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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 10 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 6ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
06/08/2021
Julgamento
3 de Agosto de 2021
Relator
Bruno Terra Dias
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR - NULIDADE - PROVA ILÍCITA - NÃO OCORRÊNCIA - ABSOLVIÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO - IMPOSSIBILIDADE - RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI DE DROGAS - INVIABILIDADE. Não há que se falar em prova ilícita, quando a extração dos dados do aparelho telefônico ocorreu mediante autorização expressa do acusado. Comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, e inexistindo causas de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade, mister seja mantida a condenação do apelante pela prática do delito de tráfico ilícito de entorpecentes. Demonstrada a finalidade mercantil das drogas arrecadadas, impossível acolher o pedido de desclassificação da conduta para aquela prevista no art. 28 da Lei 11.343/06. Inviável o reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no do § 4º do artigo 33 da Lei 11.343/06, quando o réu se dedicava à atividade criminosa, sobretudo por ser reincidente específico.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0431.20.000707-5/001 - COMARCA DE MONTE CARMELO - APELANTE (S): SIDNEY CASSIMIRO DE OLIVEIRA - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 6ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. BRUNO TERRA DIAS

RELATOR.





DES. BRUNO TERRA DIAS (RELATOR)



V O T O

Cuidam os autos de Apelação interposta por Sidney Cassimiro de Oliveira, inconformado com a r. sentença de fls. 168/180, proferida pela MM. Juíza de Direito da 1ª Vara da Comarca de Monte Carmelo, que condenou o apelante como incurso nas sanções dos delitos do art. 33, caput, da Lei 11.343/06, às penas de 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime fechado, e 510 (quinhentos e dez) dias-multa.

Narra a denúncia que no dia 27/03/2020, por volta das 20h, na rua Ronan Cardoso, nº 897, em Monte Carmelo, o denunciado trazia consigo drogas para fins de mercancia, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

Diante desses fatos, o representante ministerial ofereceu denúncia, imputando ao acusado a prática da conduta delitiva descrita no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06.

A denúncia foi recebida em 29/05/2020 (fl. 113) e o processo seguiu os seus trâmites regulares, culminando com a r. sentença de fls. 168/180, registrada em 06/08/2020 (fl. 180), sendo o réu devidamente intimado às fls. 275/276.

Em suas razões recursais (fls. 249/258), a defesa argui, em preliminar, a nulidade do processo diante da utilização de prova ilícita, extraídas do aparelho celular do acusado. No mérito, pleiteia a absolvição do apelante, diante da insuficiência de provas. Eventualmente, requer a desclassificação da conduta para aquela prevista no artigo 28 da Lei 11.343/06. Caso seja mantida a condenação, pugna pelo reconhecimento da causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 e a concessão dos benefícios da justiça gratuita.

O Ministério Público, em suas contrarrazões de fls. 259/265, pugna pelo conhecimento e não provimento do recurso.

Instada a se manifestar, a D. Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do eminente Procurador Marcos Vinicios Barbosa, opinou pelo conhecimento do recurso, rejeição da preliminar e, no mérito, pelo não provimento do recurso (fls.279/283).



Em breve síntese, é o relatório. Decido.



Conheço do recurso, pois previsto em lei, cabível, adequado e presente o interesse recursal, bem como foram obedecidas às formalidades devidas à sua admissibilidade e ao seu processamento.



PRELIMINARMENTE: Nulidade da prova



A defesa arguiu, preliminarmente, a nulidade do processo diante da utilização de prova ilícita extraída do aparelho celular do acusado.

No entanto, razão não lhe assiste.

Como se sabe, os dados do aparelho celular são protegidos pela inviolabilidade do sigilo das comunicações e da intimidade, garantidos pela Constituição Federal, art. , incisos X e XII, não podendo ser acessados, salvo mediante autorização judicial.

Ocorre que, no presente caso, vejo que o acesso e extração dos dados do aparelho celular foi obtido mediante autorização do acusado, quando preso em flagrante, com o fornecimento da senha de acesso, conforme depoimento de fls. 08/09, com expressa permissão.

