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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX-11.2019.8.13.0701 Uberaba

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Criminais / 6ª CÂMARA CRIMINAL

Publicação

Julgamento

Relator

Rubens Gabriel Soares
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, USO DE DOCUMENTO FALSO E RESISTÊNCIA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO DELITO PREVISTO NO ART. 288 DO CÓDIGO PENAL - VIABILIDADE - ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA NÃO COMPROVADAS - PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - INAPLICABILIDADE - RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA EM RELAÇÃO AOS DELITOS DE ESTELIONATO - NECESSIDADE - REDUÇÃO DAS PENAS - NÃO CABIMENTO - REPRIMENDAS DOSADAS DE FORMA COMEDIDA E RAZOÁVEL - DECOTE DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 171, § 4º, DO CÓDIGO PENAL - INVIABILIDADE - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 01.

De rigor a absolvição do crime previsto no art. 288 do Código Penal, quando não resta comprovada a estabilidade e a permanência da associação criminosa. 02. Se o uso de documento falso não se exauriu no crime de estelionato, é inviável aplicar o princípio da consunção entre os delitos. 03. Preenchidos os requisitos do art. 71 do Código Penal, quais sejam, pluralidade de condutas delituosas, crimes da mesma espécie, identidade de circunstâncias de tempo, lugar, maneira de execução, o reconhecimento da continuidade delitiva entre os delitos de roubo é medida que se impõe. 04. Se as reprimendas impostas pelo MM. Juiz Sentenciante foram aplicadas de maneira comedida e razoável, estando em consonância com as particularidades do caso concreto, não há que se falar em redução dos apenamentos. 05. A comprovação sobre a faixa etária das vítimas do delito de estelionato não depende da existência de cópias da Certidão de Nascimento e/ou da Carteira de Identidade, porque a idade das ofendidas pode ser demonstrada por outros elementos de prova do processo, desde que idôneos e suficientes para atestar a referida situação jurídica. 06. A escassez de recursos do réu não impede a condenação daquele ao pagamento das custas processuais, devendo a avaliação sobre a possibilidade de se suspender a cobrança respectiva ser realizada pelo Juízo da Execução, que detém melhores condições de apreciar a matéria.
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