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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 1362025-87.2021.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 8ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
13/08/2021
Julgamento
12 de Agosto de 2021
Relator
Anacleto Rodrigues
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Ementa

EMENTA: HABEAS CORPUS - SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA - INSURGÊNCIA QUANTO À EMENDATIO LIBELLI E QUANTO AO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA - WRIT UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL - VIA INADEQUADA - PATENTE ILEGALIDADE DO ATO - INOCORRÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO. EMENTA: HABEAS CORPUS - SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA - INSURGÊNCIA QUANTO À EMENDATIO LIBELLI E QUANTO AO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA - WRIT UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL - VIA INADEQUADA - PATENTE ILEGALIDADE DO ATO - INOCORRÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO.

EMENTA: HABEAS CORPUS - SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA - INSURGÊNCIA QUANTO À EMENDATIO LIBELLI E QUANTO AO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA - WRIT UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL - VIA INADEQUADA - PATENTE ILEGALIDADE DO ATO - INOCORRÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO. EMENTA: HABEAS CORPUS - SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA - INSURGÊNCIA QUANTO À EMENDATIO LIBELLI E QUANTO AO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA -- WRIT UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL - VIA INADEQUADA - PATENTE ILEGALIDADE DO ATO - INOCORRÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça firmaram posicionamento no sentido de que é incabível o manejo do Habeas Corpus como substitutivo do meio processual adequado, sejam recursos próprios ou mesmo a revisão criminal, ressalvada a hipótese de flagrante ilegalidade do ato judicial impugnado, caso em que a ordem deve ser deferida ex officio. O ato judicial atacado não possui flagrante ilegalidade a ensejar a concessão da ordem de ofício.
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