Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 085XXXX-45.2011.8.13.0024 Belo Horizonte

O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. A mera aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor não autoriza a inversão automática do ônus da prova. Hipótese em que, no momento da internação da paciente, o hospital foi descredenciado pelo plano de saúde réu, passando a fazer parte do Sistema Único de Saúde, sendo que o nosocômio atestou que o estado de saúde da paciente impossibilitaria a transferência desta para hospital credenciado, não havendo negativa do plano de saúde, no presente caso. Não há comprovação de que a paciente foi tratada de maneira degradante, não havendo a confirmação de que houve, ao menos, inadimplemento contratual por parte da ré, inexistente a demonstração de ato ilícito por ela cometido. Ausentes os requisitos da responsabilidade civil.