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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX-24.2021.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Carlos Levenhagen
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Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR - LEGITIMIDADE PASSIVA - MUNICÍPIO - CONCURSO PÚBLICO - PROVA PRÁTICA - MÚSICO REGENTE - INAPTIDÃO - BANCA EXAMINADORA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA.

- Se o edital de regência e o ato administrativo, que homologou o concurso público, foram realizados a cargo da autoridade municipal competente, o ente federativo, a que ela se vincula, ostenta legitimidade para figurar no polo passivo de ação ajuizada para impugná-los - O deferimento do pedido de tutela de urgência pressupõe a efetiva comprovação da probabilidade do direito e o risco de lesão grave e de difícil reparação - Somado ao caráter vinculatório do instrumento convocatório; (i) a regular tramitação do concurso público; (ii) a observância às normas de regência, na avaliação prática; (iii) a declarada inaptidão do candidato, ato administrativo revestido de presunção de veracidade e legalidade; (iv) como a questão alusiva à inobservância dos critérios objetivos pela banca examinadora demanda efetiva dilação probatória, sob o crivo da ampla defesa e do contraditório, e, por fim, (v) a ausente demonstração de fato novo e superveniente à prolação da decisão de indeferimento do pedido de tutela antecipada recursal, nos autos de precedente recurso, constituem fundamentos suficientes a, nesta cognição sumária, descaracterizar a probabilidade do direito de titularidade do agravante.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1260746772/agravo-de-instrumento-cv-ai-10000210162558001-mg

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