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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-10.2017.8.13.0024 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Alberto Henrique
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA - ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO - PRAZO DECADENCIAL - NÃO RECONHECIMENTO - REFORMA DA SENTENÇA.

Se a parte alega que o negócio jurídico é nulo porque efetivado com simulação, não pode ser reconhecida a decadência, por se tratar de possível ato nulo."A simulação é causa de nulidade absoluta do negócio jurídico simulado, insuscetível, portanto, de prescrição ou de decadência, nos termos dos arts. 167 e 169 do CC. Precedentes".
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1262996070/apelacao-civel-ac-10000210270138001-mg

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