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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 9 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
13/08/2021
Julgamento
4 de Agosto de 2021
Relator
Márcio Idalmo Santos Miranda
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Inteiro Teor



EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PEDIDO DE IMPOSIÇÃO, À PARTE DEMANDADA, DA OBRIGAÇÃO DE REEMBOLSAR VALORES DESPENDIDOS PELO AUTOR PARA AJUIZAMENTO DA DEMANDA - AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU - VÍCIO DE JULGAMENTO CITRA PETITA - CONFIGURAÇÃO - PROCESSO EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO - APRECIAÇÃO DO MÉRITO PELO TRIBUNAL - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.013, § 3.º, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESPESAS COM CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL ENGENHEIRO CIVIL PARA ELABORAÇÃO DE LAUDO PARTICULAR - PROVIDÊNCIA PRESCINDÍVEL AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA, DECORRENTE DE ATO VOLUNTÁRIO DA PARTE AUTORA - ATO ILÍCITO PRATICADO PELO RÉU - INEXISTÊNCIA - REEMBOLSO - AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - NATUREZA SATISFATIVA - PROCEDIMENTO AUTÔNOMO, DESTINADO AO CONHECIMENTO E REGISTRO DE FATO RELEVANTE - AUSÊNCIA DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE CONHECIMENTO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PREVISTO NO ART. 806 DO CPC DE 1973 - IRRELEVÂNCIA PARA FINS DE VALIDADE E EFICÁCIA DA PROVA REGULARMENTE PRODUZIDA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS DECORRENTES DE DEFEITO EM EDIFICAÇÃO LEVADA A EFEITO SOB REGIME DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA - NATUREZA CONDENATÓRIA - DECADÊNCIA - INAPLICABILIDADE - PRAZO PRESCRICIONAL - 10 (DEZ) ANOS - INTELIGÊNCIA DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. DESCOLAMENTO DE PASTILHAS CERÂMICAS DE REVESTIMENTO EXTERNO DE FACHADA DE EDIFÍCIO - FATO INCONTROVERSO - CULPA DA CONSTRUTORA - CONSTATAÇÃO, POR MEIO DE PROVA PERICIAL - INOBSERVÂNCIA DE TÉCNICAS RECOMENDADAS PARA ABSORÇÃO DO POTENCIAL DE DILATAÇÃO DOS LADRILHOS. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA PARTE AUTORA, POR AUSÊNCIA DE ADEQUADA MANUTENÇÃO DA FACHADA DO EDIFÍCIO - FATO IMPEDITIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO INVOCADO NA INICIAL - ÔNUSD A PROVA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, INCISO II, DO CPC DE 2015.

- Incorre em vício de julgamento citra petita, caracterizador de nulidade parcial, a sentença que deixa de apreciar um dos pedidos formulados na peça de ingresso, hipótese em que, estando o processo em condições de imediato julgamento, deve o Tribunal suprir a omissão, decidindo desde logo o mérito, nos termos do artigo 1.013, § 3.º, inciso II, do Código de Processo Civil.

- Os honorários decorrentes da contratação, pelo autor, de serviços de profissional engenheiro civil de sua confiança, visando à elaboração de laudo pericial particular, não podem ser objeto de reembolso pelo réu, pois, além de tratar-se de providência prescindível ao ajuizamento da demanda, resulta de ato voluntário do contratante, sem qualquer imposição ou interferência da parte contrária.

- A Ação de Produção Antecipada de Provas, seja na vigência do CPC de 1973 ou na sistemática introduzida pelo CPC de 2015, tem evidente natureza satisfativa, na medida em que o objetivo da parte autora, em princípio, é apenas a assegurar a obtenção de prova da ocorrência de um fato, que pode vir a perder-se pelo decurso do tempo.

- Tratando-se de medida cautelar de natureza satisfativa, o objeto da Ação de Produção Antecipada de Provas é dotado de autonomia, exaurindo-se em si mesmo, independentemente do ajuizamento de demanda principal no prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 806 do CPC de 1973, até porque, uma vez produzida a prova pretendida pela parte autora, está feito o registro do fato, cuja validade ou eficácia não podem ser obstadas, do ponto de vista lógico, pelo simples decurso do tempo.

- A pretensão indenizatória por danos decorrentes do defeito em edificação levada a efeito sob regime de incorporação imobiliária, por sua natureza condenatória, não se submete a decadência, mas sim a prescrição, no prazo de 10 (dez) anos previsto no artigo 205 do Código Civil, ante a ausência de previsão legal específica.

- Comprovado, nos autos, por meio de prova pericial, que o descolamento de pastilhas cerâmicas de revestimento externo de fachada de edifício decorreu da inobservância de técnicas adequadas de engenharia civil, destinadas à absorção do potencial de dilatação dos ladrilhos, o acolhimento do pedido de reembolso do valor despendido pelo autor para realização das obras de reparo é medida que se impõe.

- Incumbe à parte demandada o ônus de comprovar os fatos por ela invocados como impeditivos ou modificativos do direito do Autor, nos termos do 373, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.14.208706-3/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - 1º APELANTE: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO LA CAMARGUE - 2º APELANTE: CONSTRUTORA VALLE LTDA - APELADO (A)(S): CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO LA CAMARGUE, CONSTRUTORA VALLE LTDA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 9ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em ACOLHER PRELIMINAR, SUSCITADA NO PRIMEIRO RECURSO, DO AUTOR, DE NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA COMBATIDA, POR VÍCIO DE JULGAMENTO CITRA PETITA, E, NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO OMITIDO PELO DOUTO JUÍZO DE 1.º GRAU, JULGÁ-LO IMPROCEDENTE; REJEITAR PRELIMINARES SUSCITADAS PELA RÉ E NEGAR PROVIMENTO AO SEGUNDO RECURSO, POR ELA MANIFESTADO.

DES. MÁRCIO IDALMO SANTOS MIRANDA

RELATOR.