Nesse sentido, já entendeu este Sodalício:

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - PRELIMINAR - PROVA ILÍCITA - REJEIÇÃO - MÉRITO - PENA-BASE - REDUÇÃO - INVIABILIDADE - ART. 42 DA LEI 11.343/06 - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DESCRITA NO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS - DESCABIMENTO - RÉU QUE SE DEDICA A ATIVIDADES CRIMINOSAS - REGIME FECHADO - MANUTENÇÃO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - REPRIMENDA MAIOR QUE 04 (QUATRO) ANOS. 1. Em face de prévia autorização do proprietário do celular, o acesso aos dados contidos em conversas no aplicativo "whatsapp" não configura violação à intimidade e à vida privada do indivíduo, não havendo que se falar em prova ilícita. 2. O aumento da pena-base, com fundamento na quantidade e natureza dos entorpecentes apreendidos, é autorizado pelo art. 42 da Lei de Drogas, não havendo previsão legal acerca do "quantum" a ser exasperado - tratando-se de ato discricionário do julgador. 3. Sendo o agente afeito à atividade criminosa, não se tratando o crime ora em apuração de evento isolado em sua vida, mostra-se descabido o benefício do tráfico privilegiado. 4. Em se tratando do crime de tráfico ilícito de entorpecentes, devem ser levadas em conta as diretrizes trazidas pelo art. 42 da Lei 11.343/06 para a fixação das penas e do regime corporal, sobretudo como forma de eleger medidas necessárias ao alcance das finalidades da pena insertas no art. 59 do Código Penal, quais sejam, a ressocialização do agente e a reprovação do crime na espécie. 5. Tratando-se de reprimenda corporal maior que 04 (quatro) anos, não se mostra possível a sua substituição por penas restritivas de direitos. (TJMG - Apelação Criminal 1.0290.18.000044-7/001, Rel. Des. Paulo Calmon Nogueira da Gama , 7ª Câmara Criminal, julgamento em 19/02/2020, publicação da sumula em 28/02/2020).



Vale registrar que, embora, em juízo, o acusado tenha arguido que tal autorização ocorreu mediante ameaças perpetradas pelos policiais, não há nos autos quaisquer indícios que demonstrem ter os militares praticado algum meio de coação para o acesso ao aparelho.

São por essas razões que rejeito a preliminar em comento.

Não foram suscitadas outras preliminares e não verifico qualquer nulidade que possa ser decretada de ofício, motivo pelo qual passo ao exame do mérito recursal.



NO MÉRITO.



Em suas razões recursais, pretende a defesa a absolvição do acusado pelo crime de tráfico de drogas, diante da fragilidade das provas ou a desclassificação da conduta para aquela prevista no artigo 28 da Lei 11.343/06.

Todavia, tenho que não assiste razão à defesa.

A materialidade do delito está demonstrada pelo auto de prisão em flagrante (fls. 02/13), boletim de ocorrência (fls. 14/19), auto de apreensão (fl. 22), laudo preliminar de drogas (fl. 26) e laudo toxicológico definitivo (fl. 44).

O acusado, em juízo, negou o tráfico de drogas, dizendo que não havia nenhum entorpecente em sua posse, negando ainda que tivesse evadido da abordagem policial (mídia fl. 117).

Por sua vez, Kayro Henrique Gimenes Nunes, policial militar que participou do flagrante, declarou que na ocasião dos fatos, foi iniciada as diligências para o cumprimento do mandado de prisão em desfavor do acusado. Ao chegarem na residência do acusado, observaram uma intensa movimentação de pessoas, e ao perceber a presença dos policiais, ele evadiu, pulando os muros e arremessando objetos, em um terreno ao lado, os quais identificaram como sendo uma bucha de maconha e balança de precisão (mídia fl. 117).

No mesmo sentido, o depoimento do militar Fábio Lustosa, o qual relatou que ao tentarem abordar alguns indivíduos na frente da residência do acusado, ele saiu correndo, pulou os muros, sendo encontrada a droga e uma balança de precisão. Asseverou que o réu é conhecido no meio policial por envolvimento no tráfico de drogas (mídia fl. 117).

