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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 9 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 8ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
10/08/2021
Julgamento
15 de Julho de 2021
Relator
Carlos Roberto de Faria
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ALIMENTOS C/C PARTILHA DE BENS - FILHAS ADOLESCENTES - PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA - IMÓVEL FINANCIADO - MEAÇÃO SOMENTE DAS PARCELAS QUITADAS ATÉ A VIGÊNCIA DA RELAÇÃO CONJUGAL

- Presume necessidade de auxílio material dos pais aos filhos, devendo apenas observar o binômio necessidade/possibilidade.

- Em relação à partilha de bem imóvel financiado, a meação somente se dará quanto às parcelas quitadas na vigência da relação conjugal, não podendo se dar em sua integralidade.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0074.15.003686-6/001 - COMARCA DE BOM DESPACHO - 1º APELANTE: O.L.S. - 2º APELANTE: L.I.S. - APELADO (A)(S): L.I.S., O.L.S.

A C Ó R D Ã O

(SEGREDO DE JUSTIÇA)

Vistos etc., acorda, em Turma, a 8ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO 1º RECURSO E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO 2º RECURSO.

DES. CARLOS ROBERTO DE FARIA

RELATOR.





DES. CARLOS ROBERTO DE FARIA (RELATOR)



V O T O

Cuida-se de Apelações interpostas por OLDAIR LUIZ DOS SANTOS E LUCIENE IMACULADA DE SOUZA (fls. 147/151 e 177/187), em face da sentença proferida pelo MM Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da comarca de Bom Despacho, nos autos da Ação de Divórcio c/c Oferta de Alimentos, Guarda e Partilha de Bens, que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, nos seguintes termos (fls. 144/145):

Pois bem, as partes concordam com pedido de divórcio.

Com relação aos bens que guarnecem a casa, permaneceram com a parte ré, conforme inicial.

Com relação aos direitos vinculados ao contrato de financiamento de imóvel situado na Rua Francisco Alberto, 2283, Várzea da Olaria, Itaúna; e ao veículo VW Gol placa GWS 1013, ficam partilhados na proporção de 50$ para cada parte.

Fixo os alimentos e, favor das duas filhas das partes na proporção de 70% do salário mínimo, conforme proposta do MP de ff. 141/142.

As visitas do pai às filhas ficam disciplinadas nos termos da decisão liminar de fl. 25.

Confirmo os efeitos dos alimentos provisórios fixados na decisão de f. 25.

Decreto o divórcio entre as partes, nos termos dos artigos 226, § 6º, da CR, de 1988; e 1.470, do CC de 2002.

Expeça-se mandado de averbação desta sentença no cartório de registro civil das pessoas naturais.

Defiro os pedido de assistência judiciária gratuita a ambas as partes.

Sem custas.

Para fundamentar sua pretensão, alega o 1º Apelante que o d. Magistrado majorou a obrigação alimentar de 50% para 70% sem embasamento.

Diz que não foi observado o binômio necessidade/possibilidade. Sustenta que da contestação da 2ª Apelante, restou somente demonstrado despesas oriundas de supermercado. Ressalta que tais despesas não são exclusivas de suas filhas.

Acrescenta que possui um terceiro filho, o qual depende de sustento.

Salienta que a obrigação de prestar alimentos aos filhos é dever mútuo dos pais. Alega que a genitora possui trabalho fixo com renda mensal considerável.

Todavia, informa que ao contrário do alegado pela 2ª Apelante, não trabalha nas empresas Agropecuária-ME e Nutriara, tão pouco aufere uma renda mensal de R$ 3.000,00 (três mil reais).

Portanto, frisa que se deve observar o binômio possibilidade/necessidade para fins de arbitramento de alimentos.

Pugna pelo provimento do recurso para reforma parcialmente a sentença de fl. 144/145 no tocante ao valor arbitrado de pensão alimentícia, devendo ser 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo, sendo 25% para cada filha.

De outro lado, a 2ª Apelante interpôs apelação alegando que é dever Constitucional do pai em prestar alimentos aos filhos, devendo ser mantido percentual arbitrado de pensão alimentícia, contudo devendo também incidir sobre o 13º e férias.

Explana que a sentença recorrida merece reforma no que se refere à partilha do bem imóvel, pois deve ser tão somente sobre as parcelas de financiamento adimplidas durante a convivência do casal, já que, desde a separação vem arcando sozinha com as parcelas do financiamento do imóvel junto à Caixa Econômica Federal.

Requer o provimento do recurso para reforma parcialmente a decisão recorrida a fim de determinar que o percentual dos alimentos incida sobre o 13º salário e férias mais o terço constitucional, bem como seja reconhecido o direito de meação do Apelado somente sobre as parcelas do financiamento do imóvel adimplidas durante a constância do casamento.

As partes apresentaram contrarrazão (fls. 191/193 e 195/193).

Opinou a d. PGJ pelo não provimento do primeiro recurso e parcial provimento ao segundo para tão somente incidir a pensão sobre 13º salário e férias. (fls. 205/207).



É o relatório.



Considerando que a legislação processual que rege os recursos é aquela vigente na data da publicação da decisão judicial, registro que o feito deverá ser analisado segundo as disposições do Código de Processo Civil vigente.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos.

Inexistindo questões prejudiciais e preliminares, passo à análise do mérito.

O inconformismo dos Apelantes refere-se ao valor da arbitrado de pensão alimentícia e a forma que se deu a partilha. Em síntese, a parte Autora, 1º Apelante pretender que seja arbitrado a pensão alimentícia em favor de suas em 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo, sendo 25% (vinte e cinco por cento) para cada filha, devendo ser mantida a sentença recorrida nos demais ditames.

Por sua vez, a 2ª Apelante requer a manutenção do percentual fixado na sentença, 70% (setenta por cento) do salário mínimo, contudo incida sobre o 13º salário e férias e 1/3 Constitucional. Também pleiteia pela reforma da sentença no tocante à partilha do bem imóvel, devendo o 1ª Apelante ter direito à meação tão somente sobre as parcelas do financiamento adimplidas na constância do casamento.

Pois bem.

Extrai-se da certidão de casamento de fl. 12, que as partes se casaram em 09/02/2007, pelo regime de comunhão parcial de bens, que é regulamentado pelo Código Civil em seu artigo 1.658 e seguintes. Confira-se:

Art. 1.658. No regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com as exceções dos artigos seguintes.

Art. 1.659. Excluem-se da comunhão:

I - os bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na constância do casamento, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar;

II - os bens adquiridos com valores exclusivamente pertencentes a um dos cônjuges em sub-rogação dos bens particulares;

III - as obrigações anteriores ao casamento;

IV - as obrigações provenientes de atos ilícitos, salvo reversão em proveito do casal;

V - os bens de uso pessoal, os livros e instrumentos de profissão;

VI - os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge;

VII - as pensões, meios-soldos, montepios e outras rendas semelhantes.

Art. 1.660. Entram na comunhão:

I - os bens adquiridos na constância do casamento por título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges;

II - os bens adquiridos por fato eventual, com ou sem o concurso de trabalho ou despesa anterior;

III - os bens adquiridos por doação, herança ou legado, em favor de ambos os cônjuges;

IV - as benfeitorias em bens particulares de cada cônjuge;

V - os frutos dos bens comuns, ou dos particulares de cada cônjuge, percebidos na constância do casamento, ou pendentes ao tempo de cessar a comunhão.

DA 1ª APELAÇÃO

Insurge o 1ª Apelante acerca da majoração dos alimentos de 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo arbitrados provisoriamente (fl. 25) para 70% (setenta por cento) do salário mínimo.

Pois bem. Cumpre destacar que de acordo com o que prevê o § 1º do art. 1.694, e o art. 1695, ambos do Código Civil, os alimentos devem atender ao binômio necessidade-possibilidade, ou seja, deverão ser fixados considerando a capacidade financeira daquele quem irá prestá-los, bem como das necessidades dos alimentandos. Este é o teor do Código Civil:

Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação.

§ 1º Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada.

§ 2º Os alimentos serão apenas os indispensáveis à subsistência, quando a situação de necessidade resultar de culpa de quem os pleiteia.

Este também é o entendimento desta Câmara:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - ART. 1.694 DO CC/02 - PROPORCIONALIDADE DA VERBA ALIMENTAR - RECURSO PROVIDO.

1. Os alimentos provisionais ou provisórios devem ser fixados proporcionalmente em função das possibilidades do devedor e das necessidades do alimentando, segundo regra geral do artigo 1.694 do Código Civil.

2. Recurso parcialmente provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0696.14.002683-7/001, Relator (a): Des.(a) Teresa Cristina da Cunha Peixoto , 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/07/0015, publicação da sumula em 27/07/2015)

É cediço que a fixação de alimentos, bem como sua revisão, fundada no binômio necessidade/possibilidade, pressupõe dilação probatória.

No caso em tela, observa-se que o 1º Apelante encontra-se sem vínculo empregatício. Por óbvio, por se tratar as filhas do casal, presume a necessidade destas em obter o auxílio material dos pais.

O d. Magistrado fixou a título de pensão alimentícia o importe de 70% (setenta por cento) sobre o salário mínimo às filhas. Ora, considerando o valor do salário mínimo atual, o valor da pensão é de aproximadamente R$ 700,00 (setecentos reais), considerando duas filhas, cada uma perceberá o valor de aproximadamente R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais).

Depreende-se das certidões de nascimento das filhas do casal (fls. 13/14) que se tratam de adolescentes. Inquestionável a necessidade das adolescentes, não estando o valor fixado desarrazoável ou desproporcional.

Neste sentido, decidiu este Tribunal de Justiça:



EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - ALIMENTANDO MENOR - BINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE - PREVALÊNCIA DA NECESSIDADE DOS BENEFICIÁRIOS DO PENSIONAMENTO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. Na fixação da verba alimentar, há que se levar em consideração a proporcionalidade entre as necessidades de quem a reclama e as possibilidades de quem está obrigado a prestar o sustento, nos termos do artigo 1.694, do Código Civil.

2. Em se tratando de filho menor, a necessidade é presumida, prescindido de comprovação cabal, pois decorre das despesas advindas do desenvolvimento físico e psicológico da criança e do adolescente.

3. Embora indemonstrada a real possibilidade financeira do progenitor nos autos, inviável a redução dos alimentos, sob pena de se comprometer a subsistência do filho menor.

4. Recurso a que se nega provimento. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0035.15.019229-8/001, Relator (a): Des.(a) Corrêa Junior , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/08/2016, publicação da sumula em 13/09/2016)

Desta forma, o não provimento da 1ª Apelação é medida que se impõe.

DA 2ª APELAÇÃO

Insurge a 2ª Apelante quanto aos alimentos, bem como a forma que se deu a partilha.

Quanto aos alimentos, ao contrário do aduzidos pela 2ª Apelante não restou comprovado que o Apelado aufere mensal R$ 3.000,00 (três mil reais). Ao contrário, das fl. 154, o Apelado se encontra sem vínculo empregatício.

Em relação à partilha, vejo que necessário a reforma da sentença, devendo a partilha ser somente em relação às prestações quitadas do imóvel financiado, quando vigente a relação matrimonial.

Em casos semelhantes, decidiu este Tribunal de Justiça:

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - PARTILHA DE BEM IMÓVEL PENDENTE DE FINANCIAMENTO - MEAÇÃO DAS PARCELAS PAGAS ATÉ A SEPARAÇÃO DE FATO - MATÉRIA DISCUTIDA NOS AUTOS - INOVAÇÃO RECURSAL - INOCORRÊNCIA - PEDIDO NÃO APRECIADO - EMBARGOS ACOLHIDOS - ATRIBUIÇÃO DE EFEITO MODIFICATIVO - POSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 1.013, caput e § 1º do CPC, a apelação devolve ao Tribunal o conhecimento de toda a matéria impugnada, sendo objeto de apreciação todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas na sentença. 2. A discussão travada nos autos acerca da partilha de bens imóveis demanda decisão sobre sua possibilidade e sua forma, de modo que não se configura inovação recursal o pedido de alteração da incidência da meação. 3. Portanto, devem ser acolhidos os embargos de declaração a fim de suprir a omissão apontada, nos moldes do art. 1.022 do CPC. 4. Em se tratando de imóvel financiado, só é cabível a partilha dos valores pagos (sinal e parcelas) durante o período da relação conjugal, considerando-se o marco final a data da separação fática do casal. 5. Sem o registro no Cartório de Imóveis, não há falar-se em direito de propriedade (art. 1.245 do CC), de modo que incabível a divisão do bem. 6. Embargos acolhidos, com alteração no resultado do julgamento. (TJMG - Embargos de Declaração-Cv 1.0480.13.011377-6/002, Relator (a): Des.(a) Raimundo Messias Júnior , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/11/2017, publicação da sumula em 17/11/2017)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIVÓRCIO - PARTILHA - ACORDO EXTRAJUDICIAL - BEM IMÓVEL OBJETO DE FINANCIAMENTO - MEAÇÃO ADSTRITA ÀS PARCELAS QUITADAS ATÉ O DIVÓRCIO - VEÍCULO ALIENADO PARA ADIMPLEMENTO DAS DÍVIDAS DO CASAL - CLÁUSULA DO ACORDO EXTRAJUDICIAL - PROVA EM SENTIDO DIVERSO - INEXISTÊNCIA - MOMENTO DA ALIENAÇÃO - NÃO DEMONSTRADO - INCLUSÃO NA PARTILHA - INCABÍVEL.

Tratando-se de imóvel financiado pelo casal no curso da sociedade conjugal, a meação deve incidir apenas sobre a metade do sinal e das prestações pagas antes da sentença homologatória do divórcio.

Ausente prova da inexistência das dívidas mencionadas no acordo extrajudicial, cujo adimplemento foi realizado mediante a alienação do veículo ali mencionado, incabível a pretendida inclusão do referido bem na partilha judicial, mormente se não demonstrado que sua venda foi promovida após o divórcio. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.12.223914-8/001, Relator (a): Des.(a) Afrânio Vilela , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/06/2014, publicação da sumula em 11/06/2014)

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO AO 1º RECURSO E PARCIAL PROVIMENTO A 2ª APELAÇÃO.

Sem honorários em razão da ausência de fixação na origem.

Custas na forma da lei.





JD. CONVOCADO FÁBIO TORRES DE SOUSA - De acordo com o (a) Relator (a).

DESA. TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO 1º RECURSO E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO 2º RECURSO"

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1262108790/apelacao-civel-ac-10074150036866001-bom-despacho/inteiro-teor-1262108870

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