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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0005324-25.2015.8.13.0319 Itabirito

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 4ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
09/08/2021
Julgamento
5 de Agosto de 2021
Relator
Ana Paula Caixeta
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - JUNTADA INTEMPESTIVA DE DOCUMENTOS - DIREITO ADMINISTRATIVO - RETROCESSÃO - TREDESTINAÇÃO ILÍCITA - NÃO IDENTIFICAÇÃO - HIPÓTESE DE MORA POR PARTE DO ENTE PÚBLICO - AUSÊNCIA DE CONDUTAS EM DESCOMPASSO COM O INTERESSE PÚBLICO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA.

- Os documentos juntados em desacordo com as regras dos arts. 434e 435, do CPC/15não devem ser analisados para o julgamento de mérito - Cediço que a retrocessão consubstancia direito da parte expropriada de requerer a restituição do bem desapropriado que não obteve devida utilização por parte do ente político expropriante. Referido instituto jurídico encontra-se previsto pelo art. 519, do CC/2002 - A procedência do pedido de retrocessão demanda prévia identificação da ocorrência de tredestinação ilícita, esta compreendida como a ocorrência desvio de finalidade por parte do ente público, a partir do momento em que o interesse público é relegado a segundo plano - A demora na utilização do bem expropriado, por si só, não implica razão suficiente para o surgimento do direito à retrocessão, na medida em que o seu exercício subordina-se à comprovação cabal da intenção de a Administração conferir àquele finalidade estranha ao interesse público, o que, v.g., suceder-se-ia na hipótese de sua alienação a terceiro. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.583467-4/001, Relator (a): Des.(a) Bitencourt Marcondes , 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/0021, publicação da sumula em 22/04/2021) - Recurso desprovido.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1260027760/apelacao-civel-ac-10319150005324001-itabirito