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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 208XXXX-32.2014.8.13.0024 Belo Horizonte

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 11 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

13/08/2021

Julgamento

4 de Agosto de 2021

Relator

Márcio Idalmo Santos Miranda
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Ementa

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PEDIDO DE IMPOSIÇÃO, À PARTE DEMANDADA, DA OBRIGAÇÃO DE REEMBOLSAR VALORES DESPENDIDOS PELO AUTOR PARA AJUIZAMENTO DA DEMANDA - AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU - VÍCIO DE JULGAMENTO CITRA PETITA - CONFIGURAÇÃO - PROCESSO EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO - APRECIAÇÃO DO MÉRITO PELO TRIBUNAL - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.013, § 3.º, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESPESAS COM CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL ENGENHEIRO CIVIL PARA ELABORAÇÃO DE LAUDO PARTICULAR - PROVIDÊNCIA PRESCINDÍVEL AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA, DECORRENTE DE ATO VOLUNTÁRIO DA PARTE AUTORA - ATO ILÍCITO PRATICADO PELO RÉU - INEXISTÊNCIA - REEMBOLSO - AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - NATUREZA SATISFATIVA - PROCEDIMENTO AUTÔNOMO, DESTINADO AO CONHECIMENTO E REGISTRO DE FATO RELEVANTE - AUSÊNCIA DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE CONHECIMENTO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PREVISTO NO ART. 806 DO CPC DE 1973 - IRRELEVÂNCIA PARA FINS DE VALIDADE E EFICÁCIA DA PROVA REGULARMENTE PRODUZIDA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS DECORRENTES DE DEFEITO EM EDIFICAÇÃO LEVADA A EFEITO SOB REGIME DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA - NATUREZA CONDENATÓRIA - DECADÊNCIA - INAPLICABILIDADE - PRAZO PRESCRICIONAL - 10 (DEZ) ANOS - INTELIGÊNCIA DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. DESCOLAMENTO DE PASTILHAS CERÂMICAS DE REVESTIMENTO EXTERNO DE FACHADA DE EDIFÍCIO - FATO INCONTROVERSO - CULPA DA CONSTRUTORA - CONSTATAÇÃO, POR MEIO DE PROVA PERICIAL - INOBSERVÂNCIA DE TÉCNICAS RECOMENDADAS PARA ABSORÇÃO DO POTENCIAL DE DILATAÇÃO DOS LADRILHOS. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA PARTE AUTORA, POR AUSÊNCIA DE ADEQUADA MANUTENÇÃO DA FACHADA DO EDIFÍCIO - FATO IMPEDITIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO INVOCADO NA INICIAL - ÔNUSD A PROVA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, INCISO II, DO CPC DE 2015.

- Incorre em vício de julgamento citra petita, caracterizador de nulidade parcial, a sentença que deixa de apreciar um dos pedidos formulados na peça de ingresso, hipótese em que, estando o processo em condições de imediato julgamento, deve o Tribunal suprir a omissão, decidindo desde logo o mérito, nos termos do artigo 1.013, § 3.º, inciso II, do Código de Processo Civil - Os honorários decorrentes da contratação, pelo autor, de serviços de profissional engenheiro civil de sua confiança, visando à elaboração de laudo pericial particular, não podem ser objeto de reembolso pelo réu, pois, além de tratar-se de providência prescindível ao ajuizamento da demanda, resulta de ato voluntário do contratante, sem qualquer imposição ou interferência da parte contrária - A Ação de Produção Antecipada de Provas, seja na vigência do CPC de 1973 ou na sistemática introduzida pelo CPC de 2015, tem evidente natureza satisfativa, na medida em que o objetivo da parte autora, em princípio, é apenas a assegurar a obtenção de prova da ocorrência de um fato, que pode vir a perder-se pelo decurso do tempo - Tratando-se de medida cautelar de natureza satisfativa, o objeto da Ação de Produção Antecipada de Provas é dotado de autonomia, exaurindo-se em si mesmo, independentemente do ajuizamento de demanda principal no prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 806 do CPC de 1973, até porque, uma vez produzida a prova pretendida pela parte autora, está feito o registro do fato, cuja validade ou eficácia não podem ser obstadas, do ponto de vista lógico, pelo simples decurso do tempo - A pretensão indenizatória por danos decorrentes do defeito em edificação levada a efeito sob regime de incorporação imobiliária, por sua natureza condenatória, não se submete a decadência, mas sim a prescrição, no prazo de 10 (dez) anos previsto no artigo 205 do Código Civil, ante a ausência de previsão legal específica - Comprovado, nos autos, por meio de prova pericial, que o descolamento de pastilhas cerâmicas de revestimento externo de fachada de edifício de
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