidade da medida extrema (art. 313 do CPP) e fundamente a segregação cautelar em motivos que a tornem indispensável, dentre os elencados no artigo 312 do Código de Processo Penal.

Mas, ao contrário do que alega a impetrante, não se verifica, neste momento, nenhum constrangimento ilegal. A decisão combatida está fundamentada na garantia da ordem pública (art. 312 do CPP), principalmente no risco de reiteração delitiva.

Conforme bem destacado pela defesa técnica, o paciente estava em cumprimento de pena por condenação já transitada em julgado quando supostamente praticou os fatos em testilha. A CAC juntada na ordem 08 atesta que o paciente possui três condenações irrecorríveis: uma por associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/06), outra por tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/06) e a terceira por condução de veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada e desacato (art. 306 do CTB e art. 331 do CP).

Essas informações revelam, portanto, que as medidas cautelares diversas da prisão não são suficientes para garantir a ordem pública, principalmente porque há concreta possibilidade de que o paciente persista na prática criminosa caso seja posto em liberdade.

Não há que se falar, pois, em inidoneidade de fundamentação, uma vez que a jurisprudência do STJ considera o risco de reiteração delitiva como fundamento apto a amparar a decretação da custódia cautelar para garantia da ordem pública, nos termos dos seguintes acórdãos:

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. PERICULOSIDADE SOCIAL (APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE DE DROGA). RISCO DE REITERAÇÃO. RÉU COM REGISTROS CRIMINAIS ANTERIORES. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO IMPROVIDO. (...) 2. Caso em que a prisão preventiva foi mantida pelo Tribunal para garantia da ordem pública em razão da periculosidade social dos recorrentes, evidenciada (i) pelas circunstâncias concretas extraídas do crime - foram apreendidos 6,3 kg de maconha; e (ii) pelo efetivo risco de reiteração delitiva, pois réu responde a outras duas ações penais por tráfico de entorpecentes. Precedentes.

3. Nos termos da orientação desta Corte, inquéritos policiais e processos penais em andamento, muito embora não possam exasperar a pena-base, a teor da Súmula 444/STJ, constituem elementos aptos a revelar o efetivo risco de reiteração delitiva, justificando a decretação ou a manutenção da prisão preventiva ( RHC n. 68550/RN, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, DJe 31/3/2016). (...) (RHC 118.756/AL, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 15/10/2019, DJe 22/10/2019) - grifei.

Da mesma forma, razão não assiste à impetrante quando invoca o princípio da presunção de inocência como fundamento para a presente ação constitucional.

Conforme pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, constatada a excepcional necessidade de resguardo de valores constitucionais de igual relevância à liberdade do paciente, justifica-se a flexibilização desse princípio. A liberdade, não se pode olvidar, é a regra em nosso ordenamento constitucional. Somente é possível sua mitigação em hipóteses estritamente necessárias. Contudo, a prisão de natureza cautelar não conflita com a presunção de inocência, quando devidamente fundamentada pelo juiz a sua necessidade, como entendo ser o caso dos autos.

Por todo o exposto, a manutenção da prisão cautelar é medida que se impõe e são inaplicáveis as medidas cautelares alternativas à prisão, pois não se mostram suficientes e adequadas para resguardar a ordem pública, vulnerabilizada pelo risco de reiteração delitiva.

Ante o exposto, denego a ordem.

Sem custas.



DES. WANDERLEY PAIVA - De acordo com o (a) Relator (a).

DESA. KÁRIN EMMERICH - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "DENEGARAM A ORDEM"

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1258522854/habeas-corpus-criminal-hc-10000211085295000-mg/inteiro-teor-1258522886

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