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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR 000XXXX-11.2020.8.13.0582 Santa Maria do Suaçuí

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 11 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Criminais / 8ª CÂMARA CRIMINAL

Publicação

10/08/2021

Julgamento

5 de Agosto de 2021

Relator

Anacleto Rodrigues
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - LEI MARIA DA PENHA - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (ART. 24-A DA LEI Nº 11.340/06)- APROXIMAÇÃO DO RÉU - CONSENTIMENTO DA OFENDIDA - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE - AMEAÇA - ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO A UMA VÍTIMA - AUSÊNCIA DE TEMOR - CONDENAÇÃO EM RELAÇÃO A SEGUNDA VÍTIMA - RELATO DA OFENDIDA SEGURO E COERENTE - INDENIZAÇÃO - MANUTENÇÃO.

O consentimento da vítima quanto à aproximação do acusado afasta a tipicidade da conduta do crime de descumprimento de medida protetiva. Comprovado que, à época dos fatos, o casal, mediante consentimento da ofendida, estava morando sob o mesmo teto, não há que se falar em dolo de descumprimento de medida protetiva. No crime de ameaça, a ofensa deve causar à vítima fundado temor e crença de que algo de mal lhe possa acontecer. Impossível se falar em absolvição se o conjunto probatório é consistente em apontar a materialidade e a autoria delitivas. Em crimes de natureza doméstica, a palavra da vítima apresenta especial relevância, notadamente quando em consonância com os demais meios probatórios. Consoante entendimento firmado pelo col. STJ no REsp nº 167587-4/MT, submetido ao rito dos repetitivos, nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1262107123/apelacao-criminal-apr-10582200000799001-santa-maria-do-suacui

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