DES. MÁRCIO IDALMO SANTOS MIRANDA (RELATOR)



V O T O

Contra sentença (fls. 625/628) proferida pelo douto Juízo da 8.ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte que, em Ação Ordinária de Cobrança ajuizada pelo Condomínio do Edifício La Camargue em face da Construtora Valle Ltda., julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para impor, à Ré, a obrigação de ressarcir, ao Autor, a quantia de R$ 154.447,13 (cento e cinquenta e quatro mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e treze centavos), manifestaram recursos de Apelação ambas as partes litigantes.

O primeiro Apelo foi manifestado pelo Autor, que busca, com seu inconformismo, preliminarmente, ver cassada, em parte, a sentença recorrida, por negativa de prestação jurisdicional, com imediata apreciação, por este Tribunal - nos termos do artigo 1.013, § 3.º, inciso III, do Código de Processo Civil - do pleito de condenação da Ré ao reembolso das despesas por ele incorridas para ajuizamento da demanda.

Em suas razões (fls. 658/668) alega, em síntese, que o douto Juízo de 1.º grau não se pronunciou, mesmo após a oposição de Embargos Declaratórios, sobre o pedido de imposição, à Ré, da obrigação de restituir os valores desembolsados para elaboração de laudo pericial preliminar e para propositura e acompanhamento de Ação Cautelar de Produção Antecipada de Provas anteriormente havida entre as partes; que, nos termos do artigo 20 do CPC de 1973, a parte vencida deve ser condenada a reembolsar, à vencedora, as despesas que antecipou; que, pela teoria da causalidade, a parte que dá causa ao ajuizamento da demanda assume a responsabilidade pelo pagamento das respectivas despesas; que, sendo a ação cautelar de produção antecipada de provas um procedimento preparatório, indispensável para o êxito na ação principal, deve o vencido ser condenado o pagamento das despesas relativas a ambas; que, uma julgada procedente a ação principal, não poderia o douto Juízo de 1.º grau deixar de condenar a Ré ao reembolso de todas as despesas incorridas pela parte vencedora.

O segundo Apelo foi manifestado pela Ré, que busca, prefacialmente, ver reconhecido o perecimento da ação cautelar de produção antecipada de provas anteriormente ajuizada pelo Autor, bem como ver declarada a decadência do direito por ele invocado, ou a prescrição da pretensão deduzida na peça de ingresso.

No mérito, demanda a reforma do ato jurisdicional combatido, de modo a ter lugar a improcedência da pretensão deduzida na peça de ingresso, ou, quando nada, ser alterada a forma de distribuição, entre as partes, da responsabilidade pelos ônus de sucumbência.

Em suas razões (fls. 681/697), sustenta, em resumo, que, na vigência do CPC de 1973, o procedimento cautelar era sempre dependente, exigindo a indicação da lide e de seu fundamento, bem como o ajuizamento da ação principal no prazo de 30 (trinta) dias contados da efetivação da medida; que, no caso em tela, houve o perecimento da ação cautelar de produção antecipada de provas anteriormente havida entre as partes, uma vez que a ação principal não foi ajuizada no prazo legal, além de ter veiculado pretensão distinta daquela indicada na inicial da cautelar; que, nos termos do artigo 618 do Código Civil, a responsabilidade da construtora pela solidez e segurança da obra é de 5 (cinco) anos, submetendo-se o exercício da ação ao prazo de 180 (cento e oitenta dias) do conhecimento do fato, o que, no caso em tela, ocorreu em 2003 ou, quando muito, em 2008; que a ação apenas foi ajuizada em 2014, portanto, após 11 anos do suposto defeito na obra e após 3 (três) anos do julgamento da ação cautelar, que, por ter decaído, não teve o efeito de interromper a prescrição; que, mesmo que se entenda aplicável o prazo prescricional de 10 (dez) anos indicado na sentença, consumou-se a prescrição, na medida em que o Autor tinha conhecimento do vício desde 2003; que o laudo pericial produzido na ação cautelar de produção antecipada de provas indica a necessidade de retirada e reassentamento das pastilhas de revestimento externo que haviam se desprendido da fachada do edifício, mas o Autor procedeu à reconstrução total da fachada; que a norma técnica mencionada no referido laudo pericial (NBR 13775/96) não se encontrava vigente na época em que aprovado o projeto da edificação e nem quando do encerramento da obra, de modo que não era exigível a sua aplicação; que não praticou qualquer ato ilícito, o que afasta a configuração de responsabilidade civil; que o Autor não comprovou os valores efetivamente gastos com com materiais e mão-de-obra para realização do reparo da fachada, não sendo possível o acolhimento de pedido de indenização por dano material sem prova do valor do prejuízo efetivamente sofrido; que somente podem ser admitidos, como comprovantes de gastos reembolsáveis, as notas fiscais constante sde fls. 41, 44, 47, 50 e 53, no valor de R$ 22.125,66 (vinte e dois mil, cento e vinte e cinco reais e sessenta e seis centavos) cada uma; que o Autor não comprovou ter realizado a adequada manutenção da fachada do imóvel, de forma que, se dano houve, deve ser reconhecida a culpa concorrente dele, com redução proporcional do valor da indenização; que, diante do não acolhimento de parte dos pedidos formulados na inicial, configurou-se a sucumbência recíproca, sendo necessária a distribuição proporcional, entre as partes, da responsabilidade pelos ônus de sucumbência.

Os recursos mostram-se com preparo regular, comprovado às fls. 669/670 e 695.

Às fls. 673/679 e 698/730, constam contrarrazões manifestadas por ambas as partes, nas quais rebatem, reciprocamente, os argumentos constantes das peças recursais.

É o relatório.

Passo ao voto.

QUESTÃO PRELIMINAR, SUSCITADA PELO AUTOR, DE NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA, POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

Suscita o Autor, em suas razões recursais, preliminar de nulidade parcial da sentença combatida, por negativa de prestação jurisdicional, que diz decorrer da ausência de apreciação, pelo douto Juízo de 1.º grau - mesmo após instado a fazê-lo por meio de Embargos Declaratórios - do pedido de imposição, à Ré, da obrigação de restituir os valores desembolsados para viabilizar o ajuizamento da demanda, que incluem a elaboração de laudo pericial preliminar e a propositura e acompanhamento de Ação Cautelar de Produção Antecipada de Provas anteriormente havida entre as partes

A prefacial, a meu aviso, está a merecer acolhida.

