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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX-16.2020.8.13.0142 Carmo do Cajuru

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Criminais / 2ª CÂMARA CRIMINAL

Publicação

Julgamento

Relator

Beatriz Pinheiro Caires
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - CONSENTIMENTO DA VÍTIMA - AUSÊNCIA DE AMEAÇA OU LESÃO AO BEM JURÍDICO - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE - RECURSO PROVIDO. "1.

A intervenção do direito penal exige observância aos critérios da fragmentariedade e subsidiariedade.
2. Ainda que efetivamente tenha o acusado violado cautelar de não aproximação da vítima, isto se deu com a autorização dela, de modo que não se verifica efetiva lesão e falta inclusive ao fato dolo de desobediência" (STJ, HC 521.622/SC, DJe 22/11/2019).
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1262927210/apelacao-criminal-apr-10142200012268001-carmo-do-cajuru

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