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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 0200778-41.2007.8.13.0086 Brasília de Minas

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 9 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
09/08/2021
Julgamento
5 de Agosto de 2021
Relator
Áurea Brasil
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL PRELIMINAR - INÉPCIA DO RECURSO - NÃO VERIFICAÇÃO - REJEIÇÃO 1.

Eventual impropriedade da insurgência apelatória, com base em alegações não comprovadas ou mesmo descabidas, não representa vício intrínseco à fundamentação (inobservância do dever de dialeticidade), impondo o seu enfrentamento no âmbito do mérito do recurso.
2. Inexistência de descompasso entre os fundamentos da sentença e as alegações recursais.
3. Preliminar rejeitada. MÉRITO - PARTILHA DOS BENS - IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL - PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM - POSTERIOR INCORPORAÇÃO AO PATRIMÔNIO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA - GARANTIA HIPOTECÁRIA - IRRELEVÂNCIA - RECONHECIMENTO DA MEAÇÃO DA COMPANHEIRA - POSSIBILIDADE - PARTILHA DAS COTAS SOCIAIS, CONFORME ESTABELECIDO EM CONTRATO SOCIAL, E DE VEÍCULO UTILIZADO NA ATIVIDADE COMERCIAL - DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE - DESNECESSIDADE - FINANCIAMENTO' DE AUTOMÓVEIS - NÃO COMPROVAÇÃO - DÍVIDA QUE ENSEJA APENAS INDENIZAÇÃO DE METADE DO VALOR PAGO DURANTE A UNIÃO - AUSÊNCIA DE PEDIDO NESTE SENTIDO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - DOLO NÃO DEMONSTRADO
1. Para os bens onerosamente adquiridos na constância da união estável, a Lei n. 9.278/1996, que regula o § 3º do art. 226 da Constituição Federal, estabelece a presunção do esforço comum dos parceiros para a composição patrimonial, salvo se a aquisição ocorrer com o produto de bens adquiridos anteriormente ao início da união.
2. Cabível a partilha de imóvel que, embora posteriormente incorporado ao patrimônio de sociedade empresária, tenha sido adquirido onerosamente na constância da união estável, mediante esforço comum. Ausência de comprovação, sequer alegação, de que a aquisição ocorreu com o produto de bens adquiridos anteriormente ao início da união ou com recursos financeiros da sociedade.
3. A existência de eventual garantia hipotecária não obsta o reconhecimento do direito de meaç ão da companheira sobre bem imóvel.
4. O reconhecimento do direito às cotas sociais à ex-companheira sócia, conforme proporção já estabelecida em contrato social, e a veículo adquirido onerosamente durante a convivência, mas destinado às atividades comerciais da empresa em comum, não impõe a dissolução da sociedade, mas, quando muito, a simples compensação correspondente, pela via própria.
5. Descabido o pleito de que veículos somente sejam partilhados após a quitação dos respectivos financiamentos, tendo em vista que, além da ausência de provas de que subsistem dívidas dessa natureza, a aquisição de bens mediante financiamento impõe tão somente a indenização de metade do valor das parcelas pagas durante a união estável ao companheiro que passa a deter a posse exclusiva do bem financiado após o término do relacionamento, não tendo havido qualquer pedido neste sentido.
6. Cediço que a má-fé não se presume, somente se admitindo a aplicação das penas previstas no art. 81 do CPC quando for evidente a conduta dolosa de alguma das partes, o que não se configurou na espécie sub examine.
7. Recurso não provido.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1260029735/apelacao-civel-ac-10086070200778001-brasilia-de-minas

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