O artigo 141 do Código de Processo Civil estabelece limites à atividade jurisdicional, nos seguintes termos:

Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte.

De seu turno, o artigo 489, inciso II do mesmo Diploma legal, dispõe que representam elemento essencial da sentença "os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito".

Diante desses dispositivos legais, é dever do Julgador apreciar e decidir, fundamentadamente, todas as questões apresentadas pelas partes, nos limites em que postas na fase postulatória, sendo-lhe defeso decidir aquém, além ou diferentemente do que pedido.

Configura-se vício de julgamento citra petita, caracterizador de nulidade do ato jurisdicional, quando o Juiz deixa de apreciar pedido formulado pelo autor.

Na situação versada nos presentes autos, o Autor pleiteou indenização por danos materiais decorrentes de gastos por ele realizados com (i) reforma de fachada do prédio descrito na inicial, construído pela Ré; e (ii) elaboração de laudos técnicos e propositura de Ação Cautelar de Produção Antecipadas de Provas, destinados ao registro e comprovação da ocorrência de defeitos na construção do referido edifício.

É o que se colhe do item de n.º 1 dos pedidos formulados na peça de ingresso, assim redigido (fl. 20):

"DESTARTE

Pelas razões acima expostas requer seja determinada a citação da Ré para, querendo, oferecer contestação, sob pena de revelia, se for o caso, acompanhando o presente feito até final julgamento quando então deverá o mesmo ser julgado procedente para:

1 - condenar a empresa Ré a ressarcir o Autor, acrescido de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária, ambos incidentes desde o desembolso, todas as despesas realizadas, seja para apuração de responsabilidades, mediante elaboração de laudos e propositura de AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, seja para execução das obras de recuperação da fachada do edifício, quais sejam:

(...)"

O douto Juízo de 1.º grau, todavia, apenas apreciou a pretensão indenizatória por dano material decorrente dos gastos realizados pelo Autor com a reforma da fachada do edifício, deixando de se pronunciar - mesmo após instado a fazê-lo por meio de Embargos Declaratórios - o pleito de ressarcimento de despesas com o registro e comprovação dos defeitos, inclusive no tocante à Ação Cautelar anteriormente ajuizada.

Incorreu a respeitável sentença recorrida, assim, em vício de julgamento citra petita, gerador de sua nulidade parcial.

Tendo em vista, todavia, que o processo se encontra em condições de imediato julgamento, não dependendo a solução do litígio, a meu aviso, da prática de outros atos de instrução, deve este Tribunal, suprindo a omissão do Julgador primevo, decidir o mérito da demanda, nos termos do artigo 1.013, § 3.º, inciso II, do Código de Processo Civil.

Sobre o tema, merecem menção os seguintes julgados deste Tribunal:

"APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM CANCELAMENTO DE PROTESTO, REPETIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - VÍCIO CITRA PETITA - NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA - REPETIÇÃO EM DOBRO - PEDIDO NÃO APRECIADO - JULGAMENTO PELO TRIBUNAL - POSSIBILIDADE - ART. 1013, § 3º, III, DO CPC/2015 - DESERÇÃO - REJEIÇÃO - DUPLICATA - LASTRO - AUSÊNCIA - PROTESTO INDEVIDO - ENDOSSATÁRIO - RESPONSABILIDADE - DANO MORAL - PARÂMETROS - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MONTANTE MÓDICO - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. - O CPC/2015 estabelece a possibilidade de aplicação da Teoria da Causa Madura quando o Juízo a quo não enfrenta um dos pedidos formulados pela parte, hipótese na qual o Juízo ad quem poderá julgá-lo originariamente. - Não há de se falar em deserção quando a parte amparada pela gratuidade de justiça deixa de recolher as custas recursais. - O endossatário que recebe por endosso translativo título de crédito contendo vício formal extrínseco ou intrínseco responde pelos danos decorrentes do protesto indevido, consoante enunciado da Súmula nº 475 do Superior Tribunal de Justiça. - O valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo descabida a redução daquele arbitrado em montante módico." (Apelação Cível 1.0016.14.011242-2/001, Relator (a): Des.(a) Antônio Sérvulo , 17ª Câmara Cível, publicação da sumula em 22/11/2016)

"APELAÇÃO CÍVEL // REEXAME NECESSÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO INATIVO - MUNICÍPIO DE SACRAMENTO - EQUÍVOCO NO PAGAMENTO DOS PROVENTOS. PRELIMINAR - NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO SOBRE UM DOS PLEITOS - SENTENÇA CITRA PETITA - VÍCIO SANÁVEL - ART. 1.013, § 3º, INCISO III, DO NCPC - POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DIRETA PELO TRIBUNAL.

1. A sentença que não analisa todos os pedidos formulados na petição inicial é citra petita (infra petita), devendo ser reconhecida sua nulidade parcial.

2. No entanto, nos termos do art. 1.013, § 3º, inciso III, do CPC/2015, o Tribunal ad quem está autorizado a examinar pedidos que não foram objeto de apreciação pelo Juízo monocrático.

3. Preliminar acolhida, para suprir a omissão do julgado monocrático." (Ap Cível/Rem Necessária 1.0569.07.009730-2/003, Relator (a): Des.(a) Áurea Brasil , 5ª Câmara Cível, publicação da sumula em 19/07/2016)

Diante do exposto, acolho a preliminar de nulidade parcial da sentença, por vício citra petita, mas deixo de determinar o retorno dos autos à origem para, com fundamento no artigo 1.013, § 3.º, do Código de Processo Civil, proceder, em momento oportuno, ao imediato julgamento do mérito da questão não apreciada pelo douto Juízo de 1.º grau.

QUESTÃO PRELIMINAR, SUSCITADA PELA RÉ, DE PERECIMENTO DOS EFEITOS DA AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS ANTERIORMENTE HAVIDA ENTRE AS PARTES

Suscita a Ré, em suas razões recursais, questão preliminar de perecimento dos efeitos da Ação Cautelar de Produção Antecipada de Provas anteriormente havida entre as partes.

Alega que a referida demanda foi ajuizada na vigência do Código de Processo Civil de 1973, que estabelecia o caráter dependente do procedimento cautelar, a exigir a indicação da lide e de seu fundamento, bem como o ajuizamento da ação principal no prazo de 30 (trinta) dias contados da efetivação da medida.

