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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI 066XXXX-71.2021.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 11 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

06/08/2021

Julgamento

3 de Agosto de 2021

Relator

Alice Birchal
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Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - TEMA 1093 - ICMS/DIFAL - MODULAÇÃO DE EFEITOS - MARCO TEMPORAL - PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO - TRÂNSITO EM JULGADO - DESNECESSIDADE

- A cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional nº 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais - As ações judiciais em curso são aquelas ajuizadas até a data de publicação da ata de julgamento, ocorrida em 03/03/2021 - A ausência de trânsito em julgado de tema de repercussão geral não impede o julgamento das causas que versem sobre a mesma temática, aplicando-se, desde logo, a diretriz consagrada no julgamento.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1259470577/agravo-de-instrumento-cv-ai-10000210668471001-mg

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