Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0023062-48.2012.8.13.0572 MG

Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais

há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

APR 0023062-48.2012.8.13.0572 MG

Órgão Julgador

Câmaras Criminais / 3ª CÂMARA CRIMINAL

Publicação

03/07/2014

Julgamento

24 de Junho de 2014

Relator

Paulo Cézar Dias

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MG_APR_10572120023062001_b9b23.pdf

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO - VEÍCULO APREENDIDO - RESTITUIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO - VEÍCULO APREENDIDO - RESTITUIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO - VEÍCULO APREENDIDO - RESTITUIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO - VEÍCULO APREENDIDO -- RESTITUIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. Impossível a restituição dos bens apreendidos antes do término do processo principal, onde se provará ou não sua relação com o tráfico de drogas.

Decisão

SÚMULA: NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO