Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-39.2019.8.13.0024 MG

1. A Responsabilidade Civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo, em consequência da ofensa a um direito alheio.

2. O condutor do veículo possui legitimidade para requerer a condenação do réu ao pagamento de danos materiais, mormente quando há no documento do veículo informação de que o veículo era utilizado em comodato para motofrete.

3. O arbitramento da quantia devida para compensação do dano moral deve considerar os precedentes em relação ao mesmo tema e as características do caso concreto (a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor).

4. "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento".