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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR 0005426-33.2020.8.13.0073 Bocaiúva

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 9 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 8ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
10/08/2021
Julgamento
5 de Agosto de 2021
Relator
Anacleto Rodrigues
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - LEI MARIA DA PENHA - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA - AMEAÇA - LESÕES COPORAIS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RELATO DAS VÍTIMAS SEGUROS E COERENTES - VIAS DE FATO - AUSÊNCIA DE DOLO - ABSOLVIÇÃO.

Impossível se falar em absolvição se o conjunto probatório é consistente em apontar a materialidade e a autoria delitivas. Restando comprovado que o acusado, mesmo ciente das medidas protetivas que o impediam de se aproximar da vítima, descumpriu-as, deve ser mantida a condenação pelo delito do art. 24-A da Lei 11.340/06. Em crimes de natureza doméstica, a palavra da vítima apresenta especial relevância, notadamente quando em consonância com os demais meios probatórios. Caracteriza lesão corporal a ofensa à integridade corporal ou a saúde de outrem mediante o desferimento de murro que acarreta escoriações. No crime de ameaça, a ofensa deve causar à vítima fundado temor e crença de que algo de mal lhe possa acontecer. O art. 21 da Lei das Contravencoes Penais prevê a pena de prisão simples, de 15 (quinze) dias a 03 (três) meses, para aquele que praticar vias de fato contra alguém, caracterizada como a violência contra a pessoa, sem produção de lesões corporais. Não comprovando intenção do agente em atingir a vítima, impõe-se a absolvição da contravenção penal de vias de fato.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1262107593/apelacao-criminal-apr-10073200005426001-bocaiuva

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