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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 0394375-48.2021.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
12/08/2021
Julgamento
11 de Agosto de 2021
Relator
Fernando Lins
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Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DESCONSTITUIÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA SOCIOECONÔMICA DEMONSTRADA PELO BENEFICIÁRIO - ÔNUS PROBATÓRIO ATRIBUÍDO À PARTE IMPUGNANTE - INOBSERVÂNCIA - MANUTENÇÃO DA BENESSE

- A teor do disposto nos artigos 100 e 373, inciso II, do Código de Processo Civil, imputa-se à parte impugnante o ônus de comprovar que o beneficiário da gratuidade de justiça ostenta condições de suportar os encargos processuais, sem prejuízos à subsistência própria e de sua família - Não tendo a parte impugnante se desincumbido do referido ônus probatório, na medida em que não desconstituídos os elementos constantes dos autos que ensejaram o deferimento da gratuidade judiciária, tampouco demonstrada eventual modificação da capacidade socioeconômica vivenciada pelo beneficiário à época da concessão, é imperativa a manutenção da benesse.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1261974093/agravo-de-instrumento-cv-ai-10000210394367001-mg