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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG: 012XXXX-02.2014.8.13.0713 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 11 meses

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

Data da publicação: 09/08/2021

Julgamento

5 de Agosto de 2021

Relator

Des.(a) CARLOS LEVENHAGEN
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Inteiro Teor

JUÍZO DE RETRATAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS - CONDENAÇÕES JUDICIAIS REFERENTES A SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS - FAZENDA PÚBLICA - ÍNDICE - INFLAÇÃO ACUMULADA NO PERÍODO - TESE FIRMADA - TEMA Nº 905 DO STJ - RESP Nº 1495146/MG; RESP Nº 1492221/PR E RESP Nº 1495144/RS - TEMA Nº 810 DO STF - RE Nº 870947- PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 11.960/2009 - IPCA-E.

- Segundo permissivo do art. 932, V, 'b', o relator pode dar provimento a recurso se a decisão recorrida for contraria à tese jurídica fixada pelo STF e STJ, sob o rito da repercussão geral e dos recursos representativos de controvérsias.

- Segundo a tese firmada pelo STJ, no Tema nº 905, as condenações judiciais de Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos.

As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E.

- A tese em epígrafe coincide com o entendimento firmado pelo STF, por ocasião do julgamento do Tema nº 810, em sistemática de repercussão geral.

- Diante da novel sistemática de cálculo dos consectários legais da condenação, observada a autoridade e o efeito vinculante dos mencionados precedentes dos Tribunais Superiores, conforme disposto no art. 927, do CPC, forçoso concluir que a correção monetária das dívidas fazendárias, excetuadas as decorrentes de relações jurídico-tributárias e previdenciárias, deve observar índice que reflita a inflação acumulada do período, qual seja, o IPCA-E.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0713.14.012649-9/001 - COMARCA DE VIÇOSA - APELANTE (S): JULIO SERGIO DE OLIVEIRA - APELADO (A)(S): ESTADO DE MINAS GERAIS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos etc.

Trata-se de JUÍZO DE RETRATAÇÃO do acórdão de fls. 98/115, relatado pela Desembargadora Lilian Maciel Santos, durante o meu temporário afastamento, nos termos do art. 1.030, II, do CPC, quanto ao índice adequado para atualização monetária do débito e juros de mora, em razão da tese jurídica firmada pelo STJ, no julgamento do Tema nº 905 (REsp nº 1495146/MG; REsp nº 1492221/PR e REsp nº 1495144/RS).

Por meio da decisão de fls. 146/149V, o Primeiro Vice-Presidente encaminha os autos para o fim a que alude o art. 1.030, II, do CPC.

Regularmente intimadas sobre o despacho de fls. 152, as partes nada requereram.

É o relatório. Passo a decidir.

Impende registrar, de plano, que o juízo de retratação dispensa a submissão da questão à turma julgadora deste órgão fracionário, já que a presente decisão monocrática mostra-se consentânea com o disposto na alínea 'b' do inciso V do art. 932 do CPC, 'in verbis':

'Art. 932. Incumbe ao relator:

(...)

V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a:

(...)

b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;

Também, sob a égide da revogada legislação processual de 1973, o enunciado da súmula 253, do STJ, segundo o qual "o art. 557 do CPC, que autoriza o relator a decidir o recurso, alcança o reexame necessário."

Feitas tais considerações e compulsando os autos deste processado, infere-se que o acórdão de fls. 98/115, realmente, está a discrepar da nova orientação do STJ e pelo STF.

Com efeito, a tese vinculante fixada, em regime de recursos repetitivos representativos de controvérsia, estabelece o seguinte:

"3.1 As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos:

(a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001;

(b) no período posterior à vigência do CC/2002 2 e anterior à vigência da Lei 11.960 0/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice;

(c) período posterior à vigência da Lei 11.960 0/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E.

3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos.

As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos:

(a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001;

(b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E;

(c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E.

3.1.2 Condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas.

No âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas existem regras específicas, no que concerne aos juros moratórios e compensatórios, razão pela qual não se justifica a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), nem para compensação da mora nem para remuneração do capital.

3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária.

As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)" (g.n.).

Acrescenta-se, ainda, que a tese jurídica acima mencionada coincide com o entendimento firmado pelo STF, por ocasião do julgamento do Tema nº 810, em caráter de repercussão geral, assim ementado:

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI11.960/09. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE PROPRIEDADE ( CRFB, ART. , XXII). INADEQUAÇÃO MANIFESTA ENTRE MEIOS E FINS. INCONSTITUCIONALIDADE DA UTILIZAÇÃO DO RENDIMENTO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO ÍNDICE DEFINIDOR DOS JUROS MORATÓRIOS DE CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA, QUANDO ORIUNDAS DE RELAÇÕES JURÍDICO-TRIBUTÁRIAS. DISCRIMINAÇÃO ARBITRÁRIA E VIOLAÇÃO À ISONOMIA ENTRE DEVEDOR PÚBLICO E DEVEDOR PRIVADO ( CRFB, ART. , CAPUT). RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O princípio constitucional da isonomia ( CRFB, art. , caput), no seu núcleo essencial, revela que o art. 1º-F da Lei9.494/97, com a redação dada pela Lei11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, os quais devem observar os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito; nas hipóteses de relação jurídica diversa da tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto legal supramencionado. 2. O direito fundamental de propriedade ( CRFB, art. , XXII) repugna o disposto no art. 1º-F da Lei9.494/97, com a redação dada pela Lei11.960/09, porquanto a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 3. A correção monetária tem como escopo preservar o poder aquisitivo da moeda diante da sua desvalorização nominal provocada pela inflação. É que a moeda fiduciária, enquanto instrumento de troca, só tem valor na medida em que capaz de ser transformada em bens e serviços. A inflação, por representar o aumento persistente e generalizado do nível de preços, distorce, no tempo, a correspondência entre valores real e nominal (cf. MANKIW, N.G. Macroeconomia. Rio de Janeiro, LTC 2010, p. 94; DORNBUSH, R.; FISCHER, S. e STARTZ, R. Macroeconomia. São Paulo: McGraw-Hill do Brasil, 2009, p. 10; BLANCHARD, O. Macroeconomia. São Paulo: Prentice Hall, 2006, p. 29). 4. A correção monetária e a inflação, posto fenômenos econômicos conexos, exigem, por imperativo de adequação lógica, que os instrumentos destinados a realizar a primeira sejam capazes de capturar a segunda, razão pela qual os índices de correção monetária devem consubstanciar autênticos índices de preços. 5. Recurso extraordinário parcialmente provido. (STF - RE 870947, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 20/09/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-262 DIVULG 17-11-2017 PUBLIC 20-11-2017)

