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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 0464574-95.2021.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
06/08/2021
Julgamento
3 de Agosto de 2021
Relator
Alice Birchal
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Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO TRIBUTÁRIO - DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR CONTROVERTIDO - MANDADO DE SEGURANÇA - FACULDADE DO CONTRIBUINTE - STJ - VIABILIDADE - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO DÉBITO.

- O depósito integral do montante do crédito tributário controvertido constitui faculdade do contribuinte e prescinde de autorização judicial para tanto, podendo ser feito nos autos de Mandado de Segurança (STJ) - O depósito integral do valor do débito fiscal controvertido também suspende a exigibilidade dos tributos, cujo lançamento se dá por homologação (v.g. ICMS) (art. 151, II, CTN).
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1259470151/agravo-de-instrumento-cv-ai-10000210464566001-mg