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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 11 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Criminais / 2ª CÂMARA CRIMINAL

Publicação

13/08/2021

Julgamento

5 de Agosto de 2021

Relator

Beatriz Pinheiro Caires
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - CONSENTIMENTO DA VÍTIMA - AUSÊNCIA DE AMEAÇA OU LESÃO AO BEM JURÍDICO - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE - RECURSO PROVIDO. "1. A intervenção do direito penal exige observância aos critérios da fragmentariedade e subsidiariedade. 2. Ainda que efetivamente tenha o acusado violado cautelar de não aproximação da vítima, isto se deu com a autorização dela, de modo que não se verifica efetiva lesão e falta inclusive ao fato dolo de desobediência" (STJ, HC 521.622/SC, DJe 22/11/2019).

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0142.20.001226-8/001 - COMARCA DE CARMO DO CAJURU - APELANTE (S): TIAGO GONÇALVES CAMARGOS - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 2ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DESA. BEATRIZ PINHEIRO CAIRES

RELATORA





DESA. BEATRIZ PINHEIRO CAIRES (RELATORA)



V O T O

T.G.C. foi denunciado e, regularmente processado, restou condenado pela prática do crime previsto no artigo 24-A da Lei Maria da Penha, recebendo a pena de 06 meses de detenção, no regime prisional aberto (fls. 83/86).

Inconformado, apelou o sentenciado, buscando a absolvição, por ausência de dolo específico de violar as medidas protetivas (fls. 88/91).

Contrarrazões às fls. 92/94, defendendo a manutenção da sentença recorrida.

A Procuradoria-Geral de Justiça opinou no sentido do desprovimento da apelação (fls. 104/105).

É o relatório.

Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Para melhor compreensão da controvérsia devolvida ao julgamento do Tribunal nesta apelação, transcrevo a narrativa dos fatos contida na inicial acusatória:

Consta nos inclusos autos de inquérito policial que no dia 13 de agosto de 2020, por volta das 00h15min, na rua José Rodrigues Carvalho, nº 88, Centro, nesta cidade e Comarca, o denunciado descumpriu decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência. O denunciado é filho da vítima e usuário de drogas. Em razão de violência física e psicológica, a vítima requereu medidas protetivas de urgência em desfavor do denunciado, que foram deferidas sob o nº 0003002-05.2020.8.13.0142. No dia, hora e local dos fatos, o denunciado, descumprindo as medidas protetivas de urgência, foi até a residência da vítima e a ofendeu com palavras injuriosas, como "vagabunda" e "desgraçada", além de impedi-la de dormir. Segundo a vítima, ela tem passado por sérias enfermidades e seu filho T. está agravando o seu quadro de saúde com esse comportamento. Os policiais militares foram acionados por meio de denúncias e, ao chegar ao local, encontraram o denunciado em um dos cômodos da casa. O denunciado foi preso em flagrante delito.

Conforme decisão colacionada à fls. 12/14, em 06 de abril de 2020, foram concedidas medidas protetivas em benefício de M.A.G.B., vítima de reiteradas ameaças e ofensas realizadas pelo acusado, que é seu filho, consistentes em (i) proibição de contato com a ofendida; e (ii) proibição de aproximação da ofendida.

Em 13 de agosto de 2020, a polícia militar recebeu denúncia anônima, informando que uma mulher estaria sendo vítima de agressões pelo próprio filho. Diante disso, policiais militares se dirigiram ao local, sendo recebidos pela vítima M.A.G.B., que informou aos agentes públicos que o acusado teria ingressado em sua residência e a ofendido com palavras injuriosas, chamando-a de "vagabunda, desgraçada e durante todo o tempo a impedia de dormir".

Em seguida, o acusado foi encontrado em um dos cômodos da residência da vítima e preso em flagrante delito.

A propósito, confiram-se as declarações prestadas, na fase administrativa, pelos policiais militares que participaram da ocorrência que resultou na prisão em flagrante do réu:

Davis Alves de Paula (fl. 02): [...] QUE o depoente informa que nesta data, sua equipe foi empenhada a comparecer no endereço Rua José Rodrigues Carvalho, 87, Centro do município de Carmo do Cajuru,, onde segundo denúncia feita via 190, uma mulher estaria sendo vítima de agressões por parte de seu filho que é usuário de drogas; Que no local os militares foram atendidos pela senhora, MAG, que relatou que possui uma medida protetiva em desfavor de seu filho TGC e que nesta data T. teria adentrado em sua residência e ali permaneceu; Que a todo instante ele a ofendia Com palavras injuriosas, lhe chamando de vagabunda, desgraçada e durante todo tempo a impedia de dormir; Que a vítima ainda relatou que está passando por uma séria enfermidades e que seu filho T. está agravando seu quadro de saúde com este comportamento; Que a vítima apresentou aos militares a medida protetiva do processo 0003002-05.2020.8.13.0142, em que restringe o autor de aproximação da vítima por no mínimo cem metros, como forma de preservar sua integridade física e psicológica; Que a equipe do depoente localizou TG em um dos cômodos da casa e diante dos fatos, foi dada voz de prisão ao autor sendo em seguida conduzido para a delegacia para demais providencias; Que a vítima não pode comparecer a delegacia devido ao seu estado de saúde; Que o autor foi conduzido à UPA para atendimento médico, contudo ao chegar no consultório médico conforme ficha de atendimento 43736 o mesmo recusou atendimento médico.

Pablo Junio Pereira de Souza (fl. 03): QUE o depoente integrava a equipe responsável pela prisão do conduzido TGC e relata que sua equipe foi acionada por volta das 00:00 horas da data de hoje, para atender uma ocorrência de violência doméstica, onde o autor, que é filho da vítima MA, teria descumprido medidas protetivas; Que a vítima relatou estar passando por problemas de saúde, fato que vem se agravando com o comportamento agressivo do conduzido; Que na data de hoje, T. teria descumprido a determinação judicial, permanecendo na residência da vítima e ainda passou a ofende La com palavras de baixo calão; Que o autor foi localizado em um dos cômodos da residência, sendo que recebeu voz de prisão e veio conduzido para a delegacia; Que o autor foi encaminhado à UPA para atendimento médico contudo recusou a receber atendimento.

Em juízo, o policial militar Davis Alves de Paula ratificou as declarações prestadas na fase inquisitiva.

A vítima, por sua vez, declarou que o acusado a "chama de todo quanto é nome feio", inclusive no dia dos fatos. Acrescentou que possui as medidas protetivas contra o acusado, mas não quer que ele seja tirado de casa; quer a medida para que ele vá de casa para o trabalho e do trabalho para casa, e não saia no final de semana para lugar nenhum; fora isso "não tem nada, ele faz comida, arruma casa, lava a roupa, é uma benção" ; "esse colega dele, chegou fim de semana, isso começa". Ressaltou que não quer que ele fique preso, mas, se ele for visto em qualquer lugar à noite, concorda que ele seja preso.

Ora, como se pode notar pelas declarações da vítima da violência doméstica, as medidas protetivas, de fato, não estavam sendo cumpridas, porque o acusado continuou morando com ela, com o seu consentimento, não se tratando de um fato isolado.

Conforme orienta o Superior Tribunal de Justiça, considerados os princípios da fragmentariedade e subsidiariedade do direito penal, a violação de medida protetiva, quando consentida pela vítima, não gera ameaça ou lesão ao bem jurídico tutelado e afasta o dolo do agente, in verbis:

HABEAS CORPUS. LEI MARIA DA PENHA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (ART. 24-A DA LEI N. 11.340/06). ABSOLVIÇÃO. APROXIMAÇÃO DO RÉU DA VÍTIMA. CONSENTIMENTO DA OFENDIDA. AMEAÇA OU VIOLAÇÃO DE BEM JURÍDICO TUTELADO. AUSENTE. MATÉRIA FÁTICA INCONTROVERSA. POSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. A intervenção do direito penal exige observância aos critérios da fragmentariedade e subsidiariedade. 2. Ainda que efetivamente tenha o acusado violado cautelar de não aproximação da vítima, isto se deu com a autorização dela, de modo que não se verifica efetiva lesão e falta inclusive ao fato dolo de desobediência. 3. A autorização dada pela ofendida para a aproximação do paciente é matéria incontroversa, não cabendo daí a restrição de revaloração probatória. 4. Ordem concedida para restabelecer a sentença absolutória ( HC 521.622/SC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 12/11/2019, DJe 22/11/2019).

Nesse contexto, a despeito do consciente descumprimento das medidas impostas à fls. 12/14, nota-se que a vítima vinha permitindo que o acusado, seu filho, residisse na sua casa, de molde que não restou configurada ameaça ou lesão ao bem jurídico tutelado, nos moldes da orientação do Superior Tribunal de Justiça.

Descabe subverter, por vontade da vítima, a finalidade o alcance das medidas protetivas deferidas judicialmente, de molde que não há como subsistir a proibição de contato e aproximação se o acusado continuou a residir com a vítima.

Diante do exposto, dou provimento ao recurso para absolver o réu da imputação relativa à prática do crime previsto no artigo 24-A da Lei 11.340/06, nos termos do artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal.

Sem custas.



DES. NELSON MISSIAS DE MORAIS (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. MATHEUS CHAVES JARDIM - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "DERAM PROVIMENTO AO RECURSO"

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