Com efeito, os depoimentos dos policiais que participaram do flagrante, que foram uníssonos ao relatar como se deu a abordagem e as suas circunstâncias.

E nossa jurisprudência atribui ao depoimento do policial, que participou da prisão do acusado, valor probatório como de qualquer outra testemunha, sobretudo quando corroborado por outros elementos de prova.

A prova oral coligida nos autos é convergente ao histórico do boletim de ocorrência de fls. 17/18

É incontroverso nos autos que o réu não foi flagrado aleatoriamente, mas sim em cumprimento do mandado de prisão em desfavor do acusado, sendo a sua residência conhecida como ponto de compra e venda de entorpecentes.

Não bastasse, os militares presenciaram intensa movimentação de pessoas no local, típica da mercancia de drogas.

Soma-se, ainda, as mensagens e imagens extraídas do aparelho celular do acusado (fls. 55/66), as quais é possível constatar que se tratam da comercialização dos entorpecentes realizadas pelo réu.

Todos estes fatos, analisados em seu conjunto, permitem concluir, sem qualquer dúvida, que a droga apreendida possuía destinação mercantil, inviável o pleito absolutório.

Assim, mantenho a condenação.

Ressalta-se que o fato do acusado ser usuário de drogas, não tem o condão de desclassificar o delito do artigo 33 da Lei 11.343/06 para o crime do artigo 28 da mesma Lei, porquanto demonstrada a finalidade mercantil das drogas arrecadas. Além do mais, é comum os usuários passarem a vender a droga para sustentar seu vício.

Nesse passo, afasto a possibilidade de desclassificação.

No mesmo sentido, incabível o reconhecimento da aplicação da causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06.

O mencionado dispositivo legal determina que para a concessão de tal benefício o acusado deverá ser primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.

Ora, diante das provas produzidas nos autos, é evidente o envolvimento do apelante na criminalidade, por se tratar de réu reincidente, conforme se extrai da CAC de fls. 133/134.

De mais a mais, quanto a pena imposta, ao exame das balizas judiciais do art. 59 do Código Penal, verifico que o Juiz sentenciante, fixou a pena-base no mínimo legal, acertadamente.

Na segunda fase, mantenho o reconhecimento da agravante da reincidência, motivo pelo qual a pena foi aumentada em 06 (seis) meses e 10 (dez) dias-multa.

Na terceira fase, ausente causa de diminuição e aumento.

Desse modo, mantenho a reprimenda concretizada na sentença primeva, em 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão, mais o pagamento de 510 (quinhentos e dez) dias-multa no valor mínimo unitário, na medida em que foi aplicada de forma justa e razoável para os fins de prevenção e reprovação do delito.

Preservo o regime fechado para o início do cumprimento da pena, considerando o montante fixado e a reincidência, com o fulcro no art. 33, § 2º do CP.

Inviável a substituição da pena corporal em restritiva de direitos, diante do montante aplicado e pela reincidência, nos termos do art. 44 do CP.

Por fim, quanto ao pedido de pedido de isenção das custas, verifico que não merece prosperar.

Isso porque, o artigo 804 do Código de Processo Penal é claro ao dispor que: "A sentença ou o acórdão, que julga a ação, qualquer incidente ou recurso, condenará nas custas o vencido".

Desse modo, as custas do processo penal constituem consequência da condenação.

Contudo, nos casos em que o réu é hipossuficiente aplica-se tão somente a suspensão da cobrança das custas, pelo prazo de 05 anos, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil.

Ocorre que, conforme entendimento firmado por esta eg. Câmara, a suspensão da exigência do pagamento das custas deve ser delegada ao Juízo da Execução, por não ser este o momento apropriado para sua apreciação.

Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, afasto a pretensão defensiva, REJEITO A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a r. sentença na íntegra.

Custas na forma da lei.

É como voto.>



DESA. PAULA CUNHA E SILVA (REVISORA) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. RUBENS GABRIEL SOARES - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "REJEITARAM A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO"

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1259281734/apelacao-criminal-apr-10431200007075001-monte-carmelo/inteiro-teor-1259281812

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