jusbrasil.com.br
18 de Janeiro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0023062-48.2012.8.13.0572 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 0023062-48.2012.8.13.0572 MG
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 3ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
03/07/2014
Julgamento
24 de Junho de 2014
Relator
Paulo Cézar Dias
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MG_APR_10572120023062001_b9b23.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO - VEÍCULO APREENDIDO - RESTITUIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO - VEÍCULO APREENDIDO - RESTITUIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO - VEÍCULO APREENDIDO - RESTITUIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO - VEÍCULO APREENDIDO -- RESTITUIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. Impossível a restituição dos bens apreendidos antes do término do processo principal, onde se provará ou não sua relação com o tráfico de drogas.

Decisão

SÚMULA: NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/125924296/apelacao-criminal-apr-10572120023062001-mg