Diz mais que, a Ação principal, objeto dos presentes autos, foi ajuizada após transcorrido o referido prazo legal, além de ter veiculado pretensão distinta daquela indicada na inicial da cautelar, o que conduz ao perecimento da prova produzida no processo cautelar.

Não vejo como possa merecer acolhida essa prefacial.

Mesmo na vigência do Código de Processo Civil de 1973, firmou-se, na doutrina e na jurisprudência pátrias, o entendimento de que a Ação de Produção Antecipada de provas é uma cautelar imprópria, uma vez que, embora inserida dentre as medidas cautelares típicas, tem evidente natureza satisfativa, na medida em que o objetivo da parte autora, em princípio, é apenas a assegurar a obtenção de prova da ocorrência de um fato, que pode vir a perder-se pelo decurso do tempo.

A sua pretensão, portanto, não está necessariamente ligada à propositura de uma ação de conhecimento, podendo exaurir-se com o mero conhecimento e documentação do fato, para preservação de sua memória.

Sobre o tema, lecionam Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart:

"Todavia, não é função da medida aqui estudada realizar essa incorporação da prova ao processo futuro. Isso porque, obviamente, sequer o processo existe, de modo que nem mesmo se pode saber se ele virá a acontecer ou então se aprova será relevante e necessária para aquilo que lá for debatido. (...)

Por meio desta medida, então, consegue-se apenas documentar algum fato, que pode desaparecer no futuro, de modo que se possa utilizar desse elemento em pro cesso subsequente, razão pela qual se costuma designar a prova aí obtida de prova ad perpetuam rei memoriam. Com a asseguração de prova, logra-se obter o registro de um fato, de modo que se possa, no futuro, requerer a incorporação desse registro em outro processo e, em sendo isso admitido, produzir a prova desse fato nessa outra demanda.

Está claro que a medida em questão não possui natureza cautelar. Não se destina ela a proteger tutela de algum direito, nem sequer objetiva assegurar situação jurídica tutelável. Tal como ocorre com a medida de exibição [de documentos], a função da asseguração da prova é simplesmente a de proteger direitos processuais (a ação e a defesa)." [Curso de Processo Civil, Vol. 4 - Processo Cautelar, 5ª Ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013, fl. 257]

Tratando-se, portanto, de medida cautelar de natureza satisfativa, seu objeto é dotado de autonomia, exaurindo-se em si mesmo, independentemente do ajuizamento de demanda principal no prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 806 do CPC de 1973, até porque, uma vez produzida a prova pretendida pela parte autora, está feito o registro do fato, cuja validade ou eficácia não podem ser obstadas, do ponto de vista lógico, pelo simples decurso do tempo.

Confira-se, a respeito, a lição de Humberto Theodoro Jr.:

"Se, outrossim, o fim da prova é a demonstração da verdade de um fato, uma vez feita tal demonstração, a eficácia produzida é, necessariamente, perpétua. A verdade é uma, imutável e eterna. O tempo, portanto, não a afeta. Inconcebível seria a pretensão de negá-la só porque se passou prazo superior a trinta dias após a apuração da verdade. Seria contra a natureza das coisas atribuir ao juiz o poder de negar eficácia a prova antecipada só porque a parte não a utilizou em certo prazo.

Não se lhe aplica, portanto, o prazo de eficácia do art. 806, de maneira que, mesmo que a ação princiál seja proposta além de trinta dias da realização da medida preparatória, ainda assim a vistoria, ou a inquirição, continuará útil e eficaz para servir ao processo de mérito." [Curso de Direito Processual Civil, Vol. II, 47.ª Ed., Rio de Janeiro: Forense, 2012, fl. 617]

No mesmo sentido, assim já se pronunciou este Tribunal:

"APELAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. PROPOSITURA DA AÇÃO PRINCIPAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO. DESCABIMENTO. DESNECESSIDADE DE INGRESSO, DESDE LOGO, DE AÇÃO PRINCIPAL.

- Ante a natureza meramente satisfativa da medida, esta não fica sujeita à caducidade disposta nos arts. 806 e 808, e seus incisos, do CPC:"fenômeno processual incidente apenas quando se tratar de cautelares genuínas".

- Não há assim de se falar em extinção da ação cautelar por não haver a parte autora aforado a demanda principal após o decurso do prazo de 30 dias da efetivação da medida." [Apelação Cível 1.0707.11.002452-8/002, Relator (a): Des. Rogério Medeiros , 14.ª Câmara Cível, julgado em 17/05/2012, com publicação da súmula no DJe de 25/05/2012]

Registre-se, por relevante, que o Código de Processo Civil de 2015, incorporando esse entendimento há muito já pacificado na doutrina e na jurisprudência pátrias, expressamente reconheceu o caráter satisfativo e autônomo do procedimento de produção antecipada de provas, elencando, entre as hipóteses de seu cabimento, aquelas em que há simples necessidade de conhecimento dos fatos, para viabilizar autocomposição ou mesmo evitar o ajuizamento de ação (artigo 381, incisos II e III).

Por tais fundamentos, rejeito a preliminar, suscitada pela Ré, de perecimento dos efeitos da Ação Cautelar de Produção Antecipada de Provas anteriormente havida entre as partes.

QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO, SUSCITADA PELA RÉ, RELATIVA ÀS ALEGAÇÕES DE DECADÊNCIA OU DE PRESCRIÇÃO

Suscita a Ré, ainda, questão prejudicial de mérito relativa à alegada configuração de (i) decadência do direito invocado pelo Autor; (ii) prescrição da pretensão deduzida na peça de ingresso.

Também não vejo merecerem acolhida essas alegações.

Quanto à decadência, estaria configurada, no dizer da Ré, pelo fato de que a demanda foi ajuizada após o transcurso do prazo de 180 (cento e oitenta) dias previsto, no artigo 618, parágrafo único, do Código Civil, para responsabilização da construtora pela solidez e segurança da obra.

Ocorre que, em primeiro lugar, o referido dispositivo legal, diz respeito aos contratos de empreitada, o que não é o caso dos autos, pois a construção do edifício mencionado na inicial foi realizada pela Ré sob regime de incorporação imobiliária, com venda das unidades a terceiros interessados.

Em segundo lugar, o prazo decadencial ali previsto - de 180 (cento e oitenta) dias - apenas restringe o exercício do direito de exigir do empreiteiro, os reparos necessários à garantia de solidez e de segurança do trabalho, não afetando a pretensão indenizatória por danos eventualmente decorrentes do defeito na construção, que, por sua natureza condenatória, não se submete a decadência, mas sim a prescrição, no prazo de 10 (dez) anos previsto no artigo 205 do Código Civil, ante a ausência de previsão legal específica.

Sobre o tema, merecem menção os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça:

"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE DO CONSTRUTOR. DEFEITOS DA CONSTRUÇÃO. PRAZO DE GARANTIA E PRESCRIÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

(...)

2. Apresentados os defeitos de construção no período de garantia de cinco anos, prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeito na obra, na vigência do Código Civil de 1916, e em dez anos, na vigência do Código Civil de 2002, respeitada a regra de transição prevista no art. 2.028 do Código Civil de 2002.

3. Agravo interno desprovido." [ AgInt no AREsp 495.031/RJ, Rel. Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador convocado do TRF 5.ª Região), Quarta Turma, julgado em 19/06/2018, com publicação da súmula no DJe de 26/06/2018]

"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA.

(...)

4. O evento danoso, para caracterizar a responsabilidade da construtora, deve apresentar-se dentro dos 5 (cinco) anos previstos no art. 618 do Código Civil de 2002 (art. 1.245, CC/16). Uma vez caracterizada tal hipótese, o construtor poderá ser acionado no prazo prescricional de vinte (20) anos na vigência do CC/16, e 10 (anos) na vigência do CC/02. Precedentes.

(...)

6. Agravo interno desprovido." [ AgInt nos EDcl no REsp 1814884/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 23/03/2020, com publicação da súmula no DJe de 25/03/2020]

"CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. DEZ ANOS. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

(...)

2. O prazo prescricional da ação para obter, do construtor, indenização por defeito da obra na vigência do Código Civil de 2002 é de 10 anos ( AgRg no AREsp 661.548/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe 10/6/2015). Precedentes.

3. Agravo regimental não provido." [ AgRg no REsp 1551621/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/05/2016, com publicação da súmula no DJe de 01/06/2016]

"CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO CONTRA O CONSTRUTOR. DEFEITOS NA CONSTRUÇÃO. 1. PRAZO PRESCRICIONAL DA AÇÃO PARA OBTER, DO CONSTRUTOR, INDENIZAÇÃO POR DEFEITO DA OBRA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 É DE 10 ANOS. 2. VÍCIO CONSTRUTIVO. LAUDO PERICIAL. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DESTA CORTE. 3. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. O prazo prescricional da ação para obter, do construtor, indenização por defeito da obra na vigência do Código Civil de 2002 é de 10 anos.

2. O laudo pericial comprovou cabalmente os defeitos apresentados no edifício, não constatando a alegada falta de manutenção. Portanto, rever o acórdão recorrido enseja o reexame do conjunto probatório dos autos, o que é defeso na instância especial, de acordo com o disposto no enunciado n. 7 da Súmula desta Corte.

(...)

4. Agravo regimental a que se nega provimento." [ AgRg no AREsp 661.548/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 26/05/2015, com publicação da Súmula no DJe de 10/06/2015)

E, considerando-se o prazo decenal acima referido, também não há falar-se, na situação versada nos presentes autos, em prescrição da pretensão inicial.

Colhe-se dos autos que o vício consistente no descolamento de pastilhas de revestimento externo do edifício mencionado na peça de ingresso foi constatado, inicialmente, no ano de 2003, tendo a Ré se disposto a realizar os reparos necessários.

Posteriormente, em 2008, verificou-se novamente o mesmo problema, sendo que, nessa oportunidade vez, a Ré recusou-se a realizar o conserto, o que levou o condomínio Autor a contratar terceiro para efetuar o conserto e ajuizar a demanda objeto dos presentes com o objetivo de obter a restituição dos valores pagos pelo serviço.

Nessas circunstâncias, não se pode considerar - como pretendido nas razões do segundo Apelo - que o termo inicial do prazo prescricional é a data em que o defeito inicialmente se apresentou, pois, diante dos reparos voluntariamente efetuados pela Ré, não havia qualquer violação a direito do Autor, e, portanto, inexistia pretensão resistida, essencial ao início do curso da prescrição, nos termos do artigo 189 do Código Civil, assim redigido:

"Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206."

A pretensão deduzida na peça de ingresso apenas surgiu quando, verificados os vícios pela segunda vez, no ano de 2008, a Ré, notificada extrajudicialmente, recusou-se a realizar o conserto, o que gerou, para o Autor, a necessidade de fazê-lo com recursos próprios, sofrendo prejuízo material cuja reparação pretende obter com a demanda objeto dos presentes autos.

Em situação semelhante, assim já se pronunciou o Superior Tribunal de Justiça:

"RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO CIVIL. DANOS A IMÓVEL EM DECORRÊNCIA DE OBRA. CAUSADOR DO DANO INICIA REFORMA NO IMÓVEL DANIFICADO. ABANDONO DA REFORMA SEM CONCLUSÃO DOS REPAROS. PRAZO PRESCRICIONAL. DIES A QUO A PARTIR DO ABANDONO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 178, § 10, IX, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. AGRAVO DESPROVIDO.

1. Se alguém causa dano a outrem, mas o repara, não há como se entender que começou a correr o prazo prescricional, pois não haverá necessidade de se propor ação judicial, porque o indesejado dano ou está sendo ou já foi reparado. Noutro giro, se aquele que se dispõe a reparar desiste de fazê-lo, a partir da desistência, concretiza-se o dano e, assim, surge a pretensão resistida, indispensável para a formação de uma lide que poderá ser levada ao Poder Judiciário.

2. Rejeitada a violação ao art. 178, § 10, IX, do CC/1916, uma vez que o prazo prescricional para o caso em liça somente se iniciou após o ora agravante abandonar as obras de reforma no imóvel dos ora agravados.

3. Agravo regimental a que se nega provimento." [ AgInt no REsp 1001195/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 29/09/2016, com publicação da súmula no DJe de 20/10/2016]

Considerando-se, pois, que o curso do prazo prescricional decenal teve início no ano de 2008, evidente a inocorrência de prescrição, tendo em vista que a ação foi ajuizada em 2014.

Por tais fundamentos, rejeito as alegações de decadência e de prescrição da pretensão inicial.

MÉRITO RECURSAL

Superadas as questões preliminares e prefacial de mérito, passo, a seguir, à análise do mérito dos Apelos, começando, por questão de ordem lógica - e não cronológica - pelo segundo Apelo, interposto pela Ré, uma vez que o seu eventual provimento, com o reconhecimento da ausência de responsabilidade civil dela pelos danos alegados na inicial, tornará prejudicado o primeiro Apelo, do Autor, voltado apenas à extensão dessa responsabilidade a outros danos além daqueles reconhecidos na sentença combatida.

SEGUNDO RECURSO, DO RÉU

Como acima já relatado, a pretensão recursal do Réu se volta à reforma da sentença combatida, de modo a ser afastada a condenação, que lhe foi imposta, ao reembolso do valor - R$ 154.447,13 (cento e cinquenta e quatro mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e treze centavos) - despendido pelo Autor com a reforma da fachada do edifício indicado na inicial.

Como sabido, para a configuração da responsabilidade civil,

Na situação versada nos presentes autos, tornou-se incontroverso o dano sofrido pelo Autor, decorrente da necessidade de custear obra de reforma da fachada do edifício mencionado na peça de ingresso, construído pela Ré, em virtude do descolamento das pastilhas de revestimento externo.

Em sua defesa, a Ré, sem negar a ocorrência desse descolamento, sustentou que não pode ser responsabilizada pelos danos sofridos pelo Autor, na medida em que não contribuiu, culposamente, para a sua ocorrência.

Ocorre que, em relação à culpa da Ré pelo descolamento das pastilhas de revestimento externo da fachada do edifício mencionado na inicial, está evidenciada pelo laudo pericial cuja cópia se encontra às fls. 202/225, produzido nos autos da Ação Cautelar de Produção Antecipada de Provas anteriormente havida entre as partes.

A partir de vistoria realizada no local, o profissional signatário do referido laudo constatou a ocorrência de falha na construção, decorrente da instalação das pastilhas de revestimento da fachada lateral esquerda sem observância da necessidade de juntas de dilatação/expansão verticais e horizontais, com espaçamentos adequados.

Confira-se a conclusão do Perito oficial (fl. 225):

"Assim, após a vistoria e analisarmos a situação do imóvel, os documentos constantes dos Autos, as informações prestadas pelos Assistentes Técnicos presentes quando da vistoria, concluímos que: as peças cerâmicas da fachada lateral esquerda (observador na rua e de frente para o prédio) na área de cima do salção de festas do condomínio do Edifício La Camargue, estão desprendendo em razão da falta de juntas de dilatação/espanção, como determina a NBR 13.755 da ABNT." - Destaques não originais;

Alega a Ré, para afastar a conclusão do Louvado, que a norma técnica por ele mencionada (NBR 13.755) não se encontrava vigente na época em que aprovado o projeto da edificação ou quando do encerramento da obra, razão pela qual não deveria ser observada.

Ocorre que, em primeiro lugar, não há, nos autos, prova de que, como alegado, a referida norma tenha sido cancelada em 29.09.1997, a tanto não bastando o documento de fl. 378, que, além de apócrifo, contém informação que não condiz com o conteúdo que se encontra a partir de acesso direto ao sítio eletrônico ali indicado, onde se lê que a norma foi "Cancelada em 14/11/2017 Substituída por : ABNT NBR 13755:2017".

Em segundo lugar, mesmo que se pudesse considerar inexigível a observância da referida norma técnica na construção do edifício mencionado na peça de ingresso, a Ré, na condição de construtora, não se exime da adoção das técnicas adequadas para garantia da solidez do edifício, sob pena de responder por reparos decorrentes de má-execução da obra.

Em terceiro lugar, a norma técnica em referência, pelo que se extrai do laudo pericial, apenas padronizou o procedimento para instalação de placas cerâmicas de revestimento de paredes externas e fachadas, mas não foi responsável por estabelecer a necessidade de juntas de dilatação/expansão, com espaçamentos adequados, tratando-se, na verdade, de providência prescrita por conhecimentos técnicos relativos à engenharia civil.

Razão também não assiste à Ré, de outro lado, quando alega que deve ser reconhecida a contribuição culposa do Autor - seja exclusiva ou concorrente - para o descolamento das pastilhas de revestimento externo, em razão de não ter ele comprovado, nos autos, a adequada manutenção da fachada do edifício.

E assim porque, tratando-se de fato invocado na contestação como impeditivo ou modificativo do direito do Autor, incumbia à Ré produzir prova da alegada falta de manutenção adequada da fachada do edifício, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil.

Não cuidou ela, todavia, de se desincumbir desse ônus, inexistindo, nos autos, qualquer elemento a indicar que, de fato, o Autor tenha omitido as providências de manutenção da fachada do edifício, nem que a conduta dele tenha representado causa - seja exclusiva ou concorrente - do descolamento das pastilhas de revestimento da fachada lateral esquerda do edifício.

Pelo contrário, colhe-se do laudo pericial produzido nos autos da Ação Cautelar de Produção Antecipada de Provas que "o desplacamento não ocorreu em razão da ausência de rejuntamento e/ou falha de conservação das juntas" (fl. 208), bem como que "nenhuma medida de prevenção poderia ser adotada para evitar o desplacamento" (fl. 214).

Ademais, o Sr. Jânio Rodrigues, arrolado como testemunha pela própria Ré e ouvido na condição de informante por ser gerente dela, afirmou que, quando esteve no local para verificar o problema das pastilhas de revestimento que haviam descolado, não constatou falta de manutenção na fachada do prédio. Confira-se (fl. 621 v.):

"que chamado a dizer se ao dirigir ao local do edifício do condomínio autor, para verificar a questão das cerâmicas que haviam caído, se o mesmo teria constatado a falta de manutenção na fachada do prédio, elucidou o informante que não era possível extrair tal conclusão."

