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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR 0012193-78.2016.8.13.0283 Guaranésia

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 9 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 3ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
06/08/2021
Julgamento
27 de Julho de 2021
Relator
José Luiz de Moura Faleiros (JD Convocado)
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO - FURTO SIMPLES - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - REDUÇÃO DO QUANTUM DA PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA PARA O MÍNIMO LEGAL - CABIMENTO.

- Se o material incriminatório é robusto e não deixa dúvidas em relação à materialidade e à autoria do crime de furto qualificado, a manutenção da condenação do apelante é medida que se impõe - A fixação do valor da prestação pecuniária deve guardar proporcionalidade direta com o quantum da pena privativa de liberdade e também com a situação econômica do condenado.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1259283608/apelacao-criminal-apr-10283160012193001-guaranesia