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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 11 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

09/08/2021

Julgamento

5 de Agosto de 2021

Relator

Carlos Levenhagen
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Inteiro Teor



EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR - LEGITIMIDADE PASSIVA - MUNICÍPIO - CONCURSO PÚBLICO - PROVA PRÁTICA - MÚSICO REGENTE - INAPTIDÃO - BANCA EXAMINADORA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA.

- Se o edital de regência e o ato administrativo, que homologou o concurso público, foram realizados a cargo da autoridade municipal competente, o ente federativo, a que ela se vincula, ostenta legitimidade para figurar no polo passivo de ação ajuizada para impugná-los.

- O deferimento do pedido de tutela de urgência pressupõe a efetiva comprovação da probabilidade do direito e o risco de lesão grave e de difícil reparação.

- Somado ao caráter vinculatório do instrumento convocatório; (i) a regular tramitação do concurso público; (ii) a observância às normas de regência, na avaliação prática; (iii) a declarada inaptidão do candidato, ato administrativo revestido de presunção de veracidade e legalidade; (iv) como a questão alusiva à inobservância dos critérios objetivos pela banca examinadora demanda efetiva dilação probatória, sob o crivo da ampla defesa e do contraditório, e, por fim, (v) a ausente demonstração de fato novo e superveniente à prolação da decisão de indeferimento do pedido de tutela antecipada recursal, nos autos de precedente recurso, constituem fundamentos suficientes a, nesta cognição sumária, descaracterizar a probabilidade do direito de titularidade do agravante.

AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0000.21.016255-8/001 - COMARCA DE UBERLÂNDIA - AGRAVANTE (S): JOSE LUIS MOREIRA RODRIGUES - AGRAVADO (A)(S): FUNDACAO DE DESENVOLVIMENTO DA PESQUISA, MUNICIPIO DE UBERLANDIA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 5ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR PRELIMINAR E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.



DESEMBARGADOR CARLOS LEVENHAGEN

RELATOR





DES. CARLOS LEVENHAGEN (RELATOR)



V O T O

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de antecipação da pretensão recursal, aviado por JOSE LUIS MOREIRA RODRIGUES contra decisão reproduzida à ordem 27, proferida pelo MM. Juiz de Direito ALEXANDRE MAGNO MENDES DO VALLE, que, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada em face da FUNDAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DA PESQUISA e do MUNICÍPIO DE UBERLANDIA, indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado pelo agravante, objetivando a suspensão do certame público a que alude o Edital n. 01/2019, notadamente a nomeação e posse dos candidatos classificados para o cargo de músico regente.

Nas razões recursais (ordem 01), JOSÉ LUIS MOREIRA RODRIGUES aduz sobre a presença dos requisitos próprios e necessários ao deferimento da medida urgente. Afirma ter a aplicação da prova prática violado o edital de regência do certame público, vez que exigido o ensaio de banda e entrevista. Pontua o caráter vinculativo do instrumento convocatório. Assinala a ausência integral de componentes da banda sinfônica. Pondera sobre possível violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório, frente à falta de disponibilização da integralidade de sua avaliação. Pugna pelo deferimento do pedido de antecipação da pretensão recursal e, ao final, pelo provimento do recurso.

A decisão reproduzida à ordem 30 indeferiu a concessão do pretendido pedido de tutela de urgência.

Contrarrazões apresentadas pelo MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA, à ordem 33, agitando, em preliminar, a ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo da ação de origem e, com relação ao mérito, refuta a pretensão recursal, protestando, destarte, pelo desprovimento do recurso.

A FUNDAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DA PESQUISA deixou transcorrer, sem qualquer manifestação, o prazo conferido para apresentar contrarrazões, conforme atesta a certidão de ordem 37.

Regularmente intimado para manifestar sobre o despacho de ordem 38, JOSÉ LUIS MOREIRA RODRIGUES infirmou a preliminar agitada pelo MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA, nas contrarrazões de ordem 33.



É o relatório.



Conheço do RECURSO, vez que presentes os pressupostos de admissibilidade.

- PRELIMINAR

Agita o MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA, preliminarmente, a sua ilegitimidade para figurar no passivo da ação de origem.

Nada obstante, somado ao fato do agravante impugnar a prova prática, prevista no edital de regência do concurso público, para provimento do cargo de músico regente, no âmbito municipal, a homologação do certame pela autoridade competente têm força bastante para reconhecer a sua legitimidade para integrar o polo passivo da demanda de origem.

Assim, REJEITO a preliminar.



- MÉRITO

A questão controvertida consiste em aferir se restaram ou não comprovados os requisitos necessários para deferimento do pedido de tutela de urgência formulado pelo agravante, objetivando a suspensão do certame público a que alude o Edital n. 01/2019, notadamente a nomeação e posse dos candidatos classificados para o cargo de músico regente.

Como cediço, a concessão da tutela antecipada, mister, a comprovação simultânea dos requisitos do art. 300 do CPC/15, ou seja, a demonstração da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conceitos que não podem ser analisados isoladamente, fazendo-se necessária a presença concomitante de ambos os requisitos legais.

Impende registrar, de inicio, que o presente recurso foi precedido da interposição do Agravo de Instrumento n. 1.0000.20.529051-3/001, também, distribuído à minha relatoria, nos idos de setembro de 2020, contra decisão de indeferimento do pedido liminar de suspensão do ato coator, no bojo do anterior mandado de segurança impetrado pelo agravante, no âmbito do qual foi indeferido o pedido de antecipação da pretensão recursal, sob os seguintes fundamentos, 'in verbis':

'Constitui incontroverso que o agravante participou do concurso público, regido pelo Edital n. 01/2019, no âmbito do Município de Uberlândia, para provimento do cargo de músico regente e, conquanto tenha logrado classificação em primeiro lugar, na prova objetiva, foi considerado inapto na prova prática e, consequentemente, eliminado do aludido certame.

Como sabido, a Administração Pública é livre para adotar critérios específicos para a seleção de candidatos, tendo em vista sua conveniência e oportunidade, inclusive com a possibilidade de impor requisitos diferenciados de admissão, quando a natureza do cargo o exigir.

Vale ressaltar, também, ser defeso ao Judiciário imiscuir-se nas questões afetas às conclusões da Banca Examinadora, ressalvadas, contudo, as hipóteses de manifesta ilegalidade, arbitrariedade e violação às normas editalícias, situações inocorrentes no caso em julgamento.

Com efeito, além dos itens 1.3, 'c', 9.5. e 9.5.1 do edital visualizado à ordem 17 contemplarem ser a aptidão na prova prática requisito necessário à investidura no pretendido cargo de músico regente, o regulamento (ordem 18), objeto de retificação (ordem 19), e as orientações gerais (ordem 20), também, estabelecem, de maneira pormenorizada, a descrição da aludida prova e os critérios que seriam avaliados pela banca examinadora, dentre eles, o gestual, interpretação, domínio de leitura e performance à primeira vista, além da habilidade musical do instrumento do candidato.

Por sua vez, o documento visualizado à ordem 23 demonstra que, além dos aludidos critérios serem, pontualmente, avaliados pela banca examinadora, alcançando o agravante 5,5 (cinco vírgula cinco) pontos, os avaliadores, expressamente, concluíram, "in verbis":

"O candidato não aproveitou de maneira satisfatória o tempo de ensaio para esclarecer sua intenção musical. Os gestos não são precisos, entradas inconsistentes e imprecisas. Andamento rápido em relação ao caráter da peça. Dos 10 minutos disponíveis regeu uma vez da capa ao fim, sem consistência e de deu por satisfeito. Um desrespeito aos músicos que esperavam uma melhor informação musical. Não demonstrou um potencial à banca".

Nesta seara, conquanto faça menção à falta de aproveitamento do tempo de "ensaio?, certo é que a falta de consistência e de potencial na regência é que constituíram os motivos determinantes da declarada inaptidão do agravante, na aludida prova prática.

Alias, a par da decisão administrativa de ordem 26, que negou provimento ao recurso aviado pelo agravante, reconhecer a realização entrevista, para o fim de melhor conhecimento do candidato, também, afastou a pontuação de tal item, a descaracterizar o aventado prejuízo à esfera jurídica do agravante.

Não se pode olvidar, por fim, que a interposição do recurso administrativo pelo agravante (ordem 24/25) tem o condão de retratar a regular e legítima tramitação do certame público, com observância às garantias constitucionais preconizadas pelo inciso LIV e LV do art. da CF/88."



Do cotejo da transcrição acima, inegável que a precedente decisão de indeferimento do pedido de antecipação da pretensão recursal fundou-se, exclusivamente, na falta de comprovação dos requisitos previstos no art. 1.019, I, c/c art. 300, do CPC.

Logo, conquanto tenha formulado pedido de desistência, nos autos do mencionado e precedente 'writ', certo é que, além da realidade fática permanecer incólume, deixa o agravante de demonstrar a existência de fato novo e superveniente que pudesse ensejar o deferimento do pedido de tutela de urgência e alterar a razão de decidir assimilada, por este Relator, nos autos do mencionado Agravo de Instrumento.

Nesta seara, além do edital do impugnado edital de regência do certame público estabelecer, no item 9.5.2, o caráter eliminatório da prova prática para o cargo de músico regente (ordem 11), a observância ao instrumento convocatório; a declarada inaptidão do agravante pela banca examinadora (ordem 17) e a sucessiva homologação do concurso público pela autoridade administrativa competente (ordem 21), atos administrativos que se revestem de presunção de veracidade e legalidade, obstam o deferimento do pretendido pedido de tutela de urgência.

Sobre o tema, precedentes deste Tribunal de Justiça mineira, que restaram assim ementados:

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO -CONCURSO PÚBLICO - INAPTIDÃO EM EXAME MÉDICO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

- Na sistemática adotada pelo CPC/2015, as medidas acautelatórias e antecipatórias foram amalgamadas sob a égide de um único instituto, o da tutela provisória, que pode se fundar na urgência ou evidência, apresentando como requisitos para a sua concessão a ocorrência cumulativa das seguintes situações: a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

- Ausentes os requisitos legais, em virtude da necessidade de maior dilação probatória, é imperioso o indeferimento da tutela provisória de urgência de natureza antecipada, consistente em compelir ao agravado a proceder a sua convocação imediata para realizar as demais etapas do certame em questão, previstas no item 10 e seguintes do respectivo Edital, quais sejam, teste de capacitação física e habilidades natatórias, terceira fase, bem como se matricular ao curso, bem como imediata progressão nos níveis devidos da carreira. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.20.022919-3/001, Relator (a): Des.(a) Alexandre Santiago , 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/04/2020, publicação da sumula em 06/05/2020)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCURSO PÚBLICO - VAGAS DESTINADAS A PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA - LAUDO PERICIAL - DÚVIDA - NOMEAÇÃO RETROTIVA - IMPOSSIBILIDADE - DILAÇÃO PROBATÓRIA. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil de 2015, a tutela de urgência será concedida quando estiverem evidenciados a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ausente a probabilidade do direito invocado, porquanto a matéria referente ao direito que a parte demandante alega possuir à nomeação retroativa, bem como à percepção dos direitos inerentes ao cargo efetivo, demanda ampla dilação probatória, o não provimento do recurso se impõe. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.17.101513-4/002, Relator (a): Des.(a) Dárcio Lopardi Mendes , 4ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/03/2019, publicação da sumula em 15/03/2019)

Não se pode olvidar, por fim, que a questão controvertida alusiva à inobservância dos critérios objetivos pela banca examinadora desafia ampla dilação probatória, sob o crivo da ampla defesa e do contraditório, inexistente nesta fase de instrução incipiente.

Por conseguinte, no caso concreto, (i) o caráter vinculatório do instrumento convocatório; (ii) a regular tramitação do concurso público; (iii) a observância às normas de regência, na avaliação prática; (iv) como a questão alusiva à inobservância dos critérios objetivos pela banca examinadora demanda efetiva dilação probatória, sob o crivo da ampla defesa e do contraditório, e, por fim, (v) a ausente demonstração de fato novo e superveniente à prolação da decisão de indeferimento do pedido de tutela antecipada recursal, nos autos do precedente Agravo de Instrumento n. 1.0000.20.529051-3/001, constituem fundamentos suficientes que, nesta cognição sumária, autorizam descaracterizar a probabilidade do direito de titularidade do agravante.

Não se pode olvidar, também, que, como o concurso público foi homologado nos idos de abril de 2020, sequer se revela evidenciado o o risco de lesão grave e de difícil reparação à esfera jurídica do agravante.

Assim, sob qualquer enfoque, a pretensão recursal revela-se insubsistente, 'data venia'.

Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.



DESA. ÁUREA BRASIL - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. MOACYR LOBATO - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "REJEITARAM PRELIMINAR E, NO MÉRITO, NEGARAM PROVIMENTO"

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1260746772/agravo-de-instrumento-cv-ai-10000210162558001-mg/inteiro-teor-1260746845

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