Não vejo merecer acolhida, igualmente, a alegação da Ré no sentido de que não pode ser responsabilizada pelas custeio da obra realizada pelo Autor, por ter ele optado por realizar reconstrução total da fachada do edifício, excedendo a providência indicada no laudo pericial produzido na Ação Cautelar de Produção Antecipada de Provas, qual seja, realização de juntas de dilatação e reassentamento das pastilhas de revestimento.

Ora, o Perito oficial deixou expresso, em resposta ao quesito 3.14, do Autor, que a correção do defeito constatado dependeria da retirada de todo o revestimento cerâmico da fachada lateral esquerda do edifício, com posterior reassentamento, respeitando-se os espaços adequados das juntas de dilatação/expansão.

Ao contrário do que tenta fazer crer a Ré, portanto, a providência indicada pelo Expert não se limitava à simples aplicação de juntas de dilatação e reassentamento das pastilhas que se desprenderam, até porque, pelo que se extrai da explicação contida no laudo pericial, essa providência dependeria da alteração do espaçamento entre as pastilhas já instaladas, gerando necessidade de reforma integral da fachada.

Essa, inclusive, foi a conclusão a que chegou, a partir do exame do referido laudo pericial, o Perito nomeado durante a fase de instrução da demanda objeto dos presentes autos, conforme se extrai do seguinte trecho do laudo por ele elaborado, constante de fls. 448/506:

"O Laudo Oficial do Processo n.º 0024.09.502.211-7 foi elaborado pelo Engenheiro João Roberto Nascimento, CREA 21.386/D, cuja cóipia foi apresentada às fls. 202/232 dos autos, com esclarecimentos, às fls. 244/245 e 264/265 dos autos.

A partir da análise do referido laudo, pode-se destacar as seguintes informações.

(...)

Os trechos destacados em amarelo nas análises acima permitem informar que, de acordo com o Perito Oficial do Processo nº 0024.09.502.211-7 (Ação Cautelar), todo o revestimento cerâmico, acima do salão de festas deveria ser retirado, visto que a referida área estava comprometida.

Foi identificado que toda a área de fachada acima do salão de festas foi reformada, ou seja, a área reformada encontra-se em conformidade com a área informada pelo Perito Oficial do Processo nº 0024.09.502.211-7 (Ação Cautelar), que encontrava-se comprometida (área acima do salão de festas.

Quando questionado sobre a necessidade de" reassentar todo o revestimento cerâmico não corrigido "(quesito 3.14 do Requerente), o Perito Oficial do processo nº 0024.09.502.211-7 (Ação Cautelar) respondeu que" sim ". Portanto, considerando esta resposta (vide fl. 213 dos autos), seria necessário retirar as cerâmicas da fachada, para posteriormente iniciar novo assentamento."

Vê-se, pois, que a obra realizada pelo Autor foi exatamente aquela indicada no laudo pericial produzido nos autos da Ação Cautelar de Produção Antecipada de Provas, qual seja, retirada de todo o revestimento da fachada lateral esquerda, acima do salão de festas, com posterior reassentamento, observando-se a necessidade de aplicação de juntas de dilatação com espaçamento adequado.

Ademais, conforme registrado no laudo pericial de fls. 448/506, não foi possível, na execução dessas obras, a reutilização das pastilhas cerâmicas antigas, na medida em que elas tiveram a sua fabricação descontinuada, tornando necessária a aquisição de cerâmicas de outro tipo, em quantidade suficiente para cobrir toda a área acima indicada.

Esse fato, aliás, também foi reconhecido pelo Sr. Jânio Rodrigues, gerente da Ré, ouvido em juízo na condição de informante:

"que o informante foi procurado por condômino do referido edifício, informando a queda de algumas cerâmicas de revestimento da fachada do prédio, oportunidade em que o mesmo esclareceu como preposto da empresa ré, responsável pelo setor d e compras, que aquilo não era mais responsabilidade da empresa; que referido comdômino pediu para ver se havia sobra do material ou se ainda haveria fabricação do mesmo; que o informante se dispôs a fazer tais verificações; que constatou que a fábrica havia descontinuado o produto há quatro anos;" - Destaques não originais;

Quanto ao valor da reforma - cujo reembolso é pretendido pelo Autor - também não se desincumbiu a Ré de comprovar que, como alegado, seja excessivo.

Pelo contrário, a prova pericial produzida nos presentes autos - requerida, pela Ré, justamente com a finalidade de definição do custo da referida obra - indica que os valores pagos pelo Autor são plenamente compatível com os praticados no mercado, mostrando-se, inclusive, inferior ao orçamento elaborado pelo Perito oficial, conforme se colhe da conclusão do laudo de fls. 448/506:

"De acordo com o detalhado no item XII deste laudo, o custo total da obra, conforme contrato e aditivo apresentados é de: R$ 154.447,13 (cento e cinquenta e quatro mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e treze centavos), para agosto de 2013.

Conforme orçamento elaborado por este perito no item XIII deste laudo, o valor da obra é de R$ 156.134,46 (cento e cinquenta e seis mil, cento e trinta e quatro reais e quarenta e seis centavos), para agosto de 2013.

Face ao exposto no item XIII deste laudo, o valor pago pelo condomínio para a realização da reforma da fachada objeto da lide, à época da obra (valor do contrato, de fls. 35/38 dos autos, somado ao aditivo, constante no anexo 01 deste laudo), encontra-se compatível (diferença de aproximadamente 1%) com o valor orçado por este perito. Portanto, o valor pago pelo Condomínio para a realização da obra de recuperação da fachada, está de acordo com o valor de mercado para a obra que foi realizada, com base nas diretrizes técnicas do Laudo Oficial do processo nº 0024.09.502.211-7 (Ação Cautelar)" - Destaques não originais;

Não há falar-se, pois, em indenização excedente ao prejuízo efetivamente sofrido, tendo em vista que o valor reconhecido como devido na sentença combatida corresponde exatamente àquele comprovadamente desembolsado, pelo Autor, para custeio da obra de reforma da fachada, nos termos definidos no laudo pericial produzido na Ação Cautelar de Produção Antecipada de Provas.

