jusbrasil.com.br
14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-94.2019.8.13.0194 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Alberto Henrique
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - IMPOSSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE MÁQUINA DE CARTÃO NAS VENDAS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA RÉ - DANO MATERIAL CONFIGURADO - LUCROS CESSANTES - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

O dever de reparação civil de danos (dano moral ou material), depende da presença de alguns pressupostos: (I) a conduta ilícita do agente, donde se extrai o elemento subjetivo, caracterizado pela existência de sua culpa derivada de ato omissivo ou comissivo voluntário; (II) a existência do dano efetivo; (III) o nexo de causalidade entre a conduta e o dano. Ficando demonstrada a falha na prestação do serviço por parte da ré, deve ela ser condenada ao pagamento dos danos materiais comprovadamente sofridos pelo autor em razão da conduta ilícita. Por outro lado, deve ser afastada a pretensão no que se refere aos lucros cessantes, tendo em vista a ausência de prova nesse sentido. Simples aborrecimentos, dissabores e incômodos, não ensejam indenização por dano moral.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1262993654/apelacao-civel-ac-10000210868584001-mg

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX20208210034 RS

Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça do Amapá TJ-AP - RECURSO INOMINADO: RI XXXXX-82.2020.8.03.0001 AP

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-71.2020.8.13.0027 MG

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 10 meses

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX20168210001 RS

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Recurso Inominado: RI XXXXX-66.2019.8.16.0182 Curitiba XXXXX-66.2019.8.16.0182 (Acórdão)