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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX-24.2018.8.13.0518 Poços de Caldas

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Criminais / 3ª CÂMARA CRIMINAL

Publicação

Julgamento

Relator

Maria Luíza de Marilac
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL - AMEAÇA - CRIMES COMETIDOS NO ÂMBITO DA LEI MARIA DA PENHA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, F, DO CÓDIGO PENAL - INCIDÊNCIA NO CRIME DO ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL - "BIS IN IDEM" - SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA - PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE INFERIOR A SEIS MESES - CONDIÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE - DESCABIMENTO - CUSTAS - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.

Comprovadas a materialidade e a autoria dos crimes, bem como o elemento subjetivo dos injustos penais, ausentes causas excludentes de ilicitude ou de isenção de pena, não há como se acolher a pretensão defensiva de absolvição por insuficiência de provas. Sendo a circunstância de o crime ter sido praticado no âmbito das relações domésticas, com violência contra mulher, elementar do tipo penal do art. 129, § 9º, do Código Penal, a incidência da agravante prevista no art. 61, II, f, do Código Penal constitui dupla apenação por um mesmo fato, não podendo ser mantida, em respeito ao princípio do "non bis in idem". Sendo a pena corporal aplicada inferior a seis (06) meses, não há que se falar em imposição da prestação de serviços à comunidade, como condição do Sursis, em atenção ao disposto no artigo 46 do Código Penal. Dispensável a renovação do pedido de fixação de honorários advocatícios do defensor dativo neste grau recursal, quando tal pretensão já foi deferida na sentença hostilizada.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1259530133/apelacao-criminal-apr-10518180136609001-pocos-de-caldas

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