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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-68.2017.8.13.0555 Rio Paranaíba

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Evandro Lopes da Costa Teixeira
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE - NULIDADE DO PROCESSO A PARTIR DO MOMENTO EM QUE O PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE DEVERIA TER SIDO ANALISADO - CASSAÇÃO DA SENTENÇA - NULIDADE DO PROCESSO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - DEFERIMENTO - POSSIBILIDADE - SEGURADORA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - IRRELEVÂNCIA

- É nulo o processo desde o momento em que cabia ao Juiz examinar o pedido de denunciação da lide e não o fez - Restando demonstrado nos autos a obrigação contratual de indenizar em ação regressiva (contrato de seguro), conforme disposto no art. 125, inciso II, do CPC, e que inexiste introdução de questões fáticas novas que possam retardar o desfecho do processo, o deferimento da denunciação da lide é medida que se impõe - O fato de a seguradora estar em liquidação extrajudicial, por si só, não constitui óbice à denunciação da lide.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1262021010/apelacao-civel-ac-10555170003019003-rio-paranaiba

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