Acrescente-se, por relevante, que a Ré, ao manifestar sua contestação, não questionou os pagamentos que o Autor afirmou ter feito à empresa Visual Empreendimentos Ltda., contratada para realização da referida obra, de forma que o efetivo desembolso das quantias mencionadas na inicial tornou-se fato incontroverso, e, portanto, independente de prova, nos termos do artigo 374, inciso III, do CPC, assim redigido:

"Art. 374. Não dependem de prova os fatos:

[...]

III - admitidos no processo como incontroversos;"

Não está a merecer reparos, pois, a sentença combatida, no ponto em que acolhido o pedido, formulado na inicial, de imposição, à Ré, da obrigação de reembolsar, ao Autor, o valor de R$ 154.447,13 (cento e cinquenta e quatro mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e treze centavos).

PRIMEIRO RECURSO, DO AUTOR

Uma vez reconhecida, no exame da questão preliminar suscitada pelo Autor, a nulidade parcial da sentença, por vício de julgamento citra petita, impõe-se a apreciação, por este Tribunal, do pedido omitido pelo douto Juízo de 1.º grau, de indenização por danos materiais decorrentes de gastos por ele realizados com a elaboração de laudos técnicos e propositura de Ação Cautelar de Produção Antecipadas de Provas, destinados ao registro e comprovação da ocorrência de defeitos na construção do edifício mencionado na peça de ingresso.

Após detido exame de todo o processado, não vejo como possa merecer acolhida esse pleito.

Como sabido, para que se possa falar em obrigação de indenizar, faz-se necessária a comprovação dos requisitos da responsabilidade civil, quais sejam: o ato ilícito, o dano e o nexo causal entre os dois anteriores.

Em relação ao valor desembolsado na contratação de engenheiro para elaboração de laudo técnico particular destinado a embasar o ajuizamento da demanda, representa custo voluntariamente assumido pelo Autor, que não decorre diretamente de qualquer conduta imputável à Ré.

Em outras palavras, a parte Demandada não obrigou o Autor a contratar serviços particulares de profissional engenheiro civil de sua confiança, sendo tal contratação ato meramente volitivo dele, tratando-se de relação jurídica obrigacional que produz efeitos apenas entre as partes, não sendo apta a criar obrigação para terceiros.

Com lógica semelhante, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacificado no sentido de que a contração de advogados para a defesa de interesse da parte no Judiciário não constitui dano material passível de indenização, conforme se colhe dos seguintes julgados:

"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RESSARCIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Consoante entendimento da Segunda Seção desta Corte, a contratação de advogado para atuação judicial na defesa de interesses das partes não se pode constituir em dano material passível de indenização, porque inerente ao exercício regular dos direitos constitucionais de contraditório, ampla defesa e acesso à Justiça. Precedentes.

2. Agravo interno a que se nega provimento." ( AgInt no AREsp 1.449.412/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/09/2019, com publicação da Súmula no DJe de 09/10/2019)

"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DANO MATERIAL. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PERDAS E DANOS. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ.

1. Quanto à reparação de danos requerida pelo recorrente, em decorrência de gastos com a contratação de advogado para ajuizamento de ação, é firme o entendimento do STJ segundo o qual tal fato, por si só, não constitui ilícito capaz de ensejar danos materiais indenizáveis.

2. O acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento deste Tribunal Superior, razão pela qual não merece prosperar a irresignação.

3. Recurso Especial não provido." ( REsp. 1.696.910/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/11/2017, com publicação da Súmula no DJe de19/12/2017)

No que se refere, de outro lado, às custas e despesas relativas à Ação de Produção Antecipada de Provas anteriormente havida entre as partes, a responsabilidade pelo seu pagamento foi imposto ao Autor na sentença proferida naqueles autos (cuja cópia consta de fls. 278/280), que já transitou em julgado.

Nessas circunstâncias, não é possível, na demanda objeto dos presentes autos, repassar essas despesas à Ré, sob pena de violação, por via reflexa, da coisa julgada formada, naquele processo anterior, acerca da questão atinente à responsabilidade pelas custas e despesas processuais.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, acolho a preliminar, suscitada no primeiro Recurso, do Autor, de nulidade parcial da sentença, por vício de julgamento citra petita, e, na apreciação - realizada com base no art. 1.013, § 3.º, inciso II, do CPC - da questão omitida pelo douto Juízo e 1.º grau, julgo improcedente o pedido, deduzido na inicial, de condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos materiais decorrentes de gastos por ele realizados com a elaboração de laudos técnicos e propositura de Ação Cautelar de Produção Antecipadas de Provas, destinados ao registro e comprovação da ocorrência de defeitos na construção do edifício mencionado na peça de ingresso.

De outro lado, nego provimento ao segundo Recurso, da Ré, mantendo inalterada a sentença combatida, no ponto em que acolhido o pedido, formulado na inicial, de imposição, à Ré, da obrigação de reembolsar, ao Autor, o valor de R$ 154.447,13 (cento e cinquenta e quatro mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e treze centavos).

Tendo em vista a sucumbência mínima do Autor em grau recursal, imponho à Ré a responsabilidade pelas custas e pelos honorários recursais, estes fixados, com base no art. 85, § 11, do CPC, em 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação.

É como voto.



DES. AMORIM SIQUEIRA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. FAUSTO BAWDEN DE CASTRO SILVA (JD CONVOCADO) - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "ACOLHERAM PRELIMINAR, SUSCITADA NO PRIMEIRO RECURSO, DO AUTOR, DE NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA COMBATIDA, POR VÍCIO DE JULGAMENTO CITRA PETITA, E, NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO OMITIDO PELO DOUTO JUÍZO DE 1.º GRAU, JULGARAM-NO IMPROCEDENTE; REJEITARAM PRELIMINARES SUSCITADAS PELA RÉ E NEGARAM PROVIMENTO AO SEGUNDO RECURSO, POR ELA MANIFESTADO."

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1263128224/apelacao-civel-ac-10024142087063001-belo-horizonte/inteiro-teor-1263128278

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