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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX-66.2021.8.13.0000 Monte Carmelo

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Edilson Olímpio Fernandes
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Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM - PETIÇÃO DE HERANÇA - SENTENÇA DE RECONHECIMENTO DA PATERNIDADE NÃO TRANSITADA EM JULGADO - PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA.

Nas hipóteses de reconhecimento de paternidade post mortem, o termo inicial para o ajuizamento da ação de petição de herança é a data do trânsito em julgado da sentença da investigação de paternidade, visto que é nesse momento em que o requerente toma conhecimento da violação ou lesão ao seu direito subjetivo. Considerando-se que sequer foi proferida sentença na ação de investigação de paternidade, bem como que a ação de petição de herança foi ajuizada concomitantemente à primeira, a manutenção da decisão impugnada é medida que se impõe.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1260773845/agravo-de-instrumento-cv-ai-10431130016923001-monte-carmelo

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