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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX-31.2021.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 4ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Dárcio Lopardi Mendes
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Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - EXTINÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL - POSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS RETROATIVOS À DECISÃO JUDICIAL QUE DECRETA O DIVÓRCIO DO CASAL - "DIVÓRCIO POST MORTEM" - POSSIBILIDADE JURÍDICA - RESPEITO À AUTONOMIA DA VONTADE DAS PARTES - PRODUÇÃO IMEDIATA DE EFEITOS (ARTIGO 200 DO CPC/15)- RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO (ALÍNEA A DO INCISO III DO ARTIGO 487 DO CPC/15)- JULGAMENTO ANTECIPADO PARCIAL DO MÉRITO (INCISO I DO ARTIGO 356 DO CPC/15).

- Quando o término da sociedade conjugal se dá por meio do divórcio, deve ser observada a manifestação de vontade autonomamente manifestada pelos cônjuges no processo - Com a apresentação da petição inicial e da contestação, aperfeiçoou-se a manifestação de ambas as partes acerca da expressa concordância quanto à finalização da sociedade conjugal, por meio do divórcio (inciso IV do artigo 1.571 do CC/02 c/c inciso IV do artigo da Lei 6.515/1977)- Nos casos em que já exista manifestação de vontade de ambos os cônjuges de se divorciarem, a superveniência da morte de um dos cônjuges no curso do processo ação não acarreta a perda de seu objeto - A superveniência da morte de um dos cônjuges, não é suficiente para superar ou suplantar o acordo de vontades anteriormente manifestado, o qual possui valor jurídico e deve ser respeitado, mediante a atribuição de efeitos retroativos à decisão judicial que decreta o divórcio do casal. v.v.: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - AUSÊNCIA PEDIDO LIMINAR DA SUA DECRETAÇÃO - FALECIMENTO DO RÉU NO CURSO DA AÇÃO- HOMOLOGAÇÃO DIVÓRCIO POST MORTEM- IMPOSSIBILIDADE- EXTINÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL-ARTIGO 1.571 CC- DECISÃO MANTIDA Havendo o falecimento de um dos cônjuges no decorrer da ação de divórcio, rompido se encontra o vínculo conjugal, na forma do artigo 1.571 do CC, não havendo, pois, falar em homologação do pedido de divórcio post mortem.
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