E, mais, colhe-se do mencionado paradigma, 'in verbis':

"O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia ( CRFB, art. , caput); quanto às condenações oriundas de RELAÇÃO JURÍDICA NÃO-TRIBUTÁRIA, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009." (grifo nosso)

(...)

"O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade ( CRFB, art. , XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina."

Outrossim, interpostos embargos de declaração em face do acórdão proferido no bojo do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, o STF, "por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Relator para o acórdão, vencidos os Ministros Luiz Fux (Relator), Roberto Barroso, Gilmar Mendes e Dias Toffoli (Presidente)".

A propósito:

QUATRO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REJEIÇÃO. REQUERIMENTO DE MODULAÇÃO DE EFEITOS INDEFERIDO. 1. O acórdão embargado contém fundamentação apta e suficiente a resolver todos os pontos do Recurso Extraordinário. 2. Ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, não há razão para qualquer reparo. 3. A respeito do requerimento de modulação de efeitos do acórdão, o art. 27 da Lei 9.868/1999 permite a estabilização de relações sociais surgidas sob a vigência da norma inconstitucional, com o propósito de prestigiar a segurança jurídica e a proteção da confiança legítima depositada na validade de ato normativo emanado do próprio Estado. 4. Há um juízo de proporcionalidade em sentido estrito envolvido nessa excepcional técnica de julgamento. A preservação de efeitos inconstitucionais ocorre quando o seu desfazimento implica prejuízo ao interesse protegido pela Constituição em grau superior ao provocado pela própria norma questionada. Em regra, não se admite o prolongamento da vigência da norma sobre novos fatos ou relações jurídicas, já posteriores à pronúncia da inconstitucionalidade, embora as razões de segurança jurídica possam recomendar a modulação com esse alcance, como registra a jurisprudência da CORTE. 5. Em que pese o seu caráter excepcional, a experiência demonstra que é próprio do exercício da Jurisdição Constitucional promover o ajustamento de relações jurídicas constituídas sob a vigência da legislação invalidada, e essa CORTE tem se mostrado sensível ao impacto de suas decisões na realidade social subjacente ao objeto de seus julgados. 6. Há um ônus argumentativo de maior grau em se pretender a preservação de efeitos inconstitucionais, que não vislumbro superado no caso em debate. Prolongar a incidência da TR como critério de correção monetária para o período entre 2009 e 2015 é incongruente com o assentado pela CORTE no julgamento de mérito deste RE 870.947 e das ADIs 4357 e 4425, pois virtualmente esvazia o efeito prático desses pronunciamentos para um universo expressivo de destinatários da norma. 7. As razões de segurança jurídica e interesse social que se pretende prestigiar pela modulação de efeitos, na espécie, são inteiramente relacionadas ao interesse fiscal das Fazendas Públicas devedoras, o que não é suficiente para atribuir efeitos a uma norma inconstitucional. 8. Embargos de declaração todos rejeitados. Decisão anteriormente proferida não modulada. (RE 870947 ED-segundos, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Relator(a) p/ Acórdão: Min. ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 03/10/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-019 DIVULG 31-01-2020 PUBLIC 03-02-2020)

Logo, diante da novel sistemática de cálculo dos consectários legais da condenação, observada a autoridade e o efeito vinculante dos mencionados precedentes dos Tribunais Superiores, conforme disposto no art. 927, do CPC, forçoso concluir que a correção monetária das dívidas fazendárias, excetuadas as decorrentes de relações jurídico-tributárias e previdenciárias, deve observar índice que reflita a inflação acumulada do período, qual seja, o IPCA-E.

No caso em apreço, o acórdão de fl. 98/118, ao dar parcial provimento ao recurso de apelação interposto pelo autor, fixou os critérios de apuração da correção monetária e dos juros de mora nestes termos:

"Deverá incidir sobre os montantes da condenação, a título de correção monetária, os índices dispostos na tabela da Corregedoria-Geral deste TJMG, desde quando devida a parcela, e juros de mora pelos índices da caderneta de poupança, na forma prevista na Lei11.960/09, a partir da citação."

Por conseguinte, no caso concreto, a correção monetária e os juros de mora devem observar as teses vinculantes firmadas nos mencionados precedentes paradigmáticos, no caso concreto, aquela prevista para condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos (item 3.1.1), por se tratar de cobrança de adicional de local de trabalho, nestes termos vazada:

"3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos.

As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos:

(a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001;

(b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E;

(c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E.

Pelo exposto, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO E REFORMO, EM PARTE, A SENTENÇA, para determinar que a correção monetária e os juros de mora sejam calculados da seguinte forma: (i) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (ii) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (iii) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E.

P.I.

Belo Horizonte, 04 de agosto de 2021.

DESEMBARGADOR CARLOS LEVENHAGEN

Relator

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1261962835/1264990220148130713-mg/inteiro-